PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 18 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 008 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 008 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 008 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "HORA DA LEITURA" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé, faço saber a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a Política Municipal "Hora da Leitura", com a finalidade de promover o desenvolvimento das competências leitoras e escritoras dos estudantes, com foco na alfabetização na idade certa.
Art. 2º A "Hora da Leitura" consistirá na realização diária de atividades sistemáticas de leitura, a serem executadas no segundo tempo de aula dos turnos matutino e vespertino, em todas as turmas da educação básica.
Parágrafo único. A execução da "Hora da Leitura" será obrigatória para todos os professores, independentemente do componente curricular ministrado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal "Hora da Leitura":
I – garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças;
II – promover a fluência leitora, compreensão textual e ampliação de repertório linguístico;
III – reduzir desigualdades educacionais no processo de alfabetização;
IV – assegurar a alfabetização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças na idade certa;
V – fomentar a cultura leitora no ambiente escolar.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 4º As atividades da "Hora da Leitura" deverão:
I – contemplar práticas diversificadas de leitura, incluindo leitura compartilhada, leitura silenciosa, leitura guiada e rodas de leitura;
II – ser planejadas de forma articulada ao currículo escolar;
III – considerar os diferentes níveis de proficiência dos estudantes;
IV – utilizar materiais didáticos e paradidáticos adequados à faixa etária.
Art. 5º Compete aos professores:
I – planejar e executar as atividades da "Hora da Leitura";
II – registrar evidências de aprendizagem dos estudantes;
III – colaborar com os processos de avaliação e monitoramento.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO
Art. 6º A execução da "Hora da Leitura" será acompanhada:
I – diariamente, pelo pedagogo escolar;
II – semanalmente, pelo gestor escolar.
Art. 7º Compete ao pedagogo escolar:
I – orientar pedagogicamente os professores;
II – acompanhar a execução das atividades em sala de aula;
III – analisar os dados de aprendizagem e propor intervenções.
Art. 8º Compete ao gestor escolar:
I – assegurar as condições para execução da política;
II – monitorar os resultados de aprendizagem;
III – promover reuniões de acompanhamento com a equipe escolar.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO ALFABETÔMETRO
Art. 9º Fica instituído o uso do instrumento denominado "Alfabetômetro" como mecanismo oficial de avaliação e monitoramento da alfabetização no município.
Art. 10 Para fins desta Lei, considera-se "Alfabetômetro" o instrumento de avaliação diagnóstica e formativa, de aplicação periódica, destinado a aferir os níveis de alfabetização dos estudantes, com base em critérios de fluência leitora, reconhecimento de palavras, compreensão textual e escrita.
§1º O Alfabetômetro permitirá a classificação dos estudantes em níveis de proficiência em leitura e escrita.
§2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico e as intervenções educacionais.
Art. 11 A avaliação por meio do Alfabetômetro será realizada mensalmente em todas as turmas.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIZAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 12 As escolas deverão manter:
I – painel visível na lateral das salas de aula, contendo os resultados da turma; II – painel consolidado da gestão escolar, com os resultados mensais de alfabetização.
Art. 13 Os dados deverão ser organizados de forma clara, objetiva e acessível, preservando a identidade individual dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14 As unidades escolares encaminharão mensalmente à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) os dados referentes aos resultados do Alfabetômetro.
Art. 15 Compete à SEMED:
I – consolidar os dados da rede municipal;
II – acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização;
III – oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas;
IV – instituir estratégias de intervenção para melhoria dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS
Art. 16 Fica estabelecida como meta municipal a alfabetização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 18 de setembro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé