PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 27 de julho de 2026
DECRETO Nº 079/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 079/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 079/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E TEMPO INTEGRAL – PMEI/TI DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EIRUNEPÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025, E COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais da Educação Integral e o Zeitgeist Curricular estabelecidos pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
Considerando o Parecer nº 005/2026, do Conselho Municipal de Educação – CME, que, em observância ao disposto no § 1º do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, aprovou, por unanimidade, a presente proposta;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que institui normas nacionais para a implementação, monitoramento e avaliação da Educação Integral e da jornada em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a política municipal aos parâmetros nacionais de equidade, currículo integrado, proteção integral, acompanhamento pedagógico e avaliação institucional previstos nas referidas resoluções,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral e Tempo Integral – PMEI/TI da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, fundamentada nas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, voltada à formação integral, ampliação da jornada escolar, proteção integral e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 2º A PMEI/TI tem como finalidade assegurar:
I – formação integral em todas as dimensões do desenvolvimento humano (física, intelectual, socioemocional, cultural e tecnológica);
II – ampliação qualificada do tempo de permanência do estudante na unidade escolar;
III – integração curricular orgânica entre componentes obrigatórios e práticas formativas;
IV – equidade educacional, com prioridade absoluta a grupos em situação de vulnerabilidade;
V – participação ativa da comunidade escolar e articulação intersetorial permanente.
Art. 3º A política orienta-se pelos princípios da equidade, territorialidade, gestão democrática, proteção integral da criança e do adolescente e inclusão plena de estudantes com necessidades educacionais específicas.
CAPÍTULO II
DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 4º Considera-se jornada em Tempo Integral o atendimento escolar com mínimo de 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme parâmetros das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026.
Parágrafo único. A jornada será composta por componentes curriculares obrigatórios, práticas formativas integradoras, acompanhamento pedagógico e experiências diversificadas no território educativo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR INTEGRADA
Art. 5º A organização curricular da PMEI/TI deverá articular a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA-AM) e o Documento Curricular Municipal, assegurando a interdisciplinaridade e a aprendizagem ativa.
Art. 6º São consideradas atividades formativas integradoras, entre outras:
I – práticas culturais, ambientais, esportivas, artísticas e de iniciação científica;
II – laboratórios de aprendizagem, letramento e raciocínio lógico;
III – projetos de mediação de leitura e protagonismo estudantil;
IV – desenvolvimento de competências socioemocionais e de cidadania;
V – ações de cuidado, nutrição e promoção da saúde escolar.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será garantido em turno adequado, de forma articulada ao currículo, sem prejuízo da participação do estudante nas atividades da jornada integral.
CAPÍTULO IV
DA EQUIDADE E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Art. 7º Na implementação da PMEI/TI, a Secretaria Municipal de Educação observará critérios de equidade, priorizando o atendimento a:
I – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social;
II – estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação;
III – estudantes com histórico de defasagem idade-ano ou baixo desempenho em avaliações de larga escala.
CAPÍTULO V
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E MONITORAMENTO
Art. 8º O Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares de tempo integral deverá contemplar a matriz da jornada, os itinerários formativos, os protocolos de segurança e o plano de integração com o território.
Art. 9º O monitoramento e a avaliação da PMEI/TI serão contínuos, considerando indicadores de proficiência, frequência, desenvolvimento socioemocional e avaliação institucional anual, conforme as diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a coordenação técnica, a formação continuada dos profissionais e a elaboração do Plano Municipal de Educação Integral.
Art. 11. A implementação da PMEI/TI ocorrerá de forma intersetorial, articulando-se com as pastas de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte.
Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 27 de julho de 2026.
JOCIVANDE JOSE COELHO DA SILVA
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé