PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 118/2026/GABPRE/PME, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ - PORTARIA Nº 118/2026/GABPRE/PME, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 118/2026/GABPRE/PME, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização de Eirunepé-AM, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, estabelece o valor da bolsa, sua duração e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização desenvolvida no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional do Município de Eirunepé-AM para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, profissionais da educação e unidades escolares para assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar técnica e pedagogicamente as ações municipais de alfabetização, especialmente aquelas voltadas à formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento da aprendizagem e implementação de estratégias de intervenção;
CONSIDERANDO a importância de incentivar e valorizar profissionais que contribuam para a elaboração, implementação, acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Eirunepé-AM com a melhoria da qualidade da educação e com a garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Eirunepé-AM, o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização – PMB-Alfabetização, como iniciativa própria do Município.
Art. 2º O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 3º O Programa será desenvolvido de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização e poderá estabelecer ações em regime de colaboração com as políticas de alfabetização do território estadual e nacional, respeitadas as competências e responsabilidades de cada ente federativo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa Municipal de Bolsas:
I – apoiar a elaboração e implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – ampliar a capacidade técnica, administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IV – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
V – apoiar o monitoramento da aprendizagem dos estudantes;
VI – contribuir para a análise e apropriação pedagógica dos resultados das avaliações educacionais;
VII – apoiar a elaboração e implementação de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VIII – incentivar práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, leitura e escrita;
IX – fortalecer o acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
X – apoiar a organização e sistematização das informações educacionais; e
XI – contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem e dos indicadores municipais de alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DA CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 5º Poderão ser contemplados pelo Programa profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que apresentem perfil técnico e pedagógico compatível com as atividades previstas e que sejam formalmente selecionados ou designados pela Secretaria Municipal de Educação, observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 6º Para o exercício de 2026/207, serão concedidas 10 (dez) bolsas municipais de apoio à Política Municipal de Alfabetização, destinadas a profissionais selecionados ou designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme os critérios desta Portaria.
A concessão das bolsas será realizada a 10 (dez) bolsistas, sem identificação nominal neste ato, observados os requisitos e as atribuições previstos nesta Portaria.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput destina-se ao desenvolvimento de atividades específicas de apoio à implementação, acompanhamento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
APÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS
Art. 7º Compete aos bolsistas municipais de apoio à Política Municipal de Alfabetização:
I – apoiar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
II – colaborar com o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
III – participar de reuniões técnicas, planejamentos e ações de formação relacionadas à alfabetização;
IV – apoiar a organização e sistematização de informações educacionais;
V – colaborar no acompanhamento das ações de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares;
VI – apoiar o monitoramento dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
VII – colaborar na análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VIII – apoiar a elaboração e o acompanhamento de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IX – colaborar na organização de materiais e documentos pedagógicos relacionados à alfabetização;
X – apoiar a organização das evidências das ações desenvolvidas;
XI – elaborar registros e relatórios das atividades realizadas; e
XII – desempenhar outras atividades correlatas à Política Municipal de Alfabetização, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 8º O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos bolsistas será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Cada bolsistas deverá registrar as atividades desenvolvidas, mediante relatórios, registros de participação, atas, listas de presença, registros fotográficos, planos de trabalho ou outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar a execução das atividades e verificar o cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.
CAPÍTULO VI
DO VALOR E DO PAGAMENTO DA BOLSA
Art. 11. Cada bolsista integrante do Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização fará jus ao recebimento de bolsa mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente.
Art. 12. O pagamento da bolsa ficará condicionado ao efetivo desenvolvimento das atividades previstas nesta Portaria, ao cumprimento das atribuições estabelecidas e à apresentação dos respectivos registros e relatórios de atividades.
Art. 13. A bolsa será paga mensalmente durante o período de vigência da concessão,
observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 14. A bolsa não constitui remuneração decorrente de vínculo empregatício adicional, nem implica criação de cargo ou função pública, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA VIGÊNCIA E DO DESLIGAMENTO
Art. 15. O Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização – PMB-Alfabetização terá duração de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 16. A concessão da bolsa terá vigência durante o período de funcionamento do Programa, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação municipal aplicável e o cumprimento das atividades estabelecidas nesta Portaria.
Art. 17. A concessão da bolsa poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes situações:
I – descumprimento das atribuições previstas nesta Portaria;
II – ausência injustificada nas atividades programadas;
III – não apresentação dos registros ou relatórios exigidos;
IV – desistência do bolsista;
V – alteração da situação funcional que impeça o desenvolvimento das atividades;
VI – descumprimento das normas estabelecidas pelo Programa; ou
VII – interesse devidamente justificado da Administração Pública.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá, mediante ato administrativo próprio, substituir ou designar novos bolsistas durante a vigência do Programa, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 20. A execução financeira do Programa observará as normas municipais relativas à realização da despesa pública, controle, acompanhamento e prestação de contas.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 21. O Programa Municipal de Bolsas será acompanhado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I – o cumprimento das atividades previstas;
II – a participação nas ações de formação e acompanhamento;
III – os registros e relatórios apresentados;
IV – as ações desenvolvidas junto às unidades escolares; e
V – a contribuição das atividades para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 22. Os documentos produzidos no âmbito do Programa deverão ser arquivados e integrar os registros institucionais da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Programa Municipal de Bolsas instituído por esta Portaria constitui ação própria do Município de Eirunepé-AM, destinada a ampliar e fortalecer a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. As ações do Programa poderão ser desenvolvidas em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar o número de bolsistas, observadas a necessidade administrativa e pedagógica, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita Municipal de Eirunepé-AM