PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 12 de junho de 2026
DECRETO Nº 055/2026/GABPRE/PME, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 055/2026/GABPRE/PME, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 055/2026/GABPRE/PME, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DE DESEMPENHO PARA A SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EIRUNEPÉ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio basilar da educação nacional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a organização de seus respectivos sistemas de ensino, em regime de colaboração com a União e os Estados;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente os arts. 3º, inciso VIII, 14 e 15, que tratam da gestão democrática do ensino público e da autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, especialmente quanto à exigência de critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento das funções de gestão escolar;
CONSIDERANDO as disposições da Meta 18 do Plano Nacional de Educação – PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabelece a efetivação da gestão democrática da educação pública associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da qualidade da educação pública municipal mediante a adoção de mecanismos transparentes, técnicos, democráticos e eficientes para seleção de gestores escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da transparência, participação comunitária, eficiência administrativa, responsabilidade na gestão pública e melhoria contínua dos indicadores educacionais;
CONSIDERANDO a importância da valorização da gestão escolar como instrumento estratégico para o desenvolvimento pedagógico, administrativo e financeiro das unidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Eirunepé/AM, os critérios técnicos de mérito e desempenho aplicáveis ao processo de seleção e qualificação de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de instituição de mecanismos objetivos de avaliação, monitoramento, supervisão e responsabilização da gestão escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência administrativa e melhores resultados pedagógicos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituída a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Eirunepé/AM, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observados os princípios constitucionais e as diretrizes da legislação educacional vigente.
Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida com observância dos seguintes princípios:
I – elaboração do Plano de Gestão Escolar – PGE;
II – autonomia, transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
III – participação da comunidade escolar na construção das ações pedagógicas da unidade escolar;
IV – respeito às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – garantia do cumprimento da proposta curricular municipal;
VI – eficácia na utilização dos recursos públicos;
VII – garantia da qualidade social da educação;
VIII – compromisso com metas e indicadores educacionais;
IX – cumprimento da carga horária e calendário escolar;
X – observância dos mecanismos de acompanhamento e avaliação da unidade escolar;
XI – atualização e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico – PPP;
XII – fortalecimento da participação da comunidade escolar na gestão da unidade de ensino.
Parágrafo único. Considera-se comunidade escolar os estudantes, pais ou responsáveis, profissionais da educação e demais servidores em exercício na unidade escolar.
Art. 3º. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino poderão contar com os seguintes colegiados:
I – Associação de Pais, Mestres e Comunitários – APMC e/ou Conselho Escolar;
II – Grêmio Estudantil, quando instituído.
Art. 4º. A designação dos Gestores Escolares ocorrerá mediante Processo Seletivo de Qualificação baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 5º. A gestão das unidades escolares será exercida por:
I – Gestor Escolar;
II – equipe técnico-administrativa;
III – colegiado constituído pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários – APMC e/ou Conselho Escolar e Grêmio Estudantil, quando instituído.
Art. 6º. A autonomia administrativa das unidades escolares será assegurada:
I – pelo provimento das funções de Gestor Escolar através de processo seletivo por critérios de competência técnico-pedagógica, mérito e desempenho;
II – pela participação da comunidade escolar;
III – pela avaliação de desempenho anual dos gestores escolares;
IV – pela observância dos princípios da gestão democrática.
CAPÍTULO III
DOS GESTORES ESCOLARES
Art. 7º. A gestão das unidades escolares da rede municipal de ensino de Eirunepé/AM será exercida por Gestor Escolar, Coordenação Pedagógica e Conselho Escolar, quando constituído.
Art. 8º. São atribuições do Gestor Escolar:
I – estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da instituição de ensino: a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
II – garantir o acesso, permanência e sucesso escolar dos estudantes;
III – acompanhar o processo de matrícula e transferência dos estudantes;
IV – assegurar indicadores de aprendizagem conforme a legislação vigente;
V – criar estratégias para melhorar o desempenho dos estudantes nas avaliações externas;
VI – assegurar a atualização democrática do Projeto Político Pedagógico – PPP e do Regimento Interno;
VII – orientar o uso adequado dos espaços, equipamentos e materiais da escola;
VIII – atender a comunidade escolar prezando pelo bom funcionamento da unidade;
IX – realizar ações preventivas relacionadas à segurança da comunidade escolar;
X – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação situações de crise na unidade escolar;
XI – garantir que as propostas pedagógicas estejam alinhadas ao currículo municipal e ao Referencial Curricular Amazonense;
XII – prestar contas dos recursos financeiros vinculados à unidade escolar;
XIII – acompanhar junto ao Conselho Escolar e/ou APMC o processo de prestação de contas;
XIV – cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
XV – monitorar e comunicar a necessidade de substituição de profissionais;
XVI – convocar os profissionais para formações continuadas;
XVII – garantir o cumprimento da Hora-Atividade Extraclasse;
XVIII – garantir o preenchimento correto do Censo Escolar e demais sistemas oficiais;
XIX – manter atualizados os registros e documentos da unidade escolar;
XX – cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar aprovado;
XXI – observar os princípios da Administração Pública;
XXII – fiscalizar os serviços prestados na unidade escolar;
XXIII – promover a Gestão Democrática;
XXIV – fomentar o protagonismo estudantil;
XXV – estabelecer comunicação clara e eficaz com a comunidade escolar;
XXVI – cumprir o calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;
XXVII – organizar o quadro de pessoal da unidade escolar;
XXVIII – zelar pelo patrimônio público;
XXIX – acompanhar a frequência de alunos e professores;
XXX – estimular o envolvimento da comunidade escolar nas atividades da escola.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares relacionadas à gestão das unidades escolares.
Art. 9º. O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá contemplar propostas pedagógicas, administrativas, financeiras e operacionais, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Projeto Político Pedagógico – PPP constitui instrumento de autonomia da unidade escolar.
§1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer diretrizes gerais para elaboração do PPP.
§2º Caberá à unidade escolar elaborar o seu PPP, respeitada sua autonomia pedagógica.
Art. 11. A autonomia da gestão pedagógica será assegurada:
I – pelo cumprimento da legislação educacional vigente;
II – pela atualização anual do Plano de Gestão Escolar – PGE;
III – pela utilização de métodos pedagógicos adequados à realidade da comunidade escolar;
IV – pela aplicação de avaliações diagnósticas;
V – pelo Projeto Político Pedagógico – PPP.
Art. 12. Os gestores escolares terão seus desempenhos avaliados segundo critérios definidos em regulamento próprio.
Art. 12-A. O servidor público municipal aprovado no Processo Seletivo de Qualificação e regularmente nomeado para o exercício da Função Gratificada de Gestor Escolar fará jus ao recebimento da respectiva gratificação de função, observados os critérios de porte da unidade escolar e demais disposições previstas na legislação municipal vigente.
§1º A gratificação pelo exercício da Função Gratificada de Gestor Escolar possui natureza transitória e vinculada ao efetivo exercício da função de direção escolar, não se incorporando aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito permanente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
§2º A percepção da gratificação de função não afasta o vínculo efetivo do servidor com o cargo originário do Magistério Público Municipal.
§3º Os valores, critérios de classificação das unidades escolares e parâmetros de pagamento da gratificação observarão o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 12, de 03 de julho de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 004 de 02 de junho de 2026, e demais normas municipais aplicáveis.
§4º O afastamento, exoneração, destituição, vacância da função ou cessação do exercício da Função Gratificada de Gestor Escolar implicará interrupção automática do pagamento da respectiva gratificação, observadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO DE GESTOR ESCOLAR
Art. 13. O Processo Seletivo de Qualificação para Gestor Escolar observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, mérito, desempenho e gestão democrática.
§1º O processo de seleção abrangerá as unidades escolares da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14. O Processo Seletivo será realizado mediante Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e amplamente divulgado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 15. O Edital deverá conter, no mínimo:
I – critérios e etapas do processo seletivo;
II – cronograma;
III – requisitos para inscrição;
IV – prazos recursais;
V – critérios de avaliação;
VI – disposições sobre nomeação e exercício;
VII – modelo do Plano de Gestão Escolar – PGE.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Central de Acompanhamento.
Art. 16. O processo seletivo será realizado mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, observando no mínimo as seguintes etapas:
I – análise de Mérito, documental, curricular e de títulos;
II – apresentação e defesa oral do Plano de Gestão Escolar – PGE.
Art. 17. Os candidatos aprovados na Análise de mérito, documental e curricular serão convocados para apresentação do Plano de Gestão Escolar.
Art. 18. Poderá participar do Processo Seletivo o servidor público municipal que preencher os seguintes requisitos:
I – ser ocupante de CARGO EFETIVO do Magistério Público Municipal;
II – possuir Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior ou áreas afins da Educação Básica;
III – possuir experiência mínima de 03 (três) anos na educação básica;
IV – não possuir penalidade administrativa;
V – possuir disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais;
VI – possuir curso de Gestão Escolar com carga horária mínima de 80 horas, em instituição autorizada pelo MEC, concluído ou em andamento;
VII – apresentar Plano de Gestão Escolar – PGE.
§1º. O candidato poderá inscrever-se para apenas uma unidade escolar.
§2º. Nas escolas que oferecerem qualquer projeto ou atividade no período noturno, o(a) Gestor(a) Escolar deverá cumprir sua jornada de trabalho intercalando sua presença no horário noturno.
§3º. Não poderá participar do Processo Seletivo o servidor:
I – em estágio probatório;
II – respondendo Processo Administrativo Disciplinar;
III – afastado das funções por licença incompatível com a gestão escolar;
IV – que não tenha disponibilidade em horário integral.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Seção I
Da Comissão Central de Acompanhamento
Art. 19. A Comissão Central de Acompanhamento será composta por representantes de provimentos efetivo, contratado ou comissionado:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 20. Compete à Comissão Central:
I – coordenar o Processo Seletivo;
II – fiscalizar o certame;
III – julgar recursos administrativos;
IV – homologar o resultado final.
