PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 6 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 152/2025 GABPRE/PME 26 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 152/2025 GABPRE/PME 26 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 152/2025 GABPRE/PME 26 DE DEZEMBRO DE 2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 024, de 12 de novembro de 2025, que institui o Serviço Municipal Família Acolhedora;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90);
CONSIDERANDO as Orientações Técnicas do SUAS para os Serviços de Acolhimento, com destaque para o PIA, o acompanhamento intersetorial e o foco na reintegração familiar;
CONSIDERANDO boas práticas regulatórias de municípios que já regulamentaram o serviço;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Serviço Municipal Família Acolhedora – SMFA, instituído pela Lei Municipal nº 024/2025, dispondo sobre organização, governança, cadastramento, habilitação, capacitação, inserção, acompanhamento, reavaliação, desligamento e repasses do auxílio financeiro.
Art. 2º O SMFA tem por finalidade oferecer acolhimento familiar provisório e excepcional a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, assegurando proteção integral, convivência familiar e comunitária, e priorizando a reintegração familiar ou, quando inviável, a colocação em família substituta.
Art. 3º A gestão do SMFA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com equipe técnica de referência e articulação com as redes de saúde, educação e Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 4º O Serviço será coordenado pela SEMAS, que manterá equipe técnica de referência exclusiva (assistente social, psicólogo e pedagogo), responsável por triagem, avaliação, capacitação, inserção, acompanhamento e reavaliação.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – deliberar sobre diretrizes;
II – fiscalizar a execução do Serviço;
III – acompanhar relatórios;
IV - requisitar providências e integrar reavaliações quando necessário;
V – zelar pelo cumprimento das normas do ECA e da legislação local.
Art. 6º O Município assegurará dotação orçamentária específica ao SMFA, podendo celebrar convênios e parcerias, observadas a LRF e as peças orçamentárias.
CAPÍTULO III – DO CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO
Art. 7º O cadastramento das famílias interessadas ocorrerá de forma permanente na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio do preenchimento da Ficha Municipal de Cadastro para Família Acolhedora.
Art. 8º A equipe técnica da SEMAS será responsável pela triagem inicial, análise documental e visita domiciliar preliminar.
Art. 9º Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos do Art. 4º da Lei Municipal nº 024/2025, a saber:
– Carteira de Identidade (RG) e CPF;
– Certidão de Nascimento ou Casamento;
– Comprovante de Residência;
– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
– Atestado de Avaliação Psicológica;
Art. 10 O processo de habilitação compreenderá as seguintes etapas:
I – inscrição e entrega da documentação;
II – visita domiciliar inicial;
III – entrevistas individuais e familiares;
V – avaliação psicológica;
V – parecer social e psicológico conclusivo da equipe técnica;
VI – participação obrigatória em curso de formação inicial;
VII – emissão do Certificado de Família Acolhedora Habilitada.
Art. 11 A habilitação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, renovável mediante atualização cadastral e participação em formação continuada.
CAPÍTULO IV – DO CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 12 A formação inicial e capacitação das famílias habilitadas será oferecida pela Rede Municipal de Proteção, com carga horária de 20 horas, integrada por:
I – Equipe Técnica da SEMAS (assistente social, psicólogo e pedagogo);
II – Conselho Tutelar;
III – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
IV – Ministério Público da Comarca (participação eventual em oficinas);
V – CMDCA, no acompanhamento e fiscalização.
Art. 13 A formação obrigatória deverá abordar, no mínimo:
I – Estatuto da Criança e do Adolescente (4 horas);
II – Direitos humanos e proteção integral (4 horas);
III – Desenvolvimento infantil e vínculos afetivos (2 horas);
IV – Guarda, responsabilidade e regras do Programa (2 horas);
V – Limites da atuação das famílias acolhedoras (2 horas);
VI – Cuidados com crianças e adolescentes vítimas de violência (4 horas);
VII – Procedimentos de emergência e comunicação com a equipe técnica (2 horas).
Art. 14 O curso de capacitação será ministrado de forma presencial, em local a ser definido pela SEMAS, com duração máxima de 1 (uma) semana.
Art. 15 Concluída a etapa de habilitação, poderão ser promovidas ações de capacitação continuada, com periodicidade trimestral, dirigidas às famílias regularmente cadastradas.
CAPÍTULO V – DO ACOLHIMENTO E DO ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE PROTEÇÃO
Art. 16 O acolhimento terá duração máxima de 12 (doze) meses, salvo decisão judicial fundamentada.
