CÂMARA MUNICIPAL · 4 de fevereiro de 2016
LEI ORGANICA
CÂMARA MUNICIPAL
LEI ORGANICA
PODER LEGISLATIVO DE EIRUNEPÉ-AM
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ - AMAZONAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AMAZONAS
PRESIDENTE: Paulo George Feitosa da Conceição
VICE- PRESIDENTE: Augusto César Alves da Cunha
RELATOR GERAL: Sebastião Alves da Cunha Filho
RELATORES ADJUNTOS: Francisco Amaro Monteiro
Francisco Amazonas Lopes
Antonio Cláudio Monteiro
MEMBROS:
Francisco Chagas dos Santos
Raimundo Sergiony D`Ávila Tomaz
Raimundo Marinho da Silva
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ–AMAZONAS
Lei Orgânica do Município de Eirunepé-AM
Redação Final
Março de 1990
SUMÁRIO
Preâmbulo.......07
Titulo I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1 ° a 6a) ..............08
Titulo II -
Da Competência Municipal (arts. 7° a 9°) .............08
TITULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPITULO I
Dos Poderes Municipais (arts. 10 e 11) ... .................10
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal (arts. 12 e 13) ... ..................10
SEÇÃO 11
Da Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores (art. 14) .........10
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 15 a 17) .......11
SEÇÃO IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 18 a 22)................14
SEÇÃO V
Do Exame Público das Contas Municipais (arts. 23 e 24) .......15
SEÇÃO VI
Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts. 25 a 28) ......16
SEÇÃO VII
Da Eleição da Mesa da Câmara (arts. 29 e 30) ......17
SEÇÃO VIII
Das Sessões (arts. 31 a 35) ......18
SEÇÃO IX
Das Comissões (arts. 36 a 38) .......19
SEÇÃO X
Do Presidente da Câmara Municipal (arts. 39 e 40) .......19
SEÇÃO XI
Aos Vice-Presidentes da Câmara Municipal (art. 41) .......20
SEÇÃO XII
Dos Secretários da Câmara Municipal (art. 42) .......20
SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 43 a 45) .......21
SUBSEÇÃO 11
Das Incompatibilidades (arts. 46 e 47) .......21
SUBSEÇÃO III
Do Vereador Servidor Público (art. 48)222
SUBSEÇÃO IV
Das Licenças (art. 49).........22
SUBSEÇÃO V
Da Convocação dos Suplentes (art. 50) ................ ....23
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLA TIVO SUBSEÇÃO I
Disposição Geral (art. 51) ....23
SUBSEÇÃO 11
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal (art. 52) .............23
SUBSEÇÃO III
Das Leis (arts. 53 a 65) ................24
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 66 a 71)..........26
SEÇÃO 11
Das Proibições (arts. 72 e 73).................27
SEÇÃO III .
Das Licenças (a11s. 74 e 75)..................28
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito (arts. 76 e 77).................28
SEÇÃO V
Da Transição Administrativa (arts. 78 e 79)................30
SEÇÃO VI
Dos Secretários do Município (arts. 80 a 85)..............31
SEÇÃO VII
Da Consulta Popular (arts. 86 a 88).......32
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I
Disposições Gerais (arts. 89 a 91)..........32
CAPÍTULO 11
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 92 a 102)........33
CAPÍTULO III
Dos Atos Municipais (arts. 103 a 105).....37
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 106 a 109)......38
SEÇÃO 11
Das Limitações do Poder de Tributar (art. 110)..........40
SEÇÃO III
Dos Impostos do Município (arts. III a 113)................41
SEÇÃO IV
Da Participação nas Receitas Tributárias (arts. 114 a 120)............42
CAPÍTULO V
Da Remuneração dos Serviços Públicos (arts. 121 e 122)............43
CAPÍTULO VI
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
Normas Gerais (arts. 123 a 126)............43
SEÇÃO II
Dos Orçamentos (art. 127).44
SEÇÃO III
Das Vedações Orçamentárias (arts. 128 a 133).........45
SEÇÃO IV
Das Emendas aos Projetos Orçamentários (art. 134)47
SEÇÃO V
Da Execução Orçamentária (arts. 135 a 138)............48
SEÇÃO VI
Da Contabilidade Municipal (arts. 139 e 140).............48
SEÇÃO VII
Das Contas Municipais (arts. 141 a 142)49
SEÇÃO VIII
Do Controle Interno (arts. 143 e 144).....49
CAPÍTULO VII
Da Administração dos Bens Patrimoniais (arts. 145 a 155)............50
CAPÍTULO VIII
Das Obras e Serviços Públicos (arts. 156 a 164).......51
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Disposições Gerais (arts. 165 a 169)......53
SEÇÃO II
Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal (arts. 170 a 172)...................54
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais (Arts.173 a 178)...................54
SEÇÃO II
Do planejamento Urbano (arts.179 a182)...................56
CAPÍTULO II
Da Política do Meio Ambiente (arts.183 a 188)..........57
CAPÍTULO III
Das Políticas de Saúde (arts. 189 a 203)...................58
CAPÍTULO IV
DAS POLÍTICAS CULTURAL, EDUCACIONAL, DE DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO I
DA CULTURA
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais (arts. 204 a 208)..................60
SUBSEÇÃO 11
Do Patrimônio Cultural (art. 209)............61
SUBSEÇÃO III
Da Manutenção e Ampliação dos Acervos(arts. 210 a 212)...........61
SEÇÃO 11
Da Educação (arts. 213 a 223)...............62
SEÇÃO III
Do Desporto e do Lazer (arts. 224 a 229)...................64
CAPÍTULO V
Da Política de Assistência e Promoção Social (arts. 230 a 235)....65
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA ECONÔMICA SEÇÃO I
Das Disposições Gerais (arts. 236 a 240)..................66
SEÇÃO 11
Do Abastecimento (arts. 241 a 246).......67
SEÇÃO III
Da Defesa do Consumidor (art. 247)......68
SEÇÃO IV
Da População da Várzea e do Povo da Floresta (arts. 248 e 249)68
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais (arts. 250 a 254)..................69
A TOS DAS DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 29º)...71
PREÂMBULO
Nós, representantes do Povo Eirunepeense, com a sabedoria outorgada pelo voto direto e pelos poderes constituídos, com a responsabilidade de assegurar os direitos sociais, individuais, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça de uma sociedade sem preconceito e fundada na harmonia social, promulgamos, sobre a proteção de Deus, esta presente LEI ORGÂNICA do Município de Eirunepé.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1° - O Município de Eirunepé, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
Art. 2° - O Município de Eirunepé integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 3° - Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, inadimitida sua alteração, exceto na forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.
Art. 4° - A sede do Município dá-lhe o nome, e tem a categoria de cidade.
Art. 5° - São bens do Município, os que atualmente lhes pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins da geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6° - São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal e o Legislativo exercido pela Câmara Municipal com atribuições previstas nesta Lei.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7° - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei;
IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram;
V - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto na Legislação Estadual pertinente;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou per-missão dentre outras, os seguintes serviços:
a) abastecimento de água e esgotos sanitários;
b) mercado, feiras e matadouros locais;
c) cemitérios e serviços funerários;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coleta e destinação do lixo.
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observado a legislação específica;
X - incentivar a cultura e promover o lazer;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meios de instituições privadas, conforme os critérios e condições fixadas em Lei Municipal;
XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV - realizar programas de alfabetização;
XVI - realizar programas permanentes de informações dos direitos do homem e do cidadão;
XVII - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
XIX - elaborar e executar o plano plurianual;
XX - executar, entre outras, obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XXI - fixar:
a) tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis;
b) locais de estacionamentos de táxis e demais veículos;
c) horário de funcionamento externo dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
d) finalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
e) dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal;
f) regulamentar e fiscalizar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação de serviços de táxis;
Art. 8° - Ao município é vedado:
I - recusar fé aos documentos públicos
II - criar distinção entre, brasileiros ou preferências entre si;
III - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - outorgar isenções e anistia fiscal ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
V - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, ·ou sob' suas expensas, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Art. 9° - Além das competências previstas no artigo anterior, o município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23, da Constituição da República, desde que as condições sejam de interesse do município.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Art. 10° - Todo Poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica.
Art.11º- São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - É vedado aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos para Cada legislatura dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único - Cada Legislatura terá a duração de 04 anos.
Art. 13º - O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira, dentro da lei.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES
Art. 14º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão preparatória, no dia 10 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para instalação e posse de seus membros.
§ 1 ° - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se-á independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado, e havendo empate, o mais idoso, dentre os presentes, os demais vereadores prestarão juramento e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte juramento:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".
§ 2° - Após prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo".
§ 3° - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4° - São requisitos para a posse dos Vereadores:
I - a apresentação do diploma respectivo conferido pelo juiz eleitoral;
II - a declaração de bens, repetida quando do término do mandato.
§ 5° - A desincompatibilização e a declaração de bens serão transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público nos meios de comunicação local, trinta dias após a posse.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÃMARA MUNICIPAL
Art. 15º - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, e especialmente:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) a saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico do município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, à ciência, à tecnologia e ao
trabalho;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição;
f) incentivo ao comércio e a indústria;
g) ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
h) a promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalidade, promovendo a integração social dos setores favorecidos;
j) ao registro, acompanhamento de fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e implantação de política de educação para o trânsito;
m) a cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar Federal;
n)ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
o) as políticas públicas do município;
II - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;
IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
V - concessão de auxílios e subvenções;
VI - permissão e concessão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e cessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X - criação e organização e supressão de distritos observada a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração; -
XII - plano Diretor e normas urbanísticas;
XIII - alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XIV - guarda municipal destinado a proteger os bens, serviços e instalações do município;
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI - organização e prestação de serviços públicos;
XVII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
XVIII - criar, estruturar e conferir atribuições à secretários ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIX - delimitar o perímetro urbano;
Art. 16° - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, e as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando-se o disposto no inciso V, do art. 29 da Constituição da República, e o estabelecimento nesta Lei Orgânica.
IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de quarenta e cinco dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata sobrestada as demais proposições até sua votação final;
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao ministério público para os fins de direito.
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dois limites de delegação legislativa;
VI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VII - autorizar o prefeito ao ausentar-se do município quando a ausência exceder a quinze dias;
VIII - mudar temporariamente a sua sede;
XIX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nas infrações político-administrativa, na forma desta Lei Orgânica e da Lei Federal complementar;
XII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XIV - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se incluam na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XV - convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVI - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
XVII – autorizar referendo e convocar plebiscitos;
XVIII – decidir sobre perda e mandato de vereador, por voto secreto de dois terços dos vereadores, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XIX – conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
XX – aprovar, previamente, depois de obrigatória argüição pública a nomeação;
a) dos dirigentes de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia;
b) dos administradores distritais;
§ 1 ° - É fixado em 10 (dez) dias o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município prestem as informações e encaminharem cópias dos documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2° - O não atendimento no prazo articulado no parágrafo anterior configura infração político-administrativa, o nível com a perda do mandato ou destituição do cargo ou função, nos termos da lei, sem prejuízo da apuração, por via judicial, da responsabilidade da autoridade infratora.
§ 3° - Depende dos votos favoráveis de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal:
I - autorização para alienação, permuta ou concessão de uso de bens imóveis;
II - perdão de dívidas ou concessão temporária;
III - autorização para concessão de serviços públicos;
IV - isenção de impostos;
V - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
VI - solicitar a intervenção de estado no município;
Art. 17º - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara Municipal elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou blocos parlamentares na Casa que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e direitos, garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de 15 (quinze) dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 1 ° - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2° - A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento da Câmara.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 18º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exerci da pela Câmara de Vereadores, com auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios e pelos órgãos de controle interno de cada poder e de cada entidade.
Art. 19º - Toda pessoa física ou entidade pública que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores municipais, ou pelos quais o município seja responsável, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza financeira ou patrimonial, está obrigada a prestar contas de seus, atos, na forma da lei.
Art. 20º - As entidades da administração pública direta e indireta, estão obrigadas a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios circunstanciados relatórios de suas atividades, junto com o balanço financeiro patrimonial, em que fique demonstrada a mobilização e aplicação de recursos no respectivo exercício, independentemente de sua origem.
Art. 21º - A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara de Vereadores solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º- Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento de julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão às fianças públicas.
Art. 22º - A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão as seguintes normas:
I - até quinze de abril o prazo para o Prefeito fazer publicar nos meios de comunicações e encaminhará a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios o balanço do ano anterior;
11 - de quinze de abril a quinze de junho o prazo durante o qual as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos para exame de questionamento sobre a sua legitimidade.
SEÇÃO V
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 23º - As contas do municípios ficarão à disposição de cidadãos durante sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º- A consulta poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3ºA reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser formalizada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais fundamenta o reclamante.
§ 4° - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada imediatamente pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame de apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor a receber no protocolo, com sua identificação pessoal e funcional;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5° - A anexação da segunda via, de que trata o inciso segundo, do § 4°, deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feito no prazo de quarenta e oito horas, pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento pelo prazo de quinze dias.
§ 6° - A Câmara dará conhecimento através de avisos veiculados em órgãos de comunicação, quando encontrarem-se as contas á disposição do exame público.
Art. 24º - Para cumprir suas funções de fiscalização, a Câmara através de Comissão legalmente constituída poderá realizar inspeção "in loco", estabelecendo horário para iniciar-se as inspeções, não podendo ser lhe negado acesso a qualquer documento ou informação.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 25º - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 26º - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito "e dos Vereadores" será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País.
§ 1° - A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.
§ 2° - A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a um terço de seu subsídio.
§ 3° - A verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração não poderá exceder a do Prefeito.
Art. 27º - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deste município, corresponderá no mínimo ao maior salário pago ao funcionário público municipal e no máximo a 10 (dez) vezes este mesmo salário.
Art. 28º - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito,-Vice-Prefeito e Vereadores, e, ainda de sessões extraordinárias e de outros gastos havidos com o exercício do mandato.
Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
SEÇÃO VII
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÃMARA
Art. 29º - Até quarenta e oito horas após a instalação da nova legislatura e a posse dos Vereadores, os integrantes da Câmara reunir-se-ão a Presidência do Vereador mais votado ou, no caso de empate, do mais idoso dentre os presentes para, havendo maioria dos membros da Casa, elegerem os componentes da MESA que estarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato dos integrantes a MESA será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subseqüente. modificado pela Emenda nº. 007/09 de 09 de dezembro de 2009)
§ 2° - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da MESA, o Vereador mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a MESA DIRETORA.
§ 30 - A eleição para renovação da MESA DIRETORA reunir-se-á por período de 30 de outubro a 15 de dezembro. Sessão Ordinária. Empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.
§ 4° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da MESA DIRETORA e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5° - Na constituição da MESA será assegurado tanto quanto o possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.
§ 6° - Na ausência dos membros da MESA o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 7° - Qualquer componente da MESA poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Art. 30º - Compete a MESA da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio da anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
II - enviar ao Prefeito Municipal, até trinta e um de janeiro, os relatórios do exercício anterior;
III - propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
IV – declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocações de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do Art. 47º, desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
V - elaborar, após aprovação pelo Plenário, e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela MESA;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário.
Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES
Art. 31º - As Sessões Legislativas anuais desenvolvem-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remuneraras de acordo com o estabelecimento nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
Art. 32º - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local por decisão do Presidente da CME, com comunicação escrita a cada Vereador.
§ 2º - A Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 33º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 34º - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada na forma do Regimento.
Art. 35º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
IV - pela Comissão Representativa da Câmara.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
Art. 36º - A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no do qual resultara a sua criação.
§ 1º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projetos de Lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver de um décimo dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III- convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza ou equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
Art. 37º - As Comissões Especiais de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 38º - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar o Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 39º - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipulares no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujos os vetos tenham sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos, e as leis por eles promulgadas;
VI - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no anterior;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII - exercer, em substituição automática, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
X - mandar prestar informações por escrita e expedir certidões requeridas para defesa e direito e esclarecimentos de situações;
XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade com membros da comunidade;
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os Atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII - solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XIV - manter a ordem do.recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim.
Art. 40º - O presidente da Câmara ou quem o substituir, somente confessará seu voto na seguinte hipótese:
I - na eleição da Mesa diretora;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
SEÇÃO XI
AOS VICE-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 41º - Aos 10 e 20 Vice-Presidentes compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimento ou licença;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazer no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal o Presidente da Câmara sucessivamente, tenha deixado de fazê-lo sob a pena de perda do mandato da Mesa.
SEÇÃO XII
DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 42º - Aos 1º e 2º secretários compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura.
III - fazer a chamada dos Vereadores;
IV - registrar, livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V - fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - substituir os demais membros quando necessário;
VII - prover, em comum acordo com o Presidente, sob administração de pessoal e sob processo legislativo.
SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43º - São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal de Eirunepé:
I - ser brasileiro;
II - idade mínima de dezoito anos;
III - pleno gozo de direitos políticos;
IV - filiação partidária;
V - domicílio eleitoral no município:
Art. 44º - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do município.
Art. 45º - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 46º - Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição dos diplomas:
a) firmar ou manter contatos com pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a", do inciso I, deste artigo, salvo cargo de secretário municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades a que se referem a alínea "a", do inciso I, deste artigo;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 47º - Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão especial autorizada;
IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - quando o decretar justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
.
§ 1 ° - Extingue-se o mandato, assim será declarado pela Mesa da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3° - Nos casos dos incisos III, IV e VIII, deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 48º - Em relação ao servidor em exercício de mandato eletivo, o município observará o que dispõe o artigo 38, da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO IV DAS LICENÇAS
Art. 49º - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, devidamente comprovado;
II - para tratar de interesse particular desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município;
IV - para concorrer cargo eletivo estadual ou federal.
§ 1º - Nos casos de inciso I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença.
§ 2º _ Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado, nos termos do inciso I, III e IV.
§ 3 ° - O Vereador investido no cargo de secretário municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º - O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 50º - No caso de vaga, licença igualou superior a cento e vinte dias ou investidura no cargo de secretário municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1° - o suplente convocado deverá tomar posse do prazo de quinze dias salvo motivo aceito pela Câmara sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas ao juiz local.
§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o corum em função dos Vereadores remanescente.
§ 4° - É vedado ao Suplente convocado nos casos de licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, adaptar-se em gozo de licença para tratar de interesse particular.
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLA TIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 51º - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas complementares e Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares;
III - leis Ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos Legislativos;
VI - resoluções.
SUBSEÇÃO 11
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 52º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 050/0 (cinco por cento) dos eleitores do município, com identificação eleitoral, na forma do parágrafo 1º, do art. 55, desta Lei Orgânica.
§ 10 - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.
§ 20 - A emenda à Lei Orgânica municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 53º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 54º - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município.
Art. 55º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do município, de cidade ou bairros.
§ 10 - A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do município.
§ 2º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativa:;, ao processo legislativo.
§ 3º- Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual o Projeto de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara.
Art. 56º - São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I - código tributário Municipal;
II - código de obras e Edificações;
III - código de postura;
IV - e a lei de zoneamento;
V - código de parcelamento do solo;
VI - plano Diretor
VII - regime jurídico dos servidores;
VIII - código sanitário e outros.
Parágrafo Único - As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 57º - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º- Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.
§ 2° - A delegação do Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o Decreto Legislativo determinar à apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única vedada qualquer emenda.
Art. 58º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - dos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os Projetos de Leis Orçamentárias;
II - nos Projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 59º - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados nos prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1° - Decorridos, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sob restando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2° - O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de codificação.
Art. 60º - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção;
§ 2°- Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto no todo em parte, inconstitucional contrário ao interesse público ou a esta Lei Orgânica, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.
§ 3° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo de inciso ou de alínea;
§ 4°- O veto será apreciado no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, com o parecer ou sem ele, em uma única discursão e votação;
§ 5°- O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta de vereadores mediante votação secreta;
§ 6°- Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestada nas de mais proposições até sua votação final exceto medida provisória;
§ 7° - Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas para promulgação.
§ 8° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do mandato do Presidente da Mesa.
§ 9° - A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 61º - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 62º - A Resolução destina a regular matéria político administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 63º - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos não dependendo de sanção ou veto o Prefeito Municipal.
Art. 64º - O Processo Legislativo se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 65º - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a discussão dos Projetos de Lei, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara antes 'de iniciada a sessão.
§ 1 ° - Ao inscrever-se o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2° - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3° - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66º - O Poder Executivo do município é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários Municipais.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito auxiliara o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em Lei Complementar.
Art. 67º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos e em consonância com as exigências da Legislação Eleitoral;
Art. 68º - A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato, observados as normas para eleição e posse.
Art. 69º - O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição dei Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, preservar a cultura e os valores municipais e servir com honra, lealdade e dedicação ao povo de Eirunepé.
§ 10 - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, ressalvado motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
§ 20 - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público, até trinta dias após a posse ou condução de mandato.
Art. 70º - Substituirá o Prefeito, automaticamente, em caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato;
Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o juiz de direito local.
Art. 71º - Vacando os cargos do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para complemento do respectivo mandato.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do Prefeito a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da ocorrência da última vaga pela Câmara Municipal na forma da lei.
§ 20 - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 72º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob perda do mandato:
I - firmar ou manter contrato com entidade de direito público ou com as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam admissíveis "ad nutum" na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo trinta e oito da Constituição Federal;
III - Ser titulares de mais de um mandato eletivo de qualquer natureza;
IV - patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades mencionadas no inciso I, deste artigo.
V - usar os carros do Poder Executivo, fora do expediente de trabalho e que não estejam a serviço do município.
Art. 73º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e Secretários Municipais bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, consangüíneo de primeiro grau não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único - Não se inclui proibição aos contratos com empresas especializadas no serviço a ser contratado e que não sejam empresas individuais sujeitas a concorrência pública.
SEÇÃÕ III
DAS LICENÇAS
Art. 74º - O prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do município quando o afastamento exceder a quinze dias, e do país por qualquer prazo sem prévia autorização da Câmara Municipal sob pena de perda do mandato.
§ 10 - Quando do afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito para fora do município por qualquer prazo o último a se ausentar deverá comunicar antecipadamente a Câmara Municipal.
§ 20 - A autorização será solicitada, através de expediente que defina o destino e as finalidades.
Art. 75º - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUTAÇÕES DO PREFEITO
Art. 76º - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 77º - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previsto nesta Lei Orgânica;
II - representar o município em juízo e fora dele;
III sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovado pela Câmara;
V - decretar, nos termos da Lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
IX - enviar a Câmara, Projeto de Lei relativo ao orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual do município e das suas autarquias;
X - encaminhar a Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;
XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XII - fazer publicar os atos oficiais;
XIII - prestar a Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade de matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XIV - prover os serviços e obras da administração pública;
XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de outros créditos votados pela Câmara;
XVI - colocar a disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despedidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo dos créditos suplementares e especiais;
XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-Ias quando impostas irregularmente;
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações e representações que forem-Ihes dirigidas;
XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e 10gradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XX - convocar extraordinariamente à Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXI - aprovar projetos de edificação e planos do loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbano;
XXII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder às verbas para tal destinadas;
XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante prévia autorização da Câmara;
XXV - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei com aprovação da Câmara;
XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos as terras do município;
XXVII - desenvolver o sistema viário do município;
XXVIII - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e aprovada pela Câmara;
XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXX - estabelecer a divisão administrativa do município de acordo com a lei;
XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policias do Estado para garantia do cumprimento do seus atos;
XXXII - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIII - publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXIV - custear o reabastecimento e até a manutenção (quando necessário) dos veículos das repartições públicas e das áreas de saúde e segurança pública do Estado que prestem serviço neste município e que não recebam recursos para estes fins.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 78º - Até trinta dias das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, direta, indireta e fundacional, que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobra a capacidade da administração municipal, realizar operações crediticias de qualquer natureza;
II - medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios em se fazendo necessário;
III - prestações de Contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como sobre o que há por executar e a pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de Leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de dar-lhes prosseguimento, acelar seu andamento ou retirá-los;
VIII - número de cargos e funções, situações de servidores do município, ~eu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.
Art. 79º - É vetado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros não previstos na legislação orçamentária.
§ 10 - O previsto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2° - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o estabelecido neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 80º - Os secretários do município serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 81º - Os secretários do município, ao assumirem ou deixarem o cargo deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em Atas e divulgadas para conhecimento público, até trinta dias após o respectivo ato.
Art. 82º - Aos secretários do município cabe:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal relativos à respectiva Secretaria;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito, relatório anual circunstanciado, dos serviços de sua secretaria, que servirá para fundamentação da mensagem anual do Prefeito.
§ 1º- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário competente.
Art. 83º - Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem em conjunto.
Art. 84º - Os secretários do Município são obrigados a atender à convocação da Câmara Municipal ou de suas Comissões.
Parágrafo Único - Independentemente de convocação, os secretários do município poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, para expor assuntos de relevância da secretaria.
Art. 85º - São infrações político-administrativas dos secretários do município dentre outras:
I - a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas comissões, quando convocada para prestar, pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado;
II - a prestação de informações falsas ou desatendimentos, no prazo de dez dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR
Art. 86º - O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
Art. 87º - A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após à apresentação da proposta adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.
§ 1 ° - A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado, pelos menos, cinqüenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2° - Poderão ser realizados, no máximo, duas consultas por ano;
§ 3° - A consulta popular será admitida no município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vetada qualquer manifestação fora desse prazo.
Art. 88º - O juiz proclamará o resultado da consulta popular, e será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal adotar providências legais para sua consecução.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I DISPOSICÕES GERAIS
Art. 89º - A administração municipal será desenvolvida de forma a garantir a plena execução dos serviços públicos de sua competência, visando a promoção do bem-estar coletivo.
Art. 90º - A administração pública direta e indireta do município guardará obediência no que couber, aos princípios estabelecidos na Constituição da República, bem como aos dispositivos constantes do capítulo VII, título III da Constituição do Estado, observando:
I - dependerá de autorização legislativa a organização administrativa do município em relação à criação, transformação, fusão, desmembramento, privatização ou extinção de órgãos da administração direta e das autarquias, empresas públicas, sociedades de. economia mista, assim como suas subsidiárias, e fundações instituídas ou mantidas pelo município;
II - os cargos de direção das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município deverão ser ocupados por profissionais com pré-qualificação técnica e administrativa para os cargos respectivos e sua indicação será aprovada pela Câmara Municipal conforme estabelece o artigo XVI, XX, desta lei;
III - os órgãos colegiados das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo município terão obrigatoriamente, entre seus membros, representantes eleitos pelos servidores ou empregados;
IV - é vedado a remuneração pelo exercício de atividade nos órgãos colegiados do município, exceto os casos previstos em lei federal;
V - em consonância com o disposto no artigo 37, § 10 da Constituição da República, nos documentos oficiais, nas matérias publicitárias pagas pelos cofres do município e na identificação dos bens do patrimônio municipal, inclusive placas indicativas de obras públicas, a Prefeitura será referida pela designação de Prefeitura Municipal de Eirunepé, vedada a sua modificação, bem como o uso de artifícios que, pela forma, disposição, tamanho ou cor das letras, caracterizem propaganda de pessoas ou partidos políticos;
VI - O disposto no inciso anterior aplica-se às entidades que recebem auxílios ou subvenções no município;
VII - em matérias publicitárias pagas pelos cofres municipais, fica vedada a divulgação de fotografias ou imagens de membros dos poderes Legislativo e Executivo, bem como dos órgãos da administração indireta e fundacional;
VIII - o município poderá instituir grupos de trabalho temporário, com duração máxima de seis meses, para a execução de atividades especiais, sendo permitida, para esse fim, apenas a contratação de serviços profissionais com notórios conhecimentos de que não disponha em seu quadro e vedada a remuneração complementar de servidores municipais;
IX - não se dará nome de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouros, estabelecimentos ou órgão da administração pública nem erigirá busto com sua efígie em lugares públicos;
X - é vetada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta;
Art. 91º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, a cada bimestre, relatório circunstanciado das concessões de ajuda financeira efetuada a pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, de que conste o nome do beneficiário, tipo e valor da contribuição.
CAPÍTULO 11
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92º - O município em relação aos seus servidores, guardará obediência ao estabelecido na Constituição da República e atenderá ao que dispõe os artigos 108 a 112 da Constituição do Estado.
§ 10 - São direitos dos servidores municipais, contemplados pelas Constituições da República e do Estado:
I - piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo
Federal;
II - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho;
III - irredutibilidade dos vencimentos;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VII - salário família para os seus dependentes;
VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho;
IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento a do normal;
XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XII - licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
XIII – licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde higiene e segurança;
XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVII - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolar;
XVIII - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XIX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XX - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXI - revisão geral da remuneração sem distinção de índices ou de datas para servidores de toda as categorias, cargos comissionados e funções gratificadas;
XXII - o exercício do direito de greve, nos termos de Lei Complementar Federal;
XXIII - livre associação profissional e sindical;
XXIV - estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados em virtude de concurso público;
XXV - aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez;
§ 20 - Em relação ao disposto no inciso IX, do parágrafo anterior será observado:
I - o trabalho executado entre as dezoito e vinte e três horas terá um acréscimo de dez por cento sobre a remuneração do trabalho diurno;
II - para o trabalho executado entre as vinte e três horas e seis horas o acréscimo a que se refere o artigo anterior será de vinte e cinco por cento;
III - em relação ao inciso XI, § 10, deste artigo, o Poder Executivo ao início de cada exercício, através de lei fixará o percentual relativo a remuneração de férias dos servidores respeitando o limite mínimo estabelecido pela Constituição da República;
§ 3° - Para efeito do disposto do inciso XXIII, do § 1° deste artigo, a Assembléia Geral fixará contribuição mensal que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folhas, consignado ao sindicato ou associação independente da contribuição prevista em lei mediante autorização expressa e específica do servidor.
