PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 1 de outubro de 2026
AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM – QUADRIÊNIO 2026-2029
1. INTRODUÇÃO
A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes integra o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 de Eirunepé como um conjunto de ações articuladas entre todas as secretarias municipais, garantindo o cumprimento do Art. 8º e assegurando prioridade absoluta às políticas voltadas à infância e adolescência. Essa agenda reconhece que desafios envolvendo crianças e adolescentes são multidimensionais e exigem integração intersetorial, conforme o conceito descrito no Art. 7º do PPA.
Eirunepé, localizado no estado do Amazonas, possui uma população estimada de 35.793 habitantes (IBGE/2025) e uma área territorial de 14.966,241 km². O município destaca-se por sua diversidade cultural e histórica, com presença significativa de povos indígenas das etnias Kulina (Madijá) e Kanamari (Tükünã), totalizando aproximadamente 2.800 indígenas no território adscrito ao Polo Base de Eirunepé. A realidade local apresenta desafios complexos, incluindo elevada taxa de mortalidade infantil (30,22 óbitos por mil nascidos vivos em 2023) e IDHM de 0,563 (IBGE/2010).
A construção desta Agenda considera o diagnóstico socioterritorial do município, reconhecendo as especificidades das populações ribeirinhas, urbanas e indígenas, e a necessidade de respostas intersetoriais articuladas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
2. OBJETIVOS GERAIS
• Garantir proteção integral às crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional pela Primeira Infância.
• Promover o desenvolvimento integral, reduzindo desigualdades e fortalecendo serviços essenciais.
• Assegurar a oferta continuada de programas, projetos e ações intersetoriais.
• Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, integrando as políticas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.
2.1 Diretriz de Equidade Étnico-Territorial e Povos Originários
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente assegura a inclusão prioritária e a atenção específica às crianças e adolescentes pertencentes aos povos indígenas, reconhecendo suas especificidades culturais, territoriais, sociais e históricas, em conformidade com os princípios da equidade, da diversidade e da proteção integral.
Para fins desta Agenda, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I. Garantia de acesso equitativo às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e segurança alimentar, respeitando as especificidades culturais dos povos indígenas Kulina e Kanamari;
II. Promoção de ações intersetoriais territorializadas nas comunidades indígenas, com estratégias diferenciadas de atendimento e acompanhamento, considerando as aldeias das Terras Indígenas Kanamari do Rio Juruá, Rio Itucumã, Aldeia Flexeira, Aldeia Mamori e demais territórios;
III. Respeito e valorização da identidade cultural, dos saberes tradicionais e das práticas comunitárias, especialmente nos processos educativos e de cuidados;
IV. Inclusão de indicadores específicos para monitoramento das condições de vida de crianças e adolescentes indígenas, assegurando visibilidade estatística e acompanhamento qualificado;
V. Participação ativa das comunidades indígenas nos espaços de controle social, planejamento e avaliação das políticas públicas, especialmente no âmbito do CMDCA e demais instâncias intersetoriais;
VI. Articulação com políticas de promoção da igualdade racial, direitos humanos e povos tradicionais, visando a superação das desigualdades estruturais;
VII. Priorização de ações de enfrentamento à desnutrição infantil e à insegurança alimentar que historicamente afetam as crianças indígenas da região do Médio Juruá, onde foram registradas mortes por gastroenterite, desnutrição, tuberculose e pneumonia.
3. EIXOS ESTRATÉGICOS DA AGENDA TRANSVERSAL
3.1 Saúde Integral
• Ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, considerando as 5 Unidades Básicas de Saúde e as 11 equipes do Programa Saúde da Família existentes no município.
• Monitoramento do crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno e vacinação.
• Ações de prevenção de doenças, combate à subnutrição e fortalecimento da vigilância em saúde.
• Melhoria da saúde bucal infantil e adolescente.
• Fortalecimento da atenção à saúde indígena, em articulação com o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e o Polo Base de Eirunepé.
• Redução da mortalidade infantil, atualmente em 30,22 óbitos por mil nascidos vivos, com foco especial nas populações indígenas e ribeirinhas.
• Implantação de protocolos de atendimento diferenciado para crianças indígenas, respeitando práticas tradicionais de cuidado.
3.2 Educação e Desenvolvimento Cognitivo
• Expansão da educação infantil, garantindo vagas em creches e pré-escolas, considerando a rede municipal composta por 14 escolas na zona urbana e 12 escolas na zona rural.
• Melhoria da qualidade do ensino fundamental, reduzindo abandono e reprovação, considerando que a escolarização de 6 a 14 anos é de 92,6% e o IDEB do município é 3,9.
• Implantação de tecnologias educacionais e apoio pedagógico.
• Formação continuada para professores com foco no desenvolvimento integral.
• Implantação de Polos de Educação nas aldeias indígenas, garantindo acesso ao ensino sem necessidade de deslocamentos longos e difíceis.
• Criação de estratégias para garantir que crianças e adolescentes indígenas tenham acesso ao Ensino Médio, considerando que até o momento nenhum indígena Tüküna conseguiu concluir esta etapa.
3.3 Assistência Social e Proteção Especial
• Fortalecimento da rede de proteção (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar).
• Acompanhamento familiar e prevenção de violações de direitos.
• Atendimento especializado para crianças em situação de vulnerabilidade social.
• Incentivo a programas de transferência de renda e acompanhamento socioassistencial, considerando que 9.089 famílias em Eirunepé estão cadastradas no Cadastro Único.
• Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com atuação articulada entre CMDCA, Conselho Tutelar e Sistema de Justiça.
• Criação e manutenção de casa de passagem para acolhimento de crianças e adolescentes indígenas em situação de vulnerabilidade, conforme demanda identificada no GT Calha do Juruá.
• Atualização das leis municipais que regulamentam o funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, garantindo estrutura adequada para o exercício de suas funções.
3.4 Segurança Alimentar e Nutricional
• Distribuição de alimentação escolar nutritiva, respeitando hábitos alimentares regionais e indígenas.
• Programas de suplementação alimentar e educação nutricional, com prioridade para crianças em situação de insegurança alimentar.
• Articulação com Agricultura e Saúde para ações de alimentação saudável.
• Implementação de ações emergenciais de combate à desnutrição infantil em comunidades indígenas e ribeirinhas.
• Fortalecimento da Política de Alimentação Escolar com recorte indigenista, garantindo cardápios adequados às especificidades culturais.
3.5 Cultura, Esporte e Convivência Comunitária
• Acesso à cultura, arte e lazer como instrumentos de formação cidadã.
• Incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão e prevenção.
• Oferta de oficinas, festivais, campeonatos e atividades recreativas.
• Valorização e promoção da cultura indígena, com atividades que respeitem e celebrem as tradições dos povos Kulina e Kanamari.
• Criação de espaços de convivência comunitária que atendam às necessidades de crianças e adolescentes de comunidades ribeirinhas e indígenas.
3.6 Direitos Humanos e Participação
• Fortalecimento de conselhos e fóruns de crianças e adolescentes.
• Criação de espaços de participação juvenil.
• Ações educativas sobre direitos e prevenção da violência.
• Inclusão da participação de crianças e adolescentes dos povos indígenas nos espaços de escuta, participação e controle social.
• Combate ao preconceito e à discriminação vivenciados por crianças e adolescentes indígenas, em articulação com a rede de atenção às vulnerabilidades e riscos sociais.
3.7 Inclusão Social e Acessibilidade
• Ampliação das políticas de inclusão para crianças com deficiência.
• Adaptação de espaços públicos e escolas.
• Formação de profissionais para atendimento especializado.
