PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 13 de setembro de 2017
DECRETO LEI Nº. 295/2017/GAB.PRE/PME
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO LEI Nº. 295/2017/GAB.PRE/PME
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SOB CNPJ N°02.341.467/0001-20 E INSCRIÇÃO ESTADUAL N° 42156092, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ–AM, SR. RAYLAN BARROSO DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe os Artigos, 103 e 104, inciso I e 105 inciso I alínea ‘a’ da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
DECRETA
Art. 1- Conforme a Lei nº 11/2017/GAPRE/PME de 14 de junho de 2017, autorizar o Chefe do Poder Executivo a Parcelar e efetuar os Pagamentos à EMPRESA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, Inscrito no CNPJ N° 02.341.467/0001-20 e Inscrição Estadual n°42156092, o valor de R$2.231.281,10 (Dois milhões duzentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e dez centavos) sendo realizado com uma entrada no valor de R$81.109,30 (Oitenta e um mil, cento e nove reais e trinta centavos) e o restante em 70 (Setenta) parcelas iguais de R$30,716,74 (Trinta mil, setecentos e dezesseis e setenta e quatro centavos).
Art. 2 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, aos dias 30 de junho de 2017.
RAYLAN BARROSO DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Eirunepé