§ 4° - O Estatuto do Servidor Público Municipal garantirá ainda, aos servidores outros direitos que visem a melhoria de sua condição social, a produtividade do serviço público e a valorização profissional e especialmente:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional por tempo de exercício de cargo ou função de confiança;
III - promoção obrigatória para os cargos organizados em carreira interstício de dois anos obedecidos os critérios de Antigüidade e merecimento;
IV - gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ou salário produtividade;
V - estímulo a especialização e ao aperfeiçoamento profissional;
VI - além do estabelecido no § 1°, deste artigo, as licenças:
a) por doença em pessoa da família;
b) para prestar serviço militar;
c) licença especial;
d) para exercício de mandato eletivo;
e) para tratar de interesse particular;
f) licença por morte de pessoa da família
§ 5° - O disposto no parágrafo 4°, deste artigo, não se aplica aos servidores da administração descentralizada, regidos pelas leis trabalhistas aos quais o município garantirá os demais direitos estabelecidos na Constituição da República e aplicará as normas da legislação específica;
§ 6° - Aos servidores municipais, quando exercendo atividades nas áreas de limpeza pública urbana, cemitérios municipais e conservação asfáltica das vias públicas, além dos direitos disposto neste artigo, fica garantido:
I - horários de trabalho diferenciado, com turno não superior a seis horas ininterruptas;
II - adicional por serviço de atividades penosas, insalubre ou perigosas de sessenta por cento de seus vencimentos;
III - o não exercício de serviços extraordinários;
IV - o fornecimento gratuito e renovado dos equipamentos de uso pessoal ,que garantam o exercício de atividades e a prevenção dos riscos a ela inerente;
V - fardamento para o pessoal que exercem serviço de limpeza pública municipal;
§ 7° - Fica proibido constar na farda, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
Art. 93º - O município estabelecerá em lei o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores da administração direta, autárquica e fundacional, no prazo estabelecido na Constituição da República e do Estado.
§ 1° - Os cargos públicos serão criados por lei que fixará a sua denominação, simbologia e padrão de vencimento.
§ 2° - O plano de cargo e salários aprovado por lei deverá assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho e acesso a cargos de escalão superior.
§ 3° - O município assegurará aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional isonomia de vencimentos conforme estabelece o artigo 39, inciso I, da Constituição da República.
Art. 94º - A investi dura em cargo ou emprego público da administração direta e indireta e fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos com a participação das entidades oficiais fiscalizadoras do exercício das profissões, exigidas, vedadas quaisquer vantagens entre concorrentes.
§ 1° - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 2° - A aprovação em concurso público assegura o provimento do cargo ou emprego dentro do número de vagas existentes fixado em edital de convocação e dentro do prazo improrrogável de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.
§ 3° - Os concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos quinze dias.
§ 4° - É vedada a fixação, no edital de convocação dos concursos municipais, de vagas cumulativas para profissões assemelhadas.
§ 5° - É vedado a contratação de serviços prestados, exceto os casos das disposições transitórias.
Art. 95º - O município permitirá aos servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos oficiais em que estejam inscritos ou que venham a inscrever-se, desde que possa haver compensação do horário de trabalho.
Art. 96º - Em relação ao trabalho efetuado na zona rural do município, será observado:
I - garantia ao servidor de adicional de cinqüenta por cento de seu vencimento a título de gratificação de localidade;
II - pagamento de passagens e diárias quando o servidor for convocado pela administração a comparecer a órgão do Poder Municipal;
III - ao servidor que mora na zona urbana e desempenha suas funções na zona rural, é garantido o transporte ao local de trabalho em condições de continuidade, conforto, segurança e higiene.
Art. 97º - É passível de punição, inclusive com demissão nos termos da lei, o servidor municipal que, no exercício de suas funções violar os direitos individuais e sociais ou deixar de cumprir o que determina a lei, em prejuízo dos direitos do cidadão.
Art. 98º - As disposições de servidor ou empregado para órgão público federal e estadual somente poderão ser efetuados se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantida a vinculação administrativa.
Parágrafo Único - A exceção ao princípio estabelecido no "caput" deste artigo somente será admitida pelo exercício de cargo ou função de confiança no âmbito de cada administração, se o servidor optar pelo vencimento do cargo efetivo.
Art. 99º - O Poder Público reservará cinco por cento das vagas nos quadros de pessoal de administração direta, indireta e fundacional para ocupação, na forma legal, por portadores de deficiência, respeitadas as exigências funcionais e a qualificação para cargo ou emprego.
Art. 100º - O Prefeito ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança deverá observar:
I - na administração superior, preferencialmente por servidores municipais de carreira técnica ou profissional compatível.
II - nos demais níveis, assegurado cinqüenta por cento desses cargos e funções a servidores do quadro efetivo.
Art. 101º - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.
Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara solicitar a prisão dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeitos a sua guarda.
Art. 102º - É assegurado a servidora pública municipal, possuidora de filho deficiente, jornada de trabalho de quatro horas diárias, observados:
I - nos casos de deficiência mental, em caráter permanente;
II - nos casos de deficiência física, e sensorial, até que seja atingida maioridade civil ou a capacitação para o trabalho.
§ 10 - O estado de deficiência deverá ser comprovado mediante laudo médico, exclusivamente para os fins de "caput" deste artigo.
§ 20 - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor público solteiro ou viúvo que possua filho deficiente sob a sua guarda.
Parágrafo Único - Os presidentes dos órgãos referidos no inciso II, do § 104, quando competentes para a prática de atos administrativos inerentes ao seu funcionamento, expedirão portarias.
CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 103º - As leis e atos administrativos deverão ser publicados em órgão oficial do município na ausência deste por afixação para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não normativos ser resumida e importando a não publicação a anulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo fato.
Art. 104º - Constituem ato de competência:
I - do Prefeito, o decreto;
II - dos secretários municipais, sub-secretários municipais, o chefe de gabinete do Prefeito ou equivalente e dirigentes de órgãos da administração indireta a portaria;
III - dos titulares dos órgãos de demais níveis, o memorando e a ordem de serviço;
IV - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a resolução.
Art. 105º - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se fará:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extição de gratificação, quando autorizada em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, após autorização legislativa;
d) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta:
e)aprovação dos Estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
f) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pejo município e dos preços dos serviços autorizados ou concedidos;
g) permissão e concessão para a exploração dos serviços públicos e para uso de bens municipais;
h) aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração direta e indireta;
i) medidas executoriais do plano diretor;
j) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
II - mediante Decreto de data, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação dos quadros de pessoal;
c) criação de comissões de servidores e designação de seus membros;
d)destituição e dissolução de grupos de trabalhos de caráter temporário;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e
dispensa;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que por sua natureza ou finalidades, não sejam objetos de lei ou decreto numerado.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106º - O município poderá instruir:
I - impostos de sua competência;
II - taxas, em razão do exercício regular do Poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria em decorrência de obras públicas ;
IV - contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio de benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1 ° - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2° - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 107º - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial;
V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Art. 108º - O município manterá o Conselho Municipal de Contribuintes constituídos paritariamente por servidores municipais, designados pelo Prefeito e por contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas profissionais, com atribuição de decidir em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único - A Presidência do Conselho será exercida por um dos representantes do município, designado pelo Prefeito e aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 109º - O Prefeito Municipal promoverá periodicamente atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1 ° - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício devendo ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômicos de acordo com o Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2° - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviço de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3° - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício, do poder de polícia municipal obedecerá a variação do valor real do custo dos serviços prestados ao contribuintes.
§ 4° - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação do custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocado a sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação do custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custo for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei, que deverá entrar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
§ 5° - O fator de permissão edílica constitui item obrigatório para fins de cálculos do valor para pagamento do imposto predial e territorial urbano IPTU.
SEÇÃO 11
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 110º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.
V - utilizar tributo com efeito de confisco;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
VII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;
b) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação, cultura, pesquisa, assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1 ° - A vedação do inciso VII, "a", extensiva as autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços; vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2° - As vedações do inciso VII, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regi das pelas normas aplicáveis a empreendimento privado ou que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3° - As vedações expressas do inciso VII, alínea "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 5° - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 6° - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 7° - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria, ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 111º - Compete ao município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbano;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar Federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1 ° - O imposto previsto no inciso I será progressivo, nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social e da propriedade.
§ 2° - O imposto de que trata o inciso II deste artigo. I - não incide sobre:
a) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) aquisição por servidor público municipal de imóvel para sua residência desde que não possua outro.
§ 3° - Obedecerão ao que dispuser Lei Complementar:
I - a afixação das alíquotas máxima dos impostos previstos nos incisos III e IV, deste artigo;
II - a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso IV, deste artigo, sobre as exportações de serviços para o exterior.
Art. 112º - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívidas ativas dos créditos provenientes dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrente de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 113º - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição de ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sobre sua responsabilidade, cumprindo-lhe, indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 114º - Pertence ao município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em cada um deles;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações;
V - a respectiva quota no fundo de participação dos municípios previsto no artigo 159, inciso I "b" da Constituição da República.
VI - setenta por cento da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, V, e seu § 5° da Constituição da República incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou cambial;
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do artigo 159, § 3° da Constituição da República, relativos a exportação de produtos industrializados;
VIII - participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que dispõe o artigo 20, § 1 ° da Constituição da República.
Art. 115º - O Poder Executivo dará ampla publicidade e divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, bem como em que foram gastos.
Art. 116º - De conformidade com o estabelecido no artigo 148, II, da Constituição do Estado, é garantido ao município apresentar reclamações sobre o índice dI" participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes e comunicações ICMS, no prazo de trinta dias após sua publicação.
Art. 117º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1 ° - Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento através de edital de domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de dez dias, contados da notificação.
Art. 118º - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro .
. Art. 119º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito dotado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Art. 120º - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 121º - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 122º - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços.
CAPÍTULO VI
DAS FINANÇAS PÚBLICAS SEÇÃO I NORMAS GERAIS
Art. 123º - A lei disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e em Lei Complementar Estadual.
Art. 124º - As disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal de Eirunepé, da Câmara Municipal, dos órgãos da administração direta e indireta e das empresas controladas pelo município, serão depositadas, obrigatoriamente, nos bancos oficiais existentes no município, no caso de extinção dos bancos oficiais, serão depositadas em instituições financeiros oficiais.
Art. 125º - A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do município e dos órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, pelo banco oficial do município, e no caso de extinção do banco oficial do Estado, em instituições financeiras.
Art. 126º - Nas operações de créditos realizadas pelo município, sempre que a lei permitir o fórum para decisão de qualquer litígio será o de Eirunepé.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 127º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais;
§ 10 - O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução
plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 20 - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as propriedades da administração pública municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas;
II - orientação para elaboração de lei orçamentária anual;
III - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V - as projeções; das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
VI - os critérios para a distribuição setorial de recursos;
VII - os ajustamentos do plano plurianual decorrente de uma reavaliação da realidade econômica.
§ 3 o - O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, incluindo os seus fundos especiais, estimado as receitas do tesouro municipal efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;
II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV - o orçamento de seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 4° - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5° - Os orçamentos previstos no § 3°, deste artigo, serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
§ 6° - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
§ 7° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesa, não incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações e créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 8° - O município guardará observância à legislação federal e estadual que:
I - dispuser sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para instituições e funcionamento de fundos.
§ 9° - A lei orçamentária anual assegurará, prioritariamente, recursos para programa de educação, seguridade social e saneamento básico.
§ 10° - O orçamento quando a lei assim o permitir obedecerá o previsto em lei federal específica.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 128º - São vedados:
I - o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam nos créditos orçamentários, originais ou adicionai;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de tributos e transferências estaduais e federais a órgãos ou despesas ou a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir as necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
IX - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
X - a realização de operação externa ou interna de natureza financeira prévia autorização legislativa.
XI - a outorga de mandato procuratório, para receber valores pertencentes ao município, exceto aos auxiliares direto do prefeito e servidores municipais, desde que constem as especificações de prazos e objetivo.
§ 10 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto, os limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 20 - Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
§ 30 - Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que o autorize.
Art. 129º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês na forma de Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 5%(cinco por cento) correspondente da receita efetivamente arrecada no mês anterior, excluindo-se os convênios, além dos recursos correspondentes aos subsídios dos Vereadores.
Art. 130º - A despesa com o pessoal ativo e inativo do município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Federal.
§ 10 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações e instituições mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista que não dependam de receita orçamentária do município para fazer face às despesas de pessoal.
§ 20 - Os poderes Legislativo, Executivo, os órgãos da administração indireta e as empresas controladas pelo município publicarão, a cada bimestre, o valor global da despesa com pessoal ativo, bem como o número de funcionários.
Art. 131º - O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte.
§ 10 - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará a elaboração pela Câmara independentemente do envio da proposta, da competente lei de orçamentos, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 20 - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 132º - A sessão Legislativa não será interrompida enquanto não for votada a Lei Orçamentária.
Art. 133º - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrair o disposto nesta sessão, as regras do processo legislativo.
SEÇÃO IV
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 134º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e suplementares especiais serão enviados pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo nos termos da legislação no que se refere o artigo 129, inciso VIII, desta Lei Orgânica.
§ 10 - Caberá à comissão permanente da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previsto nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo.
§ 20 - As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do regimento interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
IV - as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados quando incompatíveis com o plano plurianual;
V - o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7° - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 135º - A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 136º - O Prefeito Municipal fará publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 137º - As alterações orçamentárias durante o exercício observado o disposto no art. 128, desta lei, representar-se-ão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposição de recursos de uma categoria de programação para a outra.
Art. 138º - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de empenho que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
§ 1 ° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho nos seguintes casos:
I - despesas relativa a pessoal e em seus encargos;
II - contribuição para o P ASEP;
III- amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativo próprios.
§ 2° - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos da contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originam o empenho.
SEÇÃO VI
DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Art. 139º - A contabilidade do município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinentes.
§ 1 ° - O serviço de contabilidade será organizado e assegurará:
I - o acompanhamento da execução orçamentária;
II - o acompanhamento da composição patrimonial;
III - o conhecimento da situação, perante a fazenda municipal, de todos quantos, de qualquer modo arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiáveis;
IV - o levantamento do balanço e dos quadros demonstrativos e a interpretação dos resultados econômicos;
V - a determinação dos custos dos serviços;
§ 2° - O serviço de contabilidade fará o controle contábil dos direitos e obrigações, de ajustes e contratos em que a administração for parte.
Art. 140º - A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade. Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze do mês subseqüente, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 141º - A Câmara Municipal, até trinta de abril de cada exercício, encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios as contas municipais referentes ao exercício anterior, observando o que estabelecer a Lei Complementar Estadual de que trata o artigo 127, § 3°, da Constituição do Estado.
Art. 142 - Ressalvado o disposto no artigo anterior as contas municipais serão compostas de, entre outros:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações destituídas e mantidas pelo poder público municipal;
III- demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado de atividades e balanços financeiros e patrimonial, que demonstrem a mobilização e aplicação de recursos no exercício, independente de sua origem, na administração direta e indireta, conforme o disposto no art. 106, e seu parágrafo único da Constituição do Estado.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 143º - O Poder Executivo manterá o controle interno na forma da lei, nas atividades patrimoniais;
Art. 144º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da administração pública, contidos nos artigos 37,38,39,40,41 e 42, da Constituição da República, deles darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 145º - Constituem patrimônio do município seus direitos, ações, bens, móveis e imóveis e as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração se seus serviços.
Art. 146º - Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles empregados nos serviços desta.
Art. 147º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade a quem este for atribuído.
Art. 148º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização legislativa e será submetida à licitação pública, que se dispensará nos seguintes casos:
a) doações, que somente poderão ser efetuados às entidades de direito público e às instituições de assistência social declaradas de utilidade pública há, pelo menos um ano, mediante contrato, de seu cumprimento, a cláusula de reversão para os casos de desvios de finalidades ou de não-realização, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de autorização legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos desde que o interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;
III - quando se tratar de móveis, dependerá de licitação pública, que será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em bolsas de valores, considerando o melhor preço de mercado, com autorização do Poder Legislativo.
§ 1 ° - O município, ao promover programas habitacionais populares sob a forma de doação de lotes urbanizados em área de seu patrimônio, deverá submeter, previamente, o projeto à aprovação da Câmara Municipal.
§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa e as áreas resultante de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 149º - A afetação de bens municipais dependerá de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - As áreas transferidas ao município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto, não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 150º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 151º - O município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 152º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante licitação, a título precário e por decreto que será enviada a Câmara Municipal no prazo máximo de cinco dias úteis da sua assinatura.
Art. 153º - O município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação.
Art. 154º - A utilização e administração dos seus bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos respectivos.
Art. 155º - Todas as terras doadas pelo município para qualquer fim, deverão ser ocupadas e aproveitadas no período máximo de um ano, sujeito a serem reintegradas ao Patrimônio Municipal no não cumprimento desta obrigação, neste prazo.
§ 1 ° - Ao receber a doação, após um ano de ocupação e utilização das terras que foi destinada ao beneficiado, receberá o termo de posse, das mesmas e no prazo de cinco anos após o termo de posse, é que o beneficiado receberá o título definitivo de sua propriedade.
§ 2° - O parágrafo acima, não se aplica as terras doadas a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, pois receberão a documentação das mesmas no ato da doação.
§ 3° - Durante o prazo estabelecido no § 1º as terras doadas serão intransferíveis para terceiros e em caso de morte de beneficiado, o direito a elas passarão para os herdeiros.
§ 4° - Em caso de desistência ou venda da propriedade, antes do prazo fixado, para o recebimento do título definitivo esta será novamente incorporada ao patrimônio municipal para a nova distribuição, sem direito a qualquer indenização.
§ 5° - O agricultor, quando necessitar fazer financiamento bancário para produção, deverá fazer requerimento a Prefeitura local, onde a mesma após analisar o pedido, poderá antecipar ou não o título definitivo antes do prazo fixado neste "caput".
CAPÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 156º - É de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de procedimento licitatório.
Art. 157º - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será licitada e realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - orçamento de seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V - os prazos para o seu início e término.
Parágrafo Único - As normas acima aplicam-se às obras que deverão ter a prévia autorização legislativa, não prevista na lei de orçamento.
Art. 158º - A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação na forma de lei específica.
§ 1 ° - Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões para exploração de serviços públicos, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a fiscalização da administração municipal.
Art. 159º - Nos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as condições de prazo, prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da permissão ou concessão.
Parágrafo Único - Na permissão ou concessão de serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente os que visem à denominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 160º - As licitações para a permissão ou concessão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade, quando o valor do contrato ou interesse público justificar, mediante edital ou comunicação resumido.
Art. 161º - A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:
I - por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;
II - por decretação de falência transitada e julgada;
III - por renúncia dos termos contratuais;
IV - por manifestar deficiência do serviço a que a concessionária der causa;
V - por suspensão do serviço a qualquer título, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.
Parágrafo Único - Para a rescisão do contrato, de conformidade com os incisos IV e V, a administração municipal procederá previamente:
I - notificação expressa da deficiência e prazo de trinta a cento e vinte dias para a regularização;
II - notificação e multa nos termos contratuais nos casos de reincidência ou que perdure a causa inicial, com prazo de trinta dias para a regularização;
III - intervenção, por prazo de até cem dias, restrita à administração operacional para o restabelecimento da normalidade da prestação de serviço;
IV - notificação de rescisão com antecedência de trinta dias em caso de reincidência ocorrida até um ano da data do final da intervenção.
Art. 162º - As tarifas ou taxas de serviços públicos serão fixadas:
I - peio Prefeito, no caso de serviços prestados diretamente pelo município;
II - pelo Prefeito, após a deliberação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no caso dos serviços com contrato de permissão ou concessão.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, o órgão municipal competente, encaminhará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico todas as informações necessárias à definição das tarifas ou taxas.
Art. 163º - A criação pelo município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços público só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
Art. 164º - Fica proibido, a construção particular de qualquer natureza em terras públicas, sem prévia autorização legislativa.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 165º - O governo municipal manterá processo permanente de planejamento visando a promover o desenvolvimento do município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do município terá por objetivo o homem e a realização plena de seu potencial econômico, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e cultural.
Art. 166º - O planejamento municipal se orientará pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transferência no acesso às informações disponíveis, com ênfase para educação, saúde, saneamento, trabalho, cultura e reorganização urbana;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
IV - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 167º - O governo municipal cuidará para que a execução dos seus planos e programas tenham acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade.
Art. 168º - O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - plano plurianual integrado;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
III - orçamento anual;
IV - plano diretor.
Art. 169º - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do município, dados às suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO
PLANEJAMENTO MUNICIP AL
Art. 170º - O município buscará por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações representativas sem vínculo partidário no planejamento municipal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 171º - O município submeterá a apreciação das associações, antes de encaminha-la à Câmara Municipal, os projetos de leis do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, afim de receber sugestões quanto a oportunidade e estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 172º - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo se fará por todos os meios à disposição do governo municipal.
TÍTULO V
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173º - A política urbana tem por objetivo a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais e econômicas da cidade de forma a garantir padrões satisfatórios de qualidade de vida e bem estar de seus habitantes, ressalvadas as identidades culturais.
§ 1º - As funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos rei ai vos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.
§ 2º - As funções econômicas da cidade dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física e de serviços necessários ao exercício das atividades produtivas.
Art. 174º - Para assegurar a plena efetividade das funções urbanas, o Poder Executivo poderá utilizar e propor instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e do controle do uso e ocupação do solo urbano.
Art. 175º - A propriedade pública ou particular urbana, cumprirá sua função social atendendo às exigências da ordenação da cidade, expressas no plano diretor e em legislação específica relativa ao uso do solo e dos imóveis, códigos de obras e proteção do patrimônio cultural, histórico e ambienta!.
Parágrafo Único - Deverá ser observado em relação à propriedade urbana, além do disposto "caput" deste artigo, o constante do artigo 182, § 3º e 4º da Constituição da República, e artigo 138, § I?, 2?, I, II, III e § 3º e 4º da Constituição do Estado.
Art. 176º - O município, em conjunto com a União e o Estado ou, ainda isoladamente, promoverá, com prioridade, programas de construção de moradias, de melhorias das condições habitacionais, lotes urbanizados e de saneamento básico, assegurando sempre a compatibilidade de padrões com a dignidade humana.
§ 1º - Terão prioridades os programas habitacionais que visem a erradicação de sub-moradias, principalmente as que se localizem, em baixadas, margens de igarapé, orla fluvial, zonas alagadiças e situação de miséria absoluta.
§ 2º - Fica vedado ao município efetuar doação de lotes urbanizados ou não, de maneira coletiva, ou desenvolver programas de habitação na sede do município, sem que tenha promovido amplo programa habitacional rural, apoio à edificação rural, estímulo a organização da empresa rural e outras medidas que possibilitem e estimule a fixação do homem no campo.
Art. 177º - A Prefeitura se ocupará da regularização, urbanização e titulação de áreas de assentamento de famílias de baixa renda observado o que se segue:
I - fica regularizado com expedição dos respectivos títulos os loteamentos já implantados, pertencentes a Prefeitura que esteja de conformidade com o que estabelece o artigo 134, da Constituição do Estado;
II - nos assentamentos habitacionais não regularizados fundiariamente, a Prefeitura terá cento e cinqüenta dias para regularização dos mesmos;
III - nos assentamentos novos o prazo para regulamentação após o assentado será de cem dias.
Art. 178º - O serviço funerário do município será obrigatoriamente prestado regular e gratuitamente pelo poder público, através dos postos de atendimento nos próprios cemitérios, e inclui:
I - atestado de óbito;
II - certidão;
III - urna funerária;
IV - isenção de taxas públicas;
V - sepultamento e expedição de documentos de prioridade quando for o caso.
Parágrafo Único - A prestação do presente serviço para fins de simplificação poderá ser prestado, na fase inicial, por empresas comerciais contratadas regularmente para o serviço.
SEÇÃO 11
DO PLANEJAMENTO URBANO
Art. 179º - o plano diretor, aprovado por dois terços dos integrantes da Câmara Municipal, é o instrumento a básico da política urbana a ser executada pelo município.
§ 1º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 2º - A população do município, através da manifestação de, pelo menos, cinco por de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de programas ou projetos de interesse específico da cidade, de bairros ou distritos.
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, econômico, urbanístico, histórico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição da República, do Estado e nas leis específicas próprias.
§ 4º - O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de junho do ano de início de cada gestão administrativa, o programa de ação integrada relativo a todos os sistemas, serviços e concessões urbanas, sob sua autoridade, pelo próprio período de duração do governo.
§ 5º - A obrigatoriedade de revisão dos princípios de levantamentos, que integram o plano diretor, respeitará à periodicidade de pelo menos dez anos.
Art. 180º - Constituem-se em itens, a serem observados no processo do planejamento urbano, a delimitação e discriminação de áreas específicas conforme suas funções sociais.
Art. 181º - O Poder Público Municipal sempre que necessário poderá realizar desapropriação, por interesse social, de área urbana que será destinada à implantação de programas de construção de moradia popular ou a outro fim constante no plano diretor.
Art. 182º - A área compreendida entre a Avenida Presidente Getúlio Vargas e Rua da Olaria destina-se a construção de área de lazer à população, ficando para o futuro, o estudo da construção de um centro comercial.
Parágrafo Único - A construção do centro comercial, referido no artigo anterior, será efetuado mediante autorização da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 183º - O município, observado o disposto nos arts. 229 e 230 da Constituição do Estado, atuará no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida, incumbido ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar essa condição.
§ 1º - Este direito estende-se ao ambiente de trabalho, estando o Poder Público Municipal na obrigatoriedade de, prevenir o seu comprometimento.
§ 2º - Para assegurar efetividade deste direito, o município deverá articular-se a atuar na forma cooperativa com os órgãos e, ainda, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambienta!.
Art. 184º - O município atuará, na questão ambiental, entre outras áreas, com prioridade, no que segue:
I - prevenção e eliminação das conseqüências advindas da poluição sonora visual, hídrica, poluição provocada por veículos e qualquer ameaça ou dano ao patrimônio público e privado instalado no município;
II - controle e fiscalização das condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
III - estocagem, comercialização e transporte, dentro do perímetro urbano, de materiais ou substâncias que comportem riscos efetivos ou potenciais para a vida, para a qualidade da vida do meio ambiente, nas condições previstas no artigo 230, da Constituição do Estado;
IV - proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorra para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
Parágrafo Único - O município, nas questões que lhe são afetas deverá emitir normas, estabelecer procedimentos, valer-se de mecanismos para cumprimento de suas funções precípuas.
Art. 185º - A Prefeitura Municipal, em seu território, deve agir de modo a resguardar a floresta amazônica da destruição, atuando cooperativamente, com a União e com o Estado, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado.
Art. 186º - É dever do cidadão informar aos agentes públicos, as infrações ou irregularidades atentatórias à normalidade e ao equilíbrio ecológico de que tiver conhecimento.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal fica impedido de contratar com empresas poluentes, se essas não dispuserem de mecanismos adequados de controle da poluição.
Art. 187º - Está facultado ao município criar, por critério próprio reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.
Parágrafo Único - As áreas consideradas de interesse ecológico, serão objetos de lei complementar.
Art. 188 - A transgressão ou conduta atentatórias ao meio ambiente à vida ou de lesa-natureza nas áreas de atuação privativa do município, serão punidas' com multas, independente da obrigação de restaurar ou ressarcir os danos causados, na forma da legislação específica.
§ 1º - O valor da multa e demais procedimentos com relação aos atos inflacionários ou lesivo, será observado o disposto no artigo 237 e seus parágrafos, da Constituição do Estado.
§ 2º - Serão definidas em lei as atividades ou situações passíveis de serem punidos com a correspondente gradualidade da multa.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE SAÚDE
Art. 189º – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurá-la mediante políticas sociais, econômicas e ambientais.
Parágrafo Único - Entende-se como saúde o resultante da alimentação, habitação, educação, renda, qualidade ambiental, saneamento básico, trabalhos públicos e outras condições, transporte, lazer, acesso e posse da terra, acesso ao serviço e usufruídas pelas pessoas integrantes da sociedade.
Art. 190º - As ações de serviço de saúde, de iniciativa do Poder Público, do Poder privado e da sociedade, realizados no município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema único de saúde, no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela secretaria municipal de saúde;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - participação, em nível de decisão, de entidade representativa dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais da formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde;
IV - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade.
Art. 191º - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior. o município, por todos os meios ao seu alcance, propugnará por:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações de serviços -de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 192º - O sistema único de saúde, no âmbito do município, será financiado com recursos do orçamento da União, do Estado, do Município e da seguridade social, além de outras fontes.
Art. 193º - O município destinará dez por cento da receita efetivamente arrecadada excetuando-as provenientes de convênios, para manutenção e desenvolvimento da saúde;
Art. 194º - Fica proibido o abate de animais para consumo humano, em locais não fiscalizados e autorizados pelo município.
Art. 195º - São atribuições do município, no âmbito de sistema único de saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar, e avaliar ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar e rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção Estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológicas;
b) vigilância sanitária;
c)atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
d) alimentação nutrição.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com a União e o Estado;
VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana e atuar, junto aos órgãos federais e estaduais para controla-las;
VII - autorizar a instalação de serviço privado de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento.
Art. 196º - A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondente devem, ser integradas ao sistema único de saúde, ao qual cabe:
I - garantir o acesso de toda a população aos medicamentos básicos e aos recursos de medicina alternativa através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos existentes;
II - definir estabelecimentos de manipulação, dispensão e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano, observada a legislação pertinente.
Art. 197º - Toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio, com relação a bens e serviços que provoquem riscos à saúde ou induzam os consumidores a atividades nocivas à saúde, deverá incluir observação explícita de tais riscos, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal dos promotores ou fabricantes pela reparação de eventuais danos, conforme a lei dispuser.
Art. 198º - O município deverá incluir gradativamente no currículo das escolas públicas municipais, conteúdos educativos a respeito da educação sexual.
Art. 199º - O município exercerá fiscalização nos sanitários e vestuários de utilização coletiva no âmbito público e privado.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de produção de qualquer natureza, que dispuserem, de corpo funcional misto, estarão obrigados a instalar sanitários e vestuários privativos para uso de seus empregados.
Art. 200º - A aplicação do flúor, nas escolas municipais é de caráter obrigatório nos alunos de 06 a 12 anos.
Art. 201º - Nos postos de saúde mantidos pelo Poder Público Municipal deverão ser ofertados, obrigatoriamente, também serviços de medicina alternativa.
Art. 202º - Serão prioritariamente desenvolvidos pelo município programas materno infantis, que compreendam alimentação, assistência médico odontológico e psicológica.
Art. 203º - O município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.
CAPÍTULO IV
DAS POLÍTICAS CULTURAL, EDUCACIONAL, DE DESPORTO E DO LAZER
SEÇÃO I
DA CULTURA
SUBSEÇÃO I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204º - O Poder Público Municipal garantirá à população do município o pleno exercício dos direitos culturais, facilitará o acesso às diversas fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 205º - A atuação do município com relação à cultura se efetivará, principalmente, através de:
I - criação e manutenção de espaços públicos acessíveis, à população, devidamente equipados e apropriados para diversas manifestações culturais;
II - identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e paisagístico do município, inclusive obras de artes, objetos, documentos e imóveis;
III - proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena afro-brasileira e de outros grupos integrantes do processo cultural, local regional brasileira;
IV - apoio a manutenção de entidades culturais de notório reconhecimento de utilidade pública;
V - intercâmbio cultural amplo e irrestrito;
VI - ação imediativas e punitiva aos danos, evasão, destruição e descaracterização de obras de artes, monumentos, prédios, acervos e outros bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, cultural, paisagístico e científico;
VII - estímulo a produção artístico cultural ao conhecimento e agregação de acervos dessa natureza;
VIII - promoção do aperfeiçoamento e valorização de talentos e profissionais da produção e animação cultural;
IX - estímulo à iniciativas e organizações privadas no âmbito cultural artístico e científico;
X - estímulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas para que o invistam na produção artístico-cultural, na formação de acervos culturais e científicos.
Art. 206º - O Executivo Municipal obrigar-se-á encaminhar, no início de cada gestão administrativa e, anualmente a programação para o setor, submetendo-a à aprovação da Câmara, e, no mesmo período, procederá também ao envio do orçamento-programa, para idêntico procedimento.
§ 1º - Os prazos a serem observados para atendimento da formalidade estabelecida no "caput" deste artigo atendem ao expresso no artigo 127, § 8º , desta lei.
§ 2º - O financiamento da programação de que trata este artigo correrá à conta de verbas orçamentárias.
Art. 207º - Da programação constarão, necessariamente os planos para investimento e a promoção de eventos a atividades de caráter artistico-cultural, tais como apresentações, festas populares, espetáculos, festivais, feiras e outros.
Art. 208º - Poderá o Poder Público Municipal instituir prêmios, visando a estimular a criatividade intelectual, artística, científica ou propor medidas que tenha por objetivo lembrar datas marcantes ou vultos ilustres da história amazonense e eirunepeense.
SUB-SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 209º - Constituem patrimônio cultural do município os bens tangíveis ou de natureza e material portadores de referência a identidade à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Eirunepeense.
§ 1º - Integram o patrimônio cultural do município:
I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade Eirunepeense;
II - os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;
III - o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;
IV - as criações científicas tecnológicas e artísticas;
V - as obras e objetos de artes ou de valor histórico, biblioteca e artístico, edificações e monumentos, de propriedade do município ou de particulares a partir do respectivo tombamento;
VI - conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;
VII - outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao município.
SUBSEÇÃO III
DA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ACERVOS
Art. 210º - O Executivo Municipal investirá com recursos de desenvolvimento sócio-econômico do município, na manutenção e conservação de acervos culturais e na ampliação desses, se exclusivamente, de propriedade ou interesse público.
Art. 211º - A Prefeitura prestará assistência e orientação técnica nas áreas de biblioteconomia, arquivo, museologia, microfilmagem, recuperação de objetos· de arte, recuperação de telas, papel e outros.
Art. 212º - O Poder Público Municipal deverá equipar-se adequadamente nos padrões requeridos para exercer as funções aqui dispostas.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 213º - Os órgãos e estabelecimentos educacionais do município, juntamente com os pertencentes ao Estado e a União e de particulares, integram o sistema municipal de educação.
Art. 214º - O ensino nas escolas municipais será ministrado com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado do Amazonas a seguir especificados:
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias de concepções pedagógicas;
IV -liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
V - garantia de padrão de qualidade e de rendimento;
VI - implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
VII - as atividades de pesquisas e extensão no âmbito escolar privilegiarão o desenvolvimento da tecnologia regional e de proteção ambiental;
VIII - a língua portuguesa será o veículo de ensino para escolar de educação fundamental, assegurada as comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas de processos próprios de aprendizagem;
IX - obrigatoriedade do ensino e da prática da linguagem, da arte e da educação física;
X - implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino fundamental- profissionalizante;
XI - relação-aluno por sala de aula e áreas adequadas para a prática de educação física, desportos e animação cultural;
XII - gratuidade do ensino;
XIII - incentivo a participação da comunidade no processo educacional através de mecanismo com reuniões de pais e mestres e faculdade de uso do espaço escolar pela comunidade jurisdicionada;
XIV - gestão democrática com eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino, assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar, na forma da lei específica;
XV - valorização dos profissionais do ensino mediante piso salarial profissional, correspondente a duas vezes o menor salário do Município e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico estatutário para todas as instituições de ensino mantidas pelo município;
XVI - entende-se por comunidade escolar os professores da rede educacional os funcionários, os alunos com idade maior de 16 anos e os pais dos alunos com idade inferior a 16 anos;
XVII - garantia de remuneração complementar por regência de classe ou atividade técnica quando no exercício de sua atividade profissional, mesmo quando no gozo de licença especial, afastamento por doença profissional, acidente de trabalho, gestação ou casamento, incorporando-se-lhes os proventos quando inativo;
XVIII - ensino religioso, aberto a todos os credos, como disciplina facultativa nas escolas de ensino fundamental;
XIX - implantação de programas de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica;
XX - Garantia do semestre sabatino para fins de aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único - O ensino previsto no inciso XVIII deste artigo, será remunerado e seus professores concursados observadas, as regras previstas nesta lei para admissão de pessoal.
Art. 215º - O município manterá:
I - ensino fundamental obrigatório;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente em rede regular de ensino;
III - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de O a 6 anos de idade;
IV - ensino fundamental noturno regular, para os que ultrapassam a idade própria;
V - cursos livres permanentes de orientação sobre os direitos do homem e do cidadão;
VI - programas especiais de ensino às crianças com dificuldades de aprendizagem.
Parágrafo Único - Dentre os programas de conscientização coletiva serão incluídos os de prevenção de acidentes de trabalho e pessoais e de educação ambiental.
Art. 216º - O município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar demandante do ensino fundamental.
Art. 217º - O município estabelecerá programas específicos de treinamento para os professores na área rural.
Art. 218º - A distribuição de recursos públicos assegurará, prioritariamente, a manutenção de creches, pré-escolar e ensino fundamental, sendo destinados às escolas municipais da sede e zona rural, podendo ser dirigidos, excepcionalmente, a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definida em lei que:
I - comprove finalidade não lucrativa e aplica seus excedentes financeiros em educação;
II - assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou de poder público, no caso de encerramento de suas atividades;
III - promova ensino gratuito a coletividade.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal publicará até o dia 10 de março de cada ano, a relação nominal das entidades privadas de ensino beneficiadas com recursos públicos, bem como os quantitativos a elas destinadas e suas respectivas finalidades.
Art. 219º - O calendário escolar municipal será flexível e adequado as peculiaridades locais climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 220º - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorização a sua cultura e seu patrimônio cultural e ambiental, fundamentados nos princípios da democracia, na liberdade de expressão e no direito ao conhecimento do respeito à dignidade e direitos humanos.
Parágrafo Único - Dos recursos de educação fundamental constarão obrigatoriamente, práticas educativas referentes a trânsito, ecologia, direitos humanos e prevenção ao uso de drogas.
Art. 221º - O município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até 14 anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensinos superior.
Art. 222º - O município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - Não serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras de infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficiem a rede escolar pública.
§ 2º - o município destinará, no mínimo, anualmente, dos recursos orçamentários destinadas à educação, 5% (cinco por cento) para educação pré-escolar, 5% (cinco por cento) para educação na área rural e 3% (três por cento) para educação especial.
§ 3º - O município deverá atender ao estudante reconhecidamente carente com material escolar semestral, assim como também atendimento com uniforme.
