PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 012/2019 - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 012/2019 - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA o Poder Executivo a firmar convênios, contratos com os governos federal e estadual, através de ministérios, secretarias, entidades, autarquias, instituições, fundações públicas de direito público e privado, empresas públicas e sociedade de economia mista e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Eirunepé, Estado do Amazonas, a firmar convênios, contratos com os governos federal e estadual, através de Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições, Fundações públicas de direito público e privado, Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista;
Art. 2º Fica o Poder Executivo, com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos convênios e contratos firmados pelo município, após 60 (sessenta) dias, acompanhado, se for o caso, de plano de trabalho para conhecimento dos vereadores;
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eirunepé/AM, 26 de novembro de 2019.
RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ
Prefeito em Exercício