CÂMARA MUNICIPAL · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME
LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AMAZONAS, o Exmo. Sr. JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes que à Câmara Municipal de Eirunepé/AM, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI :
Artigo 1º. - O orçamento fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.332.623,80 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos)), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
61.028.887,16
RECEITA TRIBUTARIA
801.812,56
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
43.338,30
RECEITA PATRIMONIAL
130.551,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
60.053.185,22
DEDUÇÃO FUNDEB
(6.696.263,36)
DEDUÇÃO FUNDEB
(6.696.263,36)
TOTAL GERAL
54.332.623,80
Artigo 3º. - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.411.140,56
04 – Administração
11.133.906,79
06 – Segurança Pública
696.260,46
08 – Assistência Social
1.040.966,01
10 – Saúde
9.547.788,01
12 – Educação
23.274.379,94
13 – Cultura
425.996,34
14 – Direitos da Cidadania
279.146,67
15 – Urbanismo
592.845,79
16 – Habitação
58.155,56
17 – Saneamento
1.647.198,76
18 - Gestão Ambiental
301.251,29
20 – Agricultura
40.708,89
23 – Comércio e Serviços
23.262,22
24 – Comunicações
171.986,10
26 – Transporte
543.616,00
27 – Desporto e Lazer
151.204,45
28 – Encargos Especiais
160.743,34
99 – Reserva de Contingência
1.832.66,62
TOTAL
54.332.623,80
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
50.689.764,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.810.793,18
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.832.066,62
TOTAL GERAL
54.332.623,80
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
2.411.140,56
02 - PODER EXECUTIVO
44.717.103,18
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
5.372.313,44
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.832.066,62
TOTAL GERAL
54.332.623,80
Artigo 4º. - Os orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º. - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, em 30 de dezembro de 2016.