PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 10 de junho de 2025
LEI Nº 013 DE 21 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 013 DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 013 DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 050/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé, com fulcro no disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, na LC n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica readequado o orçamento do Município de Eirunepé, para o exercício financeiro de 2025, em decorrência da necessidade de atender às despesas oriundas da criação de novos cargos públicos instituídos pela Lei Municipal n.º 050, de 29 de novembro de 2024, ato normativo editado e publicado na gestão anterior, sem a correspondente previsão orçamentária e a adequada alocação de recursos nas dotações necessárias para suportar os encargos financeiros decorrentes, especialmente os relacionados às despesas com pessoal e respectivos encargos sociais resultantes da criação.
Art. 2º A readequação orçamentária de que trata o artigo anterior será efetivada por meio do remanejamento de valores entre unidades orçamentárias e categorias econômicas, constantes do orçamento vigente, visando assegurar o equilíbrio fiscal e o devido cumprimento das obrigações financeiras, especialmente no que tange ao pagamento de remuneração, encargos sociais e demais despesas administrativas decorrentes da criação dos referidos cargos públicos.
Parágrafo Primeiro A autorização de que trata este artigo atende ao disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, constituindo instrumento formal para a realização do remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias entre órgãos, unidades e categorias de programação, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Segundo A presente readequação não implica acréscimo ou redução do montante global do orçamento municipal aprovado para o exercício financeiro de 2025, restringindo-se exclusivamente ao remanejamento interno de valores, sem qualquer acréscimo de despesas públicas, em estrita observância aos limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de controle fiscal aplicáveis.
Art. 3º Os ajustes orçamentários autorizados por esta Lei observarão rigorosamente os parâmetros definidos na tabela constante do Anexo Único, a qual integra e compõe a presente Lei para todos os fins de direito, detalhando de forma precisa os valores, as unidades orçamentárias envolvidas, as dotações reduzidas e aquelas que serão suplementadas.
Parágrafo único O montante total objeto da presente readequação corresponde a R$ 6.485.500,02 (Seis milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais e dois centavos), conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º A presente readequação orçamentária tem por finalidade sanar a omissão administrativa ocorrida na ausência de previsão orçamentária correlata à Lei Municipal n.º 050/2024, restabelecendo o equilíbrio das contas públicas, assegurando a conformidade fiscal e viabilizando o cumprimento das obrigações legais do munícipio.
Art. 5º A execução das alterações autorizadas por esta Lei visa garantir a manutenção e continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população, a regularização das despesas oriundas da estruturação administrativa implementada pela Lei Municipal nº 050/2024, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Art. 6º A presente readequação orçamentária está plenamente compatível com os instrumentos de planejamento municipal vigentes, notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e será executada nos estritos termos dos princípios e regras estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 2000 (LRF).
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, quando necessário, os ajustes técnicos decorrentes da implementação desta Lei, abrangendo alterações nas classificações orçamentárias, nas fontes de recursos, nos grupos de natureza da despesa e demais parâmetros contábeis pertinentes, desde que preservados os limites e as finalidades estabelecidos na presente norma.
Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas que, por omissão de adequação orçamentária relativa à Lei Municipal n.º 050, de 29 de novembro de 2024, comprometam o equilíbrio fiscal e a execução financeira do exercício vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, em 20 de maio de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
ANEXO ÚNICO
VALORES RETIRADOS - PARA NOVAS SECRETARIAS
SECRETARIAS
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PUBLICAS
2.502.037,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, RECEITA E CONTROLE
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.377.644,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
650.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
225.817,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E EXTENSÃO RURAL
130.000,00
VALOR TOTAL – RETIRADO
6.485.500,02
VALORES REPASSADOS - PARA NOVAS SECRETARIAS
SECRETARIAS NOVAS
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES
480.037,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA OS POVOS INDIGENAS
334.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA
484.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
234.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO
284.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
434.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
521.511,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
2.629.951,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ECONOMIA SUSTENTÁVEL
1.084.000,00
VALOR TOTAL – REPASSADO
6.485.500,02