PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 29 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 150/2025/GABPRE/PME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 150/2025/GABPRE/PME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 150/2025/GABPRE/PME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETA ESTADO DE ATENÇÃO NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA COTA DA BACIA DO RIO JURUÁ, DESBARRANCAMENTO DE TERRAS E ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3.331, de 23 de dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Defesa Civil;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres;
CONSIDERANDO a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, que define critérios e procedimentos para decretação de situação de anormalidade provocada por desastres;
CONSIDERANDO que desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e/ou ambientais, com consequentes prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o Estado de Atenção caracteriza-se como o reconhecimento pelo Poder Público de uma situação anormal, provocada por desastre, cujos danos são considerados superáveis pela comunidade afetada, exigindo, contudo, medidas preventivas e de pronta resposta;
CONSIDERANDO as condições climáticas adversas, especialmente os elevados índices pluviométricos registrados no período do inverno amazônico, compreendido entre os meses de novembro a abril, coincidindo com a intensa cheia do Rio Juruá, que afeta diretamente as bacias hidrográficas do Município de Eirunepé;
CONSIDERANDO que a cota do Rio Juruá no Município de Eirunepé ultrapassou a marca de 15,40 metros no dia 20 de dezembro de 2025, apresentando elevação contínua e progressiva, agravando-se diariamente;
CONSIDERANDO que os bairros Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida encontram-se em situação de iminente inundação, além da ocorrência de diversos pontos de alagamentos nas áreas urbana e rural do Município;
CONSIDERANDO que o nível do Rio Juruá vem apresentando elevação acelerada e contínua, aproximando-se da cota de alerta fixada em 16,00m e da cota de Situação de Emergência estabelecida em 16,30m, circunstância que causa elevada preocupação à Administração Municipal, tendo em vista que os efeitos da subida rápida do rio e dos igarapés já começam a atingir o bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, ampliando o risco de inundações, danos materiais e comprometimento da segurança da população local;
CONSIDERANDO os registros de desbarrancamento de terras em áreas urbanas e rural decorrentes da saturação do solo pelo excesso de chuvas, colocando em risco residências, equipamentos públicos, vias de acesso e a integridade física da população;
CONSIDERANDO que tais eventos decorrem de fenômenos naturais caracterizados como caso fortuito, alheios à vontade da Administração Pública;
CONSIDERANDO a previsão de continuidade das chuvas nos próximos dias, com tendência de agravamento da situação das famílias residentes em áreas de risco, tornando as áreas afetadas propícias à proliferação de endemias, em razão do contato entre águas de consumo humano e aquelas provenientes de fossas, sumidouros e redes de esgoto;
CONSIDERANDO o risco iminente de ocorrência de surtos de malária, dengue, leptospirose e gastroenterites com desidratação, em decorrência das condições sanitárias comprometidas;
CONSIDERANDO os esforços já empreendidos pela Administração Pública Municipal para mitigar os efeitos das cheias dos rios e igarapés que cortam o Município, bem como a necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, segurança e bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO, por fim, a atipicidade do período chuvoso, marcada pela antecipação significativa da elevação da cota do Rio Juruá, configurando cenário de alerta e exigindo medidas preventivas imediatas.
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ESTADO DE ATENÇÃO no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, com o objetivo de mobilizar todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a comunidade e os organismos responsáveis pelas ações de Defesa Civil, para que permaneçam organizados e em estado de alerta, visando à prevenção, à redução de riscos, à minimização de danos e à assistência às populações eventualmente afetadas.
Art. 2º O Estado de Atenção ora decretado terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo, mediante avaliação técnica da evolução do cenário de risco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé/AM, 23 de dezembro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé