PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 17 de agosto de 2026
PLANO ANUAL DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PLANO ANUAL DE TRABALHO
PLANO ANUAL DE TRABALHO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
EXERCÍCIO 2026
Inclui o Plano Anual de Auditoria das Contratações e o Plano Anual de Capacitação Com base na Resolução do TCE-AM nº 09/2026 e arts. 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026).
Eirunepé/AM, janeiro de 2026
1. APRESENTAÇÃO E FINALIDADE
Este Plano Anual de Trabalho estabelece as ações de controle a serem executadas pela Controladoria Geral do Município de Eirunepé no exercício de 2026, com a indicação das unidades a serem examinadas, dos pontos de controle, dos riscos priorizados, do cronograma de execução, dos produtos esperados e dos indicadores de acompanhamento.
O Plano é elaborado em cumprimento a Resolução nº 09/2016 e ao art. 5º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026, e incorpora o Plano Anual de Auditoria das Contratações e o Plano Anual de Capacitação, previstos nos incisos VI e VII do mesmo art. 23.
A execução das ações aqui programadas observa a atuação da Controladoria Geral como segunda linha de defesa das contratações públicas, na forma do art. 169, II, da Lei nº 14.133/2021, priorizando o controle preventivo sobre o repressivo.
2. BASE NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 31 e 74;
Lei Complementar nº 101/2000, art. 59;
Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único, 169, 170 e 171;
Lei nº 4.320/1964, arts. 75 a 80;
Resolução TCE-AM nº 09/2016 e Resolução TCE-AM nº 15/2024;
3. OBJETIVOS
3.1. Objetivo geral
Assegurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a efetividade da gestão municipal, mediante atuação preventiva, concomitante e posterior do Sistema de Controle Interno.
3.2. Objetivos específicos
a) implantar as rotinas e as listas de verificação da Instrução Normativa CGM nº 001/2026 em todas as unidades administrativas;
b) reduzir a incidência de impropriedades formais nos processos de contratação, mediante controle prévio e capacitação dos agentes;
c) assegurar a tempestividade das remessas de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e aos sistemas federais;
d) monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais de aplicação em saúde, educação e despesa com pessoal;
e) implantar a gestão de riscos das contratações, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021;
f) estruturar o monitoramento das recomendações emitidas, com acompanhamento até o encerramento.
4. ESTRUTURA E RESPONSÁVEIS
As ações deste Plano são executadas pela Controladoria Geral do Município, por meio de suas Subcontroladorias, conforme os princípios legais da resolução do TCE-AM nº 09/2016:
UNIDADE
RESPONSÁVEL
ÁREAS SOB CONTROLE
Controlador Geral
João Paulo Almeida da Costa
Coordenação geral, relacionamento com o controle externo, aprovação dos planos e assinatura dos relatórios
Subcontroladoria de Gestão de Pessoal e Administração Geral
Robson do Nascimento Coelho
Departamento de pessoal, Gabinete da Prefeita, secretarias finalísticas, transparência, ouvidoria e processos disciplinares
Subcontroladoria de Administração Financeira
Robson do Nascimento Coelho
Execução orçamentária e financeira, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, licitações e contratos
5. METODOLOGIA
As ações de controle são selecionadas e executadas segundo os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, na forma do art. 170 da Lei nº 14.133/2021.
a) materialidade: valor envolvido no processo, no contrato ou na área examinada;
b) relevância: importância do objeto para a continuidade dos serviços públicos essenciais;
c) oportunidade: momento em que a atuação do controle produz efeito útil, com prioridade para o exame prévio;
d) risco: probabilidade de ocorrência de falha ou irregularidade combinada com o impacto esperado.
Toda verificação é registrada em papel de trabalho, com identificação do responsável, da fonte, da metodologia e da amostra utilizadas, e é arquivada em meio digital por exercício e por unidade, na forma do art. 8º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026.
6. MATRIZ DE RISCOS PRIORIZADOS
Os riscos abaixo orientam a priorização das ações programadas neste Plano e serão reavaliados ao final de cada semestre.
ÁREA
RISCO IDENTIFICADO
PROB.
IMPACTO
NÍVEL
TRATAMENTO
Contratações
Fracionamento indevido de despesa mediante dispensas sucessivas de mesmo objeto
Alta
Alto
Alto
Exame prévio e consolidação anual por objeto
Contratações
Pesquisa de preços insuficiente ou sem metodologia registrada
Alta
Alto
Alto
Lista de verificação do Anexo I da IN 001/2026
Contratações
Contratação emergencial sem caracterização da emergência
Média
Alto
Alto
Parecer de conformidade obrigatório
Contratos
Fiscalização contratual sem registro das ocorrências da execução
Alta
Alto
Alto
Capacitação de fiscais e verificação por amostragem
Contratações
Ausência ou intempestividade da publicação no PNCP
Média
Alto
Alto
Conferência mensal das publicações
Pessoal
Pagamentos indevidos na folha e acumulação irregular de cargos
Média
Alto
Alto
Conferência mensal por amostragem e cruzamento anual
Pessoal
Superação dos limites de despesa com pessoal da LC 101/2000
Média
Alto
Alto
Acompanhamento bimestral e alerta formal
Financeiro
Inobservância da ordem cronológica de pagamentos
Alta
Médio
Médio
Conferência mensal por fonte de recurso
Financeiro
Aplicação de recursos vinculados em finalidade diversa
Média
Alto
Alto
Conciliação mensal das contas específicas
Saúde e educação
Descumprimento dos percentuais mínimos constitucionais
Baixa
Alto
Médio
Acompanhamento bimestral do ritmo de aplicação
Patrimônio
Bens sem tombamento e divergência entre inventário e contabilidade
Alta
Médio
Médio
Inspeção semestral por amostragem
Almoxarifado
Divergência de estoque e perda de materiais por validade vencida
Média
Médio
Médio
Contagem trimestral por amostragem
Prestação de contas
Intempestividade das remessas ao TCE-AM e aos sistemas federais
Média
Alto
Alto
Agenda de obrigações com alerta prévio de 10 dias
Transparência
Portal desatualizado e descumprimento de prazos da LAI
Média
Médio
Médio
Conferência mensal do portal
7. AÇÕES DE CONTROLE PROGRAMADAS
Nº
AÇÃO DE CONTROLE
UNIDADE
PERIODICIDADE
PRODUTO
01
Conferência da folha de pagamento por amostragem de 10% dos servidores
Depto. de Pessoal
Mensal
Papel de trabalho
02
Exame dos atos de admissão, exoneração e rescisão e do envio ao TCE-AM
Depto. de Pessoal
Mensal
Papel de trabalho
03
Conferência dos processos de diárias e da prestação de contas
Todas as secretarias
Mensal
Papel de trabalho
04
Acompanhamento da despesa total com pessoal e emissão de alerta
Fazenda e Pessoal
Bimestral
Alerta
05
Cruzamento para verificação de acumulação de cargos
Depto. de Pessoal
Quadrimestral
Relatório de auditoria
06
Exame dos contratos temporários vigentes
Depto. de Pessoal
Semestral
Relatório de auditoria
07
Verificação das despesas de publicidade, cerimonial e representação
Gabinete
Mensal
Papel de trabalho
08
Conferência do uso e abastecimento da frota oficial
Administração
Mensal
Papel de trabalho
09
Verificação do portal da transparência e do atendimento à LAI
Administração
Mensal
Papel de trabalho
10
Exame de empenhos, liquidações e pagamentos e da ordem cronológica
Fazenda
Mensal
Papel de trabalho
11
Conferência das conciliações bancárias e das contas vinculadas
Fazenda
Mensal
Papel de trabalho
12
Acompanhamento dos percentuais de saúde, educação e FUNDEB
Fazenda, Saúde e Educação
Bimestral
Alerta
13
Verificação da incorporação e do tombamento de bens adquiridos
Patrimônio
Mensal
Papel de trabalho
14
Inspeção física de bens por amostragem de 10%
Patrimônio
Semestral
Relatório de auditoria
15
Acompanhamento do inventário geral e da conciliação contábil
Patrimônio e Contabilidade
Anual
Relatório de auditoria
16
Conferência da movimentação e da conciliação do almoxarifado
Almoxarifado
Mensal
Papel de trabalho
17
Contagem física de estoque por amostragem de 10%
Almoxarifado
Trimestral
Relatório de auditoria
18
Exame prévio dos balancetes, RREO e RGF antes da remessa
Contabilidade
Conforme prazo legal
Nota técnica
19
Acompanhamento da agenda de obrigações e das remessas ao TCE-AM
Contabilidade
Mensal
Papel de trabalho
20
Execução do Plano Anual de Auditoria das Contratações
Comissão de contratação e secretarias
Contínua
Pareceres e relatórios
21
Monitoramento das recomendações e dos planos de providências
Todas as unidades
Mensal
Relatório de monitoramento
22
Elaboração do Relatório do Controle Interno da prestação de contas anual
Controladoria Geral
Anual
Relatório (Modelo 02)
8. CRONOGRAMA ANUAL
MÊS
AÇÕES E ENTREGAS PROGRAMADAS
Janeiro
Aprovação e publicação deste Plano; implantação da agenda de obrigações; ações mensais 01 a 03, 07 a 11, 13, 16, 19 a 21
Fevereiro
Ações mensais; ação 04 (1º bimestre); ação 12; início da execução do Plano Anual de Auditoria das Contratações
Março
Ações mensais; ação 17 (1º trimestre); acompanhamento da prestação de contas anual do exercício anterior; revisão da Instrução Normativa CGM nº 001/2026
Abril
Ações mensais; ação 05 (1º quadrimestre); ação 04 (2º bimestre); ação 12; exame prévio do RREO e do RGF do 1º quadrimestre
Maio
Ações mensais; capacitação em contratações públicas para agentes da primeira linha de defesa
Junho
Ações mensais; ações 06, 14 e 17 (1º semestre); ação 04 (3º bimestre); reavaliação da matriz de riscos
Julho
Ações mensais; relatório semestral de execução deste Plano; exame prévio do RGF do 1º semestre
Agosto
Ações mensais; ação 05 (2º quadrimestre); ação 04 (4º bimestre); ação 12
Setembro
Ações mensais; ação 17 (3º trimestre); acompanhamento da elaboração da LOA do exercício seguinte
Outubro
Ações mensais; ação 04 (5º bimestre); ação 12; verificação das vedações do último ano de mandato, quando aplicável
Novembro
Ações mensais; orientação sobre encerramento do exercício, restos a pagar e disponibilidade de caixa
Dezembro
Ações mensais; ações 06, 14, 15 e 17; ação 04 (6º bimestre); levantamento para o Relatório do Controle Interno; elaboração do Plano Anual de Trabalho do exercício seguinte
9. PLANO ANUAL DE AUDITORIA DAS CONTRATAÇÕES
O Plano Anual de Auditoria das Contratações define o escopo do exame dos processos de contratação no exercício, na forma do art. 6º da Instrução Normativa CGM nº 001/2026, observados os parâmetros mínimos abaixo.
OBJETO DO EXAME
ABRANGÊNCIA
MOMENTO
INSTRUMENTO
Concorrência, concurso e diálogo competitivo
Integral
Prévio e posterior
Parecer de conformidade
Inexigibilidade de licitação
Integral
Prévio
Parecer de conformidade
Contratação emergencial
Integral
Prévio
Parecer de conformidade
Obras e serviços de engenharia
Integral
Todas as fases
Parecer e relatório
Adesão a ata de registro de preços de outro ente
Integral
Prévio
Parecer de conformidade
Aditivos de valor, prazo, reajuste ou reequilíbrio
Integral
Prévio
Parecer de conformidade
Pregão eletrônico
Amostra mínima de 30%, priorizada por valor
Posterior
Relatório de auditoria
Dispensa de licitação por valor
Amostra mínima de 30%, priorizada por valor
Posterior
Relatório de auditoria
Execução dos contratos vigentes
Amostra mínima de 30% dos contratos
Concomitante
Relatório de auditoria
Publicações no PNCP e no portal da transparência
Integral
Mensal
Papel de trabalho
Processos sancionatórios de licitantes e contratados
Integral
Concomitante
Nota técnica
Auditorias temáticas programadas para o exercício: consolidação anual das dispensas por objeto, para verificação de fracionamento indevido; auditoria da execução dos contratos de transporte escolar; auditoria dos contratos de fornecimento de combustíveis; auditoria dos contratos de locação de veículos e maquinário.
10. PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO
TEMA
PÚBLICO
C.H.
PERÍODO
Lei nº 14.133/2021: fase preparatória e planejamento da contratação
Servidores da CGM, agentes de contratação e requisitantes
20h
1º trimestre
Fiscalização e gestão de contratos administrativos
Fiscais, gestores de contrato e servidores da CGM
20h
2º trimestre
Gestão de riscos e controle preventivo nas contratações
Servidores da CGM e alta administração
16h
2º trimestre
Auditoria governamental e papéis de trabalho
Servidores da CGM
20h
3º trimestre
Contabilidade aplicada ao setor público e prestação de contas
Servidores da CGM e contabilidade
20h
3º trimestre
Transparência, LAI e proteção de dados
Servidores da CGM e administração
8h
4º trimestre
A carga horária mínima anual por servidor da Controladoria Geral é de 40 (quarenta) horas, das quais ao menos 20 (vinte) horas em licitações e contratos, admitida a utilização dos cursos ofertados pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma do art. 173 da Lei nº 14.133/2021.
11. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
INDICADOR
FORMA DE APURAÇÃO
META
Execução do Plano Anual de Trabalho
Ações executadas dividido por ações previstas no período
Mínimo de 90%
Cobertura do exame prévio obrigatório
Processos examinados dividido por processos de exame obrigatório
100%
Cobertura da amostra de contratações
Processos examinados dividido por universo sujeito a amostragem
Mínimo de 30%
Tempestividade da manifestação
Prazo médio de manifestação nos processos de contratação
Até 5 dias úteis
Atendimento das recomendações
Recomendações atendidas dividido por recomendações emitidas no período
Mínimo de 80%
Tempestividade das remessas
Remessas realizadas no prazo dividido por remessas devidas
100%
Capacitação
Horas de capacitação por servidor da Controladoria Geral
Mínimo de 40 horas
Reincidência de achados
Achados repetidos dividido por total de achados do período
Máximo de 20%
12. PRODUTOS E PRAZOS DE ENTREGA
PRODUTO
DESTINATÁRIO
PRAZO
Relatório mensal das Subcontroladorias
Controlador Geral
Até o dia 10 do mês seguinte
Alertas de risco ou de limite legal
Prefeita e unidade responsável
Imediato, ao identificar a situação
Pareceres de conformidade
Unidade demandante do processo
Até 5 dias úteis, ou 2 dias em emergência
Relatório semestral de execução do Plano
Prefeita
Até 31 de julho
Relatório de Gestão Fiscal, assinatura conjunta
Prefeita e Contador
Conforme prazo da LC 101/2000
Relatório do Controle Interno da prestação de contas
TCE-AM
Modelo 02 do Anexo V da Res. TCE-AM nº 15/2024
Plano Anual de Trabalho do exercício seguinte
Prefeita e portal da transparência
Até o último dia útil de janeiro
13. MONITORAMENTO E REVISÃO
A execução deste Plano é monitorada mensalmente pelo Controlador Geral, com base nos relatórios das Subcontroladorias, e avaliada semestralmente por meio dos indicadores do item 11.
O Plano pode ser revisado a qualquer tempo, mediante justificativa registrada, em razão de alteração legislativa, de determinação do controle externo, de fato superveniente relevante ou de reavaliação da matriz de riscos.
As ações não executadas serão justificadas no relatório do período correspondente, com indicação da causa e da nova previsão de execução.
Eirunepé/AM, 15 de agosto de 2026.
__________________________
Controlador Geral do Município de Eirunepé
Ciente. Publique-se no portal da transparência.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé-AM