• Desenvolvimento de estratégias específicas para garantia de equidade no acesso às políticas públicas para crianças e adolescentes indígenas.
• Fortalecimento de ações de acessibilidade em comunidades ribeirinhas e indígenas, considerando as especificidades territoriais.
4. GOVERNANÇA INTERSETORIAL DA AGENDA
• Coordenação geral: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
• Coexecutores: Saúde, Educação, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo e Políticas Públicas, Secretaria de Gestão Administrativa, Finanças e Receita, Cultura e Economia, Políticas para Mulheres, Povos Indígenas, Meio Ambiente e Turismo, Agricultura, Pesca e Extensão Rural, e demais secretarias afins.
• Mecanismos de coordenação:
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
• Comitê Municipal da Primeira Infância
• Reuniões bimestrais de monitoramento
Indicador
Fonte
Meta
Taxa de vacinação infantil
DATASUS/SEMSA
≥ 95%
Cobertura da educação infantil
Censo Escolar/SEMED
Ampliação de vagas
Taxa de abandono escolar
Censo Escolar/SEMED
Redução de 50%
Taxa de mortalidade infantil
DATASUS/SEMSA
Redução
Número de atendimentos socioassistenciais
SEMAS/CRAS/CREAS
Aumento
Participação em atividades culturais e esportivas
Secretaria de Cultura e Economia
Ampliação
Taxa de desnutrição infantil indígena
SESAI/SEMSA
Redução
Cobertura de acompanhamento de crianças indígenas
Polo Base/SESAI
100%
• Painel de indicadores anuais
• Articulação com o Grupo de Trabalho Calha do Juruá do Ministério dos Povos Indígenas
5. INDICADORES DE MONITORAMENTO
6. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
• Publicação da agenda completa: até 120 dias após a publicação da Lei do PPA.
• Revisão anual na LDO.
• Monitoramento contínuo com divulgação anual de resultados (Art. 6º do PPA).
• Elaboração e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, conforme acompanhamento do Ministério Público do Amazonas.
• Atualização das leis municipais que regulamentam o Conselho Tutelar e o CMDCA.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes reafirma o compromisso do Município de Eirunepé com uma política pública integrada, eficiente e centrada no desenvolvimento humano, garantindo que nenhuma criança e nenhum adolescente sejam deixados para trás.
Considerando a realidade singular do município — marcada pela presença de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e desafios significativos de acesso a serviços essenciais —, esta Agenda assume o compromisso de:
• Priorizar ações de enfrentamento às desigualdades étnico-territoriais;
• Garantir a participação efetiva das comunidades indígenas na formulação e controle das políticas públicas;
• Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, integrando esforços das diversas secretarias municipais;
• Assegurar que o orçamento público reflita a prioridade absoluta garantida constitucionalmente às crianças e adolescentes.
ANEXO OPERACIONAL DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO PLURIANUAL 2026–2029 – MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM
1. FINALIDADE DO ANEXO OPERACIONALO presente Anexo Operacional tem por finalidade materializar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Municipal do PPA 2026–2029, assegurando:
I. A correspondência objetiva entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA;
II. A definição clara de responsabilidades e corresponsabilidades intersetoriais;
III. A identificação e organização do financiamento público destinado à infância e adolescência, por meio do Mapa Orçamentário da Infância.
Este Anexo atende aos arts. 4º, 5º, 7º, 8º e 9º do PPA e ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88).
