PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 22 de maio de 2026
PORTARIA Nº 039/2026 – GABPRE/PME, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 039/2026 – GABPRE/PME, DE 20 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 039/2026 – GABPRE/PME, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Programa “Cartão Mulher” e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 017 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar – “Cartão Mulher” no âmbito do município;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, avaliar e propor ajustes na melhoria na gestão do benefício, bem como os resultados alcançados pelas famílias beneficiárias;
RESOLVE
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Programa “Cartão Mulher”, com a finalidade de acompanhar a execução do programa, avaliar periodicamente os resultados e impactos sociais e propor ajustes e melhorias na gestão do benefício.
Art. 2º A Comissão será composta por 02 membros titulares e 02 membros suplentes, representantes dos órgãos envolvidos na execução do programa, a saber:
I - TITULARES
CLEUDISON BASTOS DE OLIVEIRA - Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação – CPF: XXX.382.622-XX;
ANTONIA SANDILA VIEIRA DA COSTA - Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – CPF: XXX.102.502-XX;
II - SUPLENTES
SARA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA - Assistente Social – CPF: XXX.931.822-XX
CAROLINE STEFANY MARQUES DE SOUSA - Psicóloga – CPF: XXX.277.092-XX
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação e Acompanhamento:
I - Acompanhar a execução das ações do Programa “Cartão Mulher”;
II - Avaliar periodicamente os critérios de concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios;
III - Analisar e homologar os relatórios técnicos e financeiros referentes ao repasse dos auxílios;
IV - Propor diretrizes e melhorias para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao público-alvo do programa;
V - Elaborar relatório anual de avaliação de resultados.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas funções de forma não remunerada, sendo o serviço considerado de relevância pública municipal.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 20 de maio de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita de Eirunepé/AM