CÂMARA MUNICIPAL · 11 de agosto de 2017
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
EMENDA ADITIVA AO REGIMENTO INTERNO CME.
Dispõe acrescentar ao dispositivo da Resolução N°. 008, de 22 de outubro de 1991 e dá outras providências.
O VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, no uso de suas prerrogativas legais, previstas nos Art. 16 e Art. 159 do Regimento Interno, apresenta o seguinte:
A Câmara Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, Aprova:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 18 acrescentando em seu inciso V, a “alínea G” da Resolução N°. 008, de 22 de outubro de 1991, com redação dada por este Projeto de Lei Nº 001, de 08 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º...
V...
G – É garantido ao Vereador o direito de ter 01 (um) Assessor Legislativo e 01 (um) Assistente Legislativo sendo nomeado pelo o Presidente da Câmara de Vereadores no início de cada Legislatura para auxiliar os Vereadores em suas atividades laborais, porém, passa-se ser de exclusiva prerrogativa do Vereador a indicação do Assessor e do Assistente Legislativo.
Art. 2º Este Projeto de Lei de Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Eirunepé-AM, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, aos 08 dias do mês de maio de 2017.
FREDSON ALVES PINHEIRO - PMN
Vereador