Art. 223º - O Executivo Municipal se obrigará, no início de cada gestão administrativa, ao encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, cento e oitenta dias após a posse do Prefeito, o plano municipal de educação, observando, com prioridade os seguintes objetivos:
a) erradicação do analfabetismo;
universidade do atendimento escolar;
b) melhoria da qualidade do ensino;
c) preparação para o trabalho;
d)promoção humanística, priorizando o desenvolvimento da iniciativa individual.
SEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 224º - O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações, são direito de cada um e de todos os cidadãos, sendo dever do município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população independente de poder aquisitivo.
Art. 225º - O município destinará recursos e investirá no desporto e no lazer comunitário e estimulará à iniciativa privada a adotar idêntico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto amador.
§ 1º - O desporto compreende as práticas notoriamente reconhecidas, como tal, devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Desporto.
§ 2º - O lazer comunitário compreende jogos, esportes, músicas, atividades sociais, tais como celebração ou comemoração de datas festivas, exposições de artes, conferências, feiras, quermesses, leilões, festas populares, atividades ligadas a natureza, festivais, festas folclóricas, cinema, áudio-visual além de outras.
§ 3º - É vedada ao município subvencionar entidades desportiva profissionais ou recreativas de uso restrito.
Art. 226º - O Executivo Municipal promoverá em cada bairro integrante do espaço urbano, áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.
Art. 227º - Está facultado ao Poder Público Municipal contribuir financeiramente para realização de torneios, olimpíadas intermunicipais ou outras práticas assemelhadas.
Art. 228º - Para os fomentos das práticas desportivas no município, deverá ser observado o disposto no art. 208 e seus parágrafos da Constituição do Estado.
Art. 229º - Não serão admitidas no município práticas recreativas que submetam os animais à crueldade ou que provoquem ou contribuam para a sua extinção.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA A PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 230º - A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à asseguridade social, de acordo com os objetivos previstos na Constituição da República e do Estado.
Art. 231º - A ação do município no campo social objetivará promover:
I - integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - amparo à velhice e aos deficientes, aos adolescentes e a criança em situação de risco;
III – a defesa dos direitos das crianças e adolescentes assegurados no art 227 da Constituição da República;
IV - promover programas de prevenção aos usuários de droga;
V - a integração das comunidades subdesenvolvidas;
VI - garantir gratuitamente, registro, certidões, cópia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres na forma da lei;
VII - garantir gratuitamente, a quem dela necessitar, assistência social e jurídica, bem como serviços funerários.
Art. 232º - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará à participação das associações representativas da comunidade.
Art. 233º - As ações do município, na área de assistência social, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, que inclui verbas da União, do Estado e do Município além de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no art. 204, da Constituição da República, com base nas seguintes diretrizes:
I - atendimento médico convencional e alternativo, odontológico, laboratorial e hospitalar local;
II - cobertura de tratamento médico hospitalar na capital do Estado,.aos reconhecidamente carentes. na forma da lei, hipótese em que a necessidade seja comprovada mediante atestado médico, sendo garantido ainda, o deslocamento aéreo com acompanhante médico, se o laudo o exigir
§ 1º - Para cumprimento dos incisos I e II, o município fica autorizado a firmar convênios com centros de saúde mais desenvolvidos.
Art. 234º - Ao servidor público municipal acidentado fica assegurado tratamento específico que vise a sua ampla recuperação e reabilitação física.
Art. 235º - As ações do município de proteção à infância e adolescência serão organizados na forma da lei, com base nos seguintes termos:
I - descentralização do atendimento;
II - priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de crianças e adolescentes;
III - participação da sociedade civil, através de suas entidades representativas na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA ECONÔMICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236º - O município promoverá o seu desenvolvimento social e econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam prioritariamente para elevar o nível de vida e o bem estar da população local.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, com o Estado e com outros municípios.
Art. 237º - Na promoção do desenvolvimento econômico, o município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração do emprego;
III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;
IV - compatibilizar atividades econômica com a proteção do meio ambiente;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos dos consumidores;
VI - dar tratamento diferenciados à pequena produção artesanal e mercantil às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas.
Art. 238º - A atuação do município na área rural estará voltada para Fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de rendas, estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse produto, para isso, empenhando-se em:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e da melhoria do padrão de vida da família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobre tudo aquela destinada ao abastecimento alimentar.
Art. 239º - Como instrumento para o fomento da produção na zona rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento; o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos Fiscais, podendo, nos casos em que isso se aplique, atuar direta ou indiretamente, mediante convênio, permissão ou concessão de serviços.
Art. 240º - Os portadores de Deficiência física e delimitação sensorial assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
SEÇÃO 11
DO ABASTECIMENTO
Art. 241º - O município exercitará sua função reguladora do abastecimento alimentar no sentido de garantir a sua normalidade, níveis de qualidade e preços satisfatórios e organizará sua ação tendo como base uma política voltada principalmente para a área agrícola e fundiária.
Art. 242º - A política agrícola e fundiária do município observará o disposto no art. 187, da Constituição da República, arts. 170, 171, 172, 173, 174 e 175, da Constituição do Estado, e os seguintes preceitos:
I - criar as condições necessárias a fixação do homem na zona rural, e promovê-lo nas suas condições sócio-econômicos;
II - buscar a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como, os setores de comercialização, armazenamentos e de transportes;
III - promover a utilização das várzea e das terras Firmes, respeitando suas limitações e potencialidades, observando suas diferenças e características, estabelecendo políticas compatíveis de produção com vistas ao melhor aproveitamento dos seus recursos.
Art. 243º - O município exercerá o controle sobre a produção, armazenamento, transporte e comercialização de produtos agrotóxicos, visando a preservação do meio ambiente.
Art. 244º - Em favor dos objetivos propugnados nesta lei, a Prefeitura orientará sua função para:
I - divulgar, juntos aos pequenos produtores os produtos selecionados, os incentivos colocados à sua disposição, onde são encontrados as exigências mínimas requeridas;
II - promover a simplicidade e agilização do processo de concessão de incentivos a pequenos produtor;
III - incentivar a implantação de fábricas de gelo e frigorífico para estocagem do pescado, nas áreas selecionadas;
IV - diminuir o custo do pescado por meio de alteração do atual sistema de pesca.
Art. 245º - Compete ao município gerir e até subsidiar a atividade pesqueira organizada, coibindo o lucro abusivo e reprimento a saída do pescado capturado na área do município, quando não estiver abastecido o mercado local.
Art. 246º - O executivo municipal estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.
Parágrafo Único - A Prefeitura em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas e semente e outros subsídios necessários.
SEÇÃO III
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 247 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor COMDECON, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.
Parágrafo Único - A COMDECON será vinculada ao gabinete do Prefeito, o qual deverá enviar a Câmara Municipal a sua normalização.
NARQ= CONST/5 TEX,TARQ= 7936
SEÇÃO IV
DA POPULAÇÃO DA VÁRZEA E DO POVO DA FLORESTA
Art. 248º - É dever do município em reconhecimento ao trabalho de preservação, ocupação e desbravamento do território prestado pelos grupos nativos, notadamente aqueles que se ocupam de atividades extrativas, assisti-los e ampara-los, principalmente quanto aos seguintes aspectos:
I - efetividade dos direitos fundamentais do cidadão, trabalhista ou proteção ao trabalho autônomo e previdenciário;
II - organização em grupos como forma de fortalecimento e viabilização de conquistas individuais e coletivas, bem como de assistência e orientação, inclusive preventiva, ao risco de vida e coexistência com graus de insalubridade;
III - alternativas de trabalho ou de ocupação permanentes;
IV - acesso ao mercado, inclusive de escoamento para os produtos oriundos de atividades extrativas e rurais, promovendo a política de preços mínimos estabelecidos pela lei agrícola municipal, ressalvadas as restrições legais e de proteção a vegetais e animais ameaçados de extinção.
§ 1º - Cabe ao município a edição da lei agrícola municipal, que definirá incentivos ao pequeno produtor rural.
§ 2º - Fica assegurado nos termos desta lei e do parágrafo 4º do art. 170 da Constituição Estadual e do art. 187, da Constituição da República, a realização de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, a serem executados através de órgão público estadual específico.
V - O município definirá através de lei específica o montante a ser repassado ao órgão de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 249º - A política agrícola a ser implementada pelo município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores.
Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá em lei o fortalecimento da pequena propriedade rural, incentivos especiais e específicos.
TÍTULO VI
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250º - Antes de assumir e deixar o exercício de cargo de qualquer natureza, no âmbito municipal, os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fazer expressa declaração de bens, de que constem a sua origem.
Parágrafo Único - As declarações de bens serão publicadas nos órgãos de comunicações do Município a contar do respectivo poder, no prazo de 10 dias.
Art. 251º - Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal, mensalmente após o encaminhamento de cada mês, relatório circunstanciado dos gastos publicitários efetuados, no período, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 252º - Considerando a condição de Município ribeirinho, as autoridades municipais envidarão todos os esforços necessários para que, em auxílio à Agência da Capitania dos Portos possam contribuir para a salvaguarda da vida humana nas vias navegáveis na área de jurisdição deste Município.
Art. 253º - Todo e qualquer repasse de verbas oriundas do Estado, União ou Convênios, deverão vir de suas origens para as Contas do Executivo nas agências bancárias deste Município, de onde serão utilizados para suas previsões.
§ 1º - Ficam as contas bancárias existentes fora deste Município, apenas para captação de verbas que deverão ser remetidas imediatamente para esta sede.
§ 2º - Fica proibido qualquer pagamento por parte do Executivo com verbas que não sejam oriundas das contas do Executivo das agências bancárias deste Município, os pagamentos só poderão ser feitos direto para o credor.
Art. 254º - Qualquer ato por parte do Executivo ou Legislativo, contrário ao disposto nesta lei, configurará crime de responsabilidade administrativa - punível com restituição de prejuízos até perda de mandato viés e imóveis
Art. 22º - A contratação por tempo determinado não será superior a 06 meses e somente admitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou situações de emergência que caracterizem prejuízo de pessoas do patrimônio.
Art. 23º - Tendo em vista os Vereadores da