PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 15 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 095/2025/GABPRE/PME, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 095/2025/GABPRE/PME, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 095/2025/GABPRE/PME, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA FRANCISCA VALDIRENES CAVALCANTE VIEIRA PARA A 11ª ZONA ELEITORAL – EIRUNEPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé, que prevê que as disposições de servidor ou empregado para órgão público federal e estadual somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação administrativa;
CONSIDERANDO o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o interesse público e a requisição da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, quanto à continuidade dos serviços prestados pela servidora em questão;
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 678/2025 – REQ/GABPRES/TRE-AM, assinado eletronicamente, em 31 de outubro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogada a cessão da servidora FRANCISCA VALDIRENES CAVALCANTE VIEIRA, brasileira, servidora efetiva do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, unidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM, pelo período de 01 (um) ano, com início em 31 de outubro de 2025 e término em 30 de outubro de 2026.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto será com ônus para o órgão cessionário (11ª Zona Eleitoral – Eirunepé), conforme determina o art. 98 da Lei Orgânica do Município de Eirunepé.
Art. 3º Durante o período da cessão, a servidora permanecerá vinculada administrativamente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa deverá adotar todas as providências necessárias e cabíveis para fins de registro e controle funcional previstos neste decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 17 de outubro de 2025.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 17 de outubro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício de Eirunepé/AM