Art. 17 Após decisão judicial e respectivo encaminhamento formal, a criança ou o adolescente será inserido em família acolhedora previamente cadastrada e habilitada, procedendo-se à abertura de pasta individual para o acompanhamento técnico da criança ou do adolescente.
Parágrafo único. Em caráter emergencial, a criança ou o adolescente poderá ser acolhido provisoriamente em família acolhedora cadastrada, devendo ser realizada a comunicação da medida à autoridade judiciária e ao Ministério Público no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 18 Durante o período de acolhimento, a equipe técnica da SEMAS deverá realizar, no mínimo:
I – visitas domiciliares quinzenais;
II – relatórios sociais mensais;
III – acompanhamento psicossocial da criança/adolescente;
IV – acompanhamento psicossocial da família acolhedora;
V – articulação com a rede de saúde e educação;
VI – elaboração, execução e atualização de Plano Individual de Atendimento – PIA.
CAPÍTULO VI – DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA
Art. 19 A reavaliação obrigatória da medida de acolhimento familiar será realizada a cada 3 (três) meses, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo dela resultar parecer técnico quanto à manutenção do acolhimento, ao retorno à família natural ou à aplicação de outra medida de proteção adequada, assegurada, em qualquer hipótese, a proteção integral da criança ou do adolescente.
Art. 20 A reavaliação será feita pela SEMAS, com parecer técnico conjunto de:
I – assistente social;
II – psicólogo;
III – pedagogo do serviço;
IV – CREAS, quando houver violação de direitos grave;
V – Conselho Tutelar, quando necessário.
§1º O relatório trimestral será encaminhado à Autoridade Judicial para inclusão no processo.
§2º Constarão do relatório: evolução emocional, rotina, saúde, escolaridade, convivência e condições de permanência na Casa de Acolhimento Familiar, retorno à família natural, adoção ou outra medida adequada.
CAPÍTULO VII – DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 21 O valor do auxílio financeiro mensal destinado à manutenção da criança ou do adolescente acolhido será fixado em 1 (um) salário-mínimo vigente por criança ou adolescente acolhido.
§ 1º Cada família acolhedora poderá receber, simultaneamente, no máximo 2 (duas) crianças ou adolescentes, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. Para cada criança ou adolescente adicional acolhido, o valor do auxílio financeiro mensal será acrescido em 1/3 (um terço) do valor-base.
§ 2º No caso de criança ou adolescente com deficiência ou com demanda específica de saúde, devidamente comprovada por laudo técnico, o valor do auxílio poderá ser majorado em até 1/3 (um terço), nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 024/2025.
Art. 22 O pagamento será por depósito bancário em até 10 (dez) dias úteis após a inserção, admitida proporcionalidade quando o período for inferior a um mês.
Art. 23 O auxílio tem natureza exclusivamente indenizatória, não gerando vínculo trabalhista ou encargos; deve ser aplicado integralmente em despesas essenciais do acolhido.
CAPÍTULO VIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24 As famílias acolhedoras deverão apresentar prestação de contas trimestral referente ao uso do auxílio, contendo:
I – notas fiscais, recibos ou comprovantes de despesas (alimentação, higiene, vestuário, transporte, material escolar, medicamentos etc.);
II – relatório simplificado de rotina e gastos;
III – declaração de aplicação integral do recurso na manutenção do acolhido.
§1º A equipe técnica validará os documentos e emitirá parecer de conformidade arquivando na pasta individual da criança ou adolescente.
§2º A ausência de prestação de contas poderá suspender temporariamente o pagamento do auxílio até a regularização.
§3º Em caso de mau uso comprovado, haverá restituição obrigatória dos valores ao Município, conforme Art. 11 da Lei nº 024/2025, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 25 As famílias deverão cumprir todas as obrigações previstas na Lei nº 024/2025, especialmente:
I – Garantir proteção integral à criança ou adolescente;
II – Respeitar o Plano Individual de Atendimento;
III – Comunicar imediatamente qualquer incidente à equipe técnica;
IV – Não realizar ato que configure adoção irregular;
V – Participar das formações e avaliações programadas;
VI – Utilizar o auxílio exclusivamente em benefício da criança ou adolescente, bem como, efetuar a prestação de contas.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Os casos omissos serão resolvidos pela SEMAS, observadas as normas do ECA, as orientações do SUAS, recomendação do Ministério Público e as determinações judiciais.
Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita de Eirunepé - AM