PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 9 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 0139/2025/GABPRE/PME, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 0139/2025/GABPRE/PME, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETO Nº 0139/2025/GABPRE/PME, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, QUE VERSA SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 016, de 26 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional para ACS e ACE e estabeleceu o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional para fortalecimento da atuação desses profissionais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta dispositivos referentes ao Incentivo Financeiro Adicional e às atividades desempenhadas por ACS e ACE;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer, valorizar e estimular o trabalho essencial realizado por esses profissionais, fundamentais para as ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios, procedimentos administrativos e prazos para execução da referida lei, a fim de assegurar transparência, padronização e legalidade no pagamento do benefício;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 016 de 26 de agosto de 2025, disciplinando o processo de repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) e às ações de vigilância em saúde e controle de zoonoses.
Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional será pago anualmente, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias após o crédito da referida verba na conta específica do Município pelo Ministério da Saúde.
§1º A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) deverá informar formalmente à Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Finanças a data de recebimento do repasse federal, para fins de contagem do prazo.
§2º O pagamento será realizado mediante folha suplementar específica, contendo identificação individualizada dos servidores beneficiários.
Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional todos os ACS e ACE que:
I – estejam em pleno exercício de suas funções na data da elaboração da folha suplementar;
II – participem efetivamente das atividades de prevenção e promoção da saúde desenvolvidas pela SEMSA;
III – cumpram os requisitos estabelecidos no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 016/2025.
Art. 4º Perderá o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional o servidor que incorrer em qualquer das hipóteses previstas no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 016/2025, devendo a SEMSA:
I – elaborar relatório anual de frequência, produtividade e conduta funcional dos ACS e ACE;
II – remeter o relatório à Secretaria de Finanças e a Secretaria de Administração até 15 dias após o recebimento do repasse federal;
III – indicar nominalmente os servidores impedidos de receber o benefício, com a devida motivação legal.
Art. 5º Compete à SEMSA:
I – organizar e manter atualizado o cadastro dos ACS e ACE aptos ao benefício;
II – verificar os requisitos objetivos de habilitação;
III – emitir declaração formal de aptidão ao recebimento;
IV – publicar, em até 5 dias antes do pagamento, lista preliminar dos beneficiários no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Os servidores terão prazo de até 2 dias úteis para apresentar impugnações, que deverão ser analisadas e respondidas pela SEMSA em até 48 horas.
Art. 6º O valor repassado aos servidores:
I – terá natureza indenizatória, conforme o art. 4º da Lei nº 016/2025;
II – não será incorporado à remuneração;
III – não integrará base de cálculo de vantagem funcional;
IV – não sofrerá incidência de encargos previdenciários, sociais ou imposto de renda;
V – corresponderá ao valor total creditado pelo Ministério da Saúde, dividido igualmente entre os ACS e ACE aptos.
Art. 7º O repasse permanece condicionado à existência do Incentivo Financeiro Adicional anual previsto pela legislação federal e efetivamente transferido ao Município de Eirunepé.
Art. 8º A Controladoria do Município e a Secretaria Municipal de Saúde exercerão fiscalização conjunta da execução deste Decreto.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela SEMSA, em conjunto com a Procuradoria do Município, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, observada a legislação federal e municipal aplicável.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário e retroagindo os efeitos para 27 de agosto de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 27 de agosto de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé