PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 22 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 005/2026 – GABPRE/PME, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 005/2026 – GABPRE/PME, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 005/2026 – GABPRE/PME, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, que institui a Junta Médica Oficial do Município de Eirunepé – JMO;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 028, de 16 de dezembro de 2025, especialmente o art. 2º-A, que dispõe que a Junta Médica Oficial será presidida por Presidente designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 0125/2025/GABPRE/PME, de 26 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 025/2025 e disciplina a organização e funcionamento da Junta Médica Oficial;
RESOLVE
Art. 1º. NOMEAR o médico TOMAS REYNALDO ROMAN REMIREZ, Médico Clínico Geral, inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM/AC nº 0002889, para exercer a função de PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ – JMO.
Art. 2º. Compete ao Presidente da Junta Médica Oficial, nos termos da legislação vigente:
I – convocar e coordenar as reuniões da Junta Médica Oficial;
II – organizar, dirigir e supervisionar os trabalhos periciais;
III – assegurar o regular andamento dos procedimentos administrativos e periciais;
IV – zelar pela observância do sigilo médico, da independência técnica e da legislação de proteção de dados pessoais;
V – exercer as demais atribuições previstas na Lei nº 025/2025, na Lei nº 028/2025 e no Decreto nº 0125/2025/GABPRE/PME.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 22 de janeiro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita de Eirunepé/AM