Parágrafo único. A Comissão Central será instituída mediante Portaria ou Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Comissão Avaliadora
Art. 21. A Comissão Avaliadora será composta por:
I – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da APMC e/ou Conselho Escolar;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, podendo o secretário ser um deles;
IV – 01 (um) representante do magistério efetivo da rede municipal de ensino, com experiência mínima de 2 (dois) anos;
V – 01 (um) representante dos povos indígenas, quando houver escolas indígenas participantes.
§1º. Não poderá integrar a Comissão Avaliadora:
I – candidato participante do certame;
II – servidor com parentesco até terceiro grau com qualquer candidato.
§2º. A Comissão Avaliadora será instituída mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que no mesmo ato deverá designar um presidente.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 22. A análise de mérito, curricular e documental observará critérios técnicos definidos em Edital, incluindo formação acadêmica, experiência profissional e qualificação em gestão escolar.
Art. 23. O Plano de Gestão Escolar – PGE deverá conter:
I – diagnóstico da realidade escolar;
II – metas e indicadores;
III – estratégias pedagógicas;
IV – ações administrativas e financeiras;
V – mecanismos de participação da comunidade escolar;
VI – ações de fortalecimento da gestão democrática;
VII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 24. A defesa oral do Plano de Gestão Escolar será realizada perante Comissão Avaliadora designada pela SEMED.
Art. 25. O resultado final obedecerá à ordem classificatória obtida pelos candidatos.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR ESCOLAR
Art. 26. A nomeação dos Gestores Escolares classificados será realizada por ato da Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria individualizada por unidade escolar.
Art. 27. O Gestor Escolar exercerá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, desde que submetido à avaliação técnica perante a Comissão Avaliadora, mediante apresentação de relatório de gestão contendo demonstrativos do fluxo escolar, indicadores educacionais, ações desenvolvidas, resultados alcançados e demais informações relacionadas ao desempenho da unidade escolar durante o mandato exercido.
Art. 28. Para os fins deste Decreto, considera-se vacância da função de Gestor Escolar toda situação que importe na cessação definitiva, interrupção superveniente ou impossibilidade jurídica e administrativa de continuidade do exercício regular do mandato de direção escolar, comprometendo a permanência do servidor na condução da unidade de ensino.
§1º Configura hipótese de vacância da função de Gestor Escolar:
I – renúncia formal apresentada pelo servidor investido na função;
II – exoneração;
III – falecimento;
IV – aposentadoria;
V – afastamento definitivo do exercício das funções;
VI – impedimento legal ou incompatibilidade superveniente para permanência na função;
VII – destituição da função por interesse da Administração Pública devidamente motivado;
VIII – reprovação em avaliação de desempenho funcional ou de gestão;
IX – condenação administrativa transitada em julgado na esfera administrativa;
X – aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
XI – descumprimento das atribuições inerentes à função de Gestor Escolar previstas neste Decreto, no edital do certame ou nas normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
XII – prática de atos incompatíveis com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;
XIII – qualquer outra circunstância superveniente, devidamente motivada e formalizada pela Administração Pública, que impossibilite a continuidade do exercício regular da função de Gestor Escolar.
§2º A declaração de vacância deverá ser formalizada mediante ato administrativo fundamentado da autoridade competente, assegurados ao Gestor Escolar, nos casos em que houver imputação de irregularidade administrativa, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
§3º Reconhecida a vacância, a Administração Pública Municipal deverá adotar, com prioridade e observância ao interesse público, as medidas necessárias à continuidade da gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar, mediante convocação do candidato subsequente constante no cadastro reserva da respectiva unidade de ensino, observada rigorosamente a ordem classificatória do Processo Seletivo de Qualificação.
§4º Inexistindo candidato habilitado no cadastro reserva da unidade escolar vacante, poderá o Poder Executivo Municipal realizar designação excepcional de profissional efetivo do Magistério Público Municipal, desde que submetido à entrevista técnica e à apresentação e defesa de Plano de Gestão Escolar – PGE perante Comissão Avaliadora designada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, mérito e desempenho.
§5º O profissional nomeado exercerá a função pelo período remanescente do mandato correspondente.
Art. 29. O Gestor Escolar poderá ser afastado da função em razão de:
I – descumprimento das atribuições legais;
II – reprovação em avaliação de desempenho;
III – prática de infração administrativa;
IV – aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar;
V – demais hipóteses previstas em lei.
Parágrafo único. Será assegurado ao gestor o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DOS MECANISMOS DE SUPERVISÃO
Art. 30. O Gestor Escolar terá como chefia imediata a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 31. A SEMED realizará acompanhamento, supervisão e avaliação periódica do exercício da função de Gestor Escolar.
Art. 32. O Gestor Escolar deverá participar obrigatoriamente das formações e reuniões promovidas pela SEMED.
Art. 33. O Gestor Escolar será corresponsável pelos resultados educacionais da unidade escolar.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 2 (dois) anos, e poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central de Acompanhamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 12 de junho de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé