PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 11 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 011/2026/GABPRE/PME, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 011/2026/GABPRE/PME, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 011/2026/GABPRE/PME, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre Concessão de Gratificação Especial (CET), concedida pela Lei Municipal nº 02/2018 e estabelece percentuais para os Cargos Comissionados, e contém outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe os Art. 21 da Lei nº 02/2018, que institui funções de Gratificação Especial por Condições Especiais de Trabalho (CET), que exijam habilitação específica,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do salário dos servidores mediante as horas de trabalho a serem cumpridas devido as demandas de prestação de serviços das Secretarias Municipais nas quais estão vinculados, que serão realizadas durante os turnos diurno e noturno.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizada a Concessão de Gratificação Especial (CET), com os respectivos percentuais, sobre os vencimentos, ao seguinte Servidor.
ID
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
PERCENTUAL
01
Willian Kevlin da Silva Carvalho
7230
Técnico Administrativo
25%
02
Weligton Gomes Brandão
-
Assessor Jurídico
50%
Art. 2º. Os efeitos financeiros do presente Ato produzir-se-ão a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Do Município De Eirunepé