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
• Constituição Federal, art. 227
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990
• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
• Lei Municipal do PPA 2026–2029 de Eirunepé
• Plano Nacional pela Primeira Infância
• Resoluções do CONANDA
• Decreto nº 11.707/2023 – Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas
• Princípios do planejamento público (intersetorialidade, transversalidade e territorialização)
3. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EIXOS DA AGENDA TRANSVERSAL E PROGRAMAS DO PPA
EIXO 1 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Programas do PPA relacionados:
• Atenção Primária à Saúde
• Saúde da Criança e do Adolescente
• Vigilância em Saúde
• Saúde Bucal
• Saúde Indígena
Ações transversais vinculadas:
• Monitoramento do crescimento e desenvolvimento
• Imunização
• Prevenção de agravos e doenças evitáveis
• Atenção nutricional e saúde bucal
• Combate à desnutrição infantil em comunidades indígenas e ribeirinhas
• Articulação com o DSEI e Polo Base de Eirunepé
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
Secretarias corresponsáveis: Assistência Social; Educação; Povos Indígenas; Planejamento e Administração; Meio Ambiente e Turismo.
EIXO 2 – EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Programas do PPA relacionados:
• Educação Infantil
• Ensino Fundamental
• Valorização da Educação Básica
• Transporte Escolar
• Educação Escolar Indígena
Ações transversais vinculadas:
• Ampliação de vagas em creches e pré-escolas
• Redução da evasão e reprovação
• Apoio pedagógico e tecnológico
• Formação continuada de profissionais
• Implantação de Polos de Educação em aldeias indígenas
• Criação de Gerência de Educação Escolar Indígena
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Secretarias corresponsáveis: Assistência Social; Saúde; Povos Indígenas; Planejamento e Administração; Cultura e Economia.
EIXO 3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ESPECIAL (SGDCA)
Programas do PPA relacionados:
• Proteção Social Básica (CRAS)
• Proteção Social Especial (CREAS)
• Gestão do SUAS
• Fortalecimento da Rede de Proteção
Ações transversais vinculadas:
• Acompanhamento familiar
• Prevenção e enfrentamento das violações de direitos
• Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social
• Atuação articulada com Conselho Tutelar e Sistema de Justiça
• Criação de casa de passagem para crianças e adolescentes indígenas
• Atualização das leis do Conselho Tutelar e CMDCA
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Secretarias corresponsáveis: Saúde; Educação; Povos Indígenas; Segurança Pública; Planejamento e Administração.
EIXO 4 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Programas do PPA relacionados:
• Alimentação Escolar
• Segurança Alimentar e Nutricional
• Agricultura Familiar
• Apoio à Produção Indígena
Ações transversais vinculadas:
• Oferta de alimentação adequada e saudável
• Educação alimentar e nutricional
• Ações intersetoriais com Saúde e Educação
• Ações emergenciais de combate à desnutrição infantil
• Política de Alimentação Escolar com recorte indigenista
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Secretarias corresponsáveis: Educação; Saúde; Agricultura, Pesca e Extensão Rural; Povos Indígenas; Planejamento e Administração.
EIXO 5 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA
Programas do PPA relacionados:
• Cultura e Cidadania
• Esporte e Lazer
• Juventude e Convivência Comunitária
• Valorização da Cultura Indígena
Ações transversais vinculadas:
• Oficinas culturais e esportivas
• Eventos comunitários
• Promoção da convivência familiar e comunitária
• Atividades de valorização da cultura indígena
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia
Secretarias corresponsáveis: Educação; Assistência Social; Povos Indígenas; Meio Ambiente e Turismo; Planejamento e Administração.
EIXO 6 – DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Programas do PPA relacionados:
• Direitos Humanos e Cidadania
• Participação Social
• Fortalecimento dos Conselhos
• Promoção da Igualdade Racial
Ações transversais vinculadas:
• Participação de crianças e adolescentes
• Educação em direitos
• Prevenção da violência
• Combate ao preconceito e discriminação contra crianças indígenas
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas
Secretarias corresponsáveis: Assistência Social; Educação; Povos Indígenas; Políticas para Mulheres; Planejamento e Administração.
EIXO 7 – INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E EQUIDADE
Programas do PPA relacionados:
• Inclusão da Pessoa com Deficiência
• Educação Inclusiva
• Saúde Especializada
• Equidade Étnico-Territorial
Ações transversais vinculadas:
• Atendimento especializado
• Acessibilidade nos serviços públicos
• Formação de profissionais
• Estratégias de equidade no acesso para crianças e adolescentes indígenas
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Secretarias corresponsáveis: Educação; Saúde; Povos Indígenas; Planejamento e Administração.
4. MAPA ORÇAMENTÁRIO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – PPA 2026–2029
4.1 Conceito
O Mapa Orçamentário da Infância consiste na identificação, sistematização e monitoramento dos recursos públicos destinados direta ou indiretamente às políticas de crianças e adolescentes no âmbito do PPA.
4.2 Classificação Orçamentária
Serão considerados:
a) Gastos Específicos – Programas e ações exclusivos para crianças e adolescentes:
• Educação Infantil
• Proteção Social Básica e Especial
• Saúde da Criança e do Adolescente
• Alimentação Escolar
• Educação Escolar Indígena
b) Gastos Transversais – Programas não exclusivos, mas com impacto direto:
• Atenção Primária à Saúde
• Cultura e Economia
• Esporte e Lazer
• Segurança Alimentar
• Direitos Humanos
• Saúde Indígena
4.3 Quadro-síntese do Mapa Orçamentário (modelo oficial)
Função / Secretaria
Programa do PPA
Tipo de Gasto
Público Prioritário
Vinculação à Agenda
Saúde
Atenção Primária
Transversal
Crianças e adolescentes
Eixo 1
Saúde
Saúde da Criança e do Adolescente
Específico
Crianças 0–17
Eixo 1
Educação
Educação Infantil
Específico
Crianças 0–5
Eixo 2
Educação
Ensino Fundamental
Específico
Crianças 6–14
Eixo 2
Educação
Educação Escolar Indígena
Específico
Crianças indígenas
Eixo 2
Assistência Social
Proteção Social Básica
Específico
Crianças e adolescentes
Eixo 3
Assistência Social
Proteção Social Especial
Específico
Crianças e adolescentes
Eixo 3
Agricultura
Segurança Alimentar
Transversal
Crianças e adolescentes
Eixo 4
Cultura/Esporte
Esporte e Lazer
Transversal
Crianças e adolescentes
Eixo 5
Governo
Direitos Humanos
Transversal
Crianças e adolescentes
Eixo 6
Assistência Social
Inclusão da Pessoa com Deficiência
Específico
Crianças com deficiência
Eixo 7
(Os valores serão consolidados anualmente na LOA e revisados na LDO.)
5. RESPONSABILIDADES E CORRESPONSABILIDADES
Eixo
Secretaria Responsável
Secretarias Corresponsáveis
Eixo 1 – Saúde Integral
SEMSA
SEMAS, SEMED, Povos Indígenas, Planejamento
Eixo 2 – Educação
SEMED
SEMAS, SEMSA, Povos Indígenas, Cultura
Eixo 3 – Assistência Social
SEMAS
SEMSA, SEMED, Povos Indígenas, Segurança Pública
Eixo 4 – Segurança Alimentar
SEMAS
SEMED, SEMSA, Agricultura, Povos Indígenas
Eixo 5 – Cultura e Esporte
Cultura e Economia
SEMED, SEMAS, Povos Indígenas
Eixo 6 – Direitos Humanos
Governo e Políticas Públicas
SEMAS, SEMED, Povos Indígenas, Mulheres
Eixo 7 – Inclusão e Equidade
SEMAS
SEMED, SEMSA, Povos Indígenas
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
• Reuniões bimestrais do Comitê Intersetorial da Agenda Transversal.
• Painel de indicadores atualizado anualmente.
• Relatórios anuais de execução física e financeira.
• Revisão na LDO com ajustes necessários.
• Participação do CMDCA e do Conselho Tutelar no acompanhamento.
• Articulação com o Ministério Público para acompanhamento das políticas da primeira infância.
• Diálogo permanente com lideranças indígenas e comunidades tradicionais.