PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ · 14 de julho de 2025
PORTARIA Nº 017/ 2025-GAB/SEMSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 017/ 2025-GAB/SEMSA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
PORTARIA Nº 017/ 2025-GAB/SEMSA
Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Comissão de Farmácia e Terapêutica municipal.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE EIRUNEPÉ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante abreviada como “CFT”.
Art. 2º A CFT tem como objetivo selecionar e propor à Secretaria Municipal de Saúde o elenco de medicamentos, congêneres e fórmulas nutricionais especiais industrializadas a ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos, Materiais e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumos padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde.
Art. 4º A CFT será coordenada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e terá em sua composição, no mínimo, 01 (um) representante dos seguintes setores:
Médico
I. 01 (um) representante da Atenção Básica;
II. 01 (um) representante da Saúde Mental;
Enfermeiro
III. 01 (um) representante da Gestão da Atenção Básica;
IV. 01 (um) representante da Gestão da Vigilância Epidemiológica;
V. 01 (um) representante da Atenção Básica;
Odontólogo
VI. 01 (um) representante da Atenção de Saúde Bucal;
Farmacêutico
VII. 02 (dois) representantes da Atenção Básica;
VIII – 01 (um) representante do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA);
IX. – 01 (um) representante da Gestão da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º Os membros que irão compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos, Materiais e Insumos deverão ser vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e serão nomeados através de Resolução da própria CFT, após indicação dos membros pela SEMSA.
§ 1º Os membros da CFT deverão ser profissionais com formação técnica, capacitados para realizar as discussões dos itens a serem avaliados.
§ 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica poderá solicitar pareceres técnicos de profissionais de reconhecimento saber, vinculados ou não à SEMSA, quando julgar necessário.
§ 3º Os membros da Comissão deverão apresentar declaração, a ausência de conflitos de interesse e que não pertencem e nem pertenceram a quadros funcionais de Laboratórios, Indústrias ou afins.
Art. 6º São membros desta CFT, nomeados através de carta convite e carta aceite:
Nome
Cargo/Função
José Railson Cavalcante de Oliveira
Farmacêutico/Coordenador da Assistência Farmacêutica
Halisson da Silva Pereira
Farmacêutico/Atenção Básica
Alba Celina Oliveira Leitão
Farmacêutica/Atenção Básica
Sara Maciel Gomes
Farmacêutica/Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)
Suzy Fernandes Gurgel
Médica/Atenção Básica
Luiz Herbet Alves de Souza
Médico/CAPS
Alice Monteiro de Oliveira
Dentista/Coordenadora da Atenção a Saúde Bucal
Francisco Erleilson Ferreira Galdino
Enfermeiro/Coordenador da Atenção Básica
Klintia Alves da Silva
Enfermeira/Coordenadora da Vigilância Epidemiológica
Ana Rosa Carvalho da Silva
Enfermeira/Atenção Básica
Art. 7º A padronização e aquisição de qualquer medicamento, material, fórmulas especiais para nutrição e insumo para o uso da SEMSA ficam condicionadas à avaliação da CFT.
Art. 8º A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SEMSA, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, material, insumo deverá ser protocolado, utilizando formulário próprio e encaminhado à CFT e o retorno da análise feita pelos membros ao requisitante deve ser de responsabilidade do Presidente da CFT.
Parágrafo único. Os membros que irão compor a Comissão não terão direito a qualquer remuneração por trabalho executado.
Art. 9º O funcionamento e composição da CFT, bem como as demais regras correlatas serão definidas pela Comissão através do Regimento Interno, a ser publicado (no site da SEMSA ou outro meio de publicação de permita a transparência do ato) em até 90 (noventa) dias.
Atenciosamente,
NATALY NASCIMENTO RODRIGUES
Secretária Municipal de Saúde.
Portaria nº 353/2025 – GABPRE/PME