PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 3 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, e conforme deliberação aprovada na Reunião ordinária registrada na ATA nº 06/2025, realizada no dia 19 de setembro de 2025.
Considerando a realização da Reunião ordinária em formato híbrido, no dia 19 de setembro de 2025, conforme registro em Ata;
Considerando o repasse do Governo Federal no valor de R$ 43.595,32, destinado ao Município de Eirunepé-AM, por meio do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único – PROCAD-SUAS;
Considerando a apresentação técnica do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo objetivos, metas, ações, prazos, público-alvo, itens financiáveis e forma de monitoramento e avaliação;
Considerando a importância do fortalecimento do Cadastro Único para garantir acesso das famílias aos programas sociais e assegurar a qualidade da gestão municipal da Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do PROCAD-SUAS – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS, referente ao período de execução de agosto a dezembro de 2025, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social a executar as ações previstas no Plano de Trabalho, incluindo aquisição de equipamentos, materiais, mobiliário, serviços e demais itens financiáveis, conforme estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – MDS.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar o monitoramento e prestação de contas física e financeira no Sistema Agiliza SUAS, bem como apresentar relatórios ao CMAS para fins de acompanhamento e controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.
Eirunepé-AM, 19 de setembro de 2025.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipalde Assistência Social-CMAS