PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 6 de novembro de 2025
DECRETO Nº 099/2025/GABPRE/PME, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 099/2025/GABPRE/PME, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 099/2025/GABPRE/PME, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre cancelamento de Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO Requerimento da Sr.ª Maria Francisca Alves de Lima, datado e assinado em 20 de janeiro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder à Servidora Municipal MARIA FRANCISCA ALVES DE LIMA, brasileira, amazonense, maior, solteira, Servidora Pública Municipal, ocupante do Cargo Efetivo de MERENDEIRA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portadora da Cédula de Identidade sob o nº *** e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.764.002-XX, residente e domiciliada à Rua José Camilo, Nº 435 – no bairro de São José, com base no Art. 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 001/2004, de 27 de abril de 2004, o CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, que lhe foi concedida pelo período de 02 (dois) anos, por meio do Decreto nº 712-A/2023, de 09 de outubro de 2023, a contar a partir de 09 de outubro de 2023.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 20 de janeiro de 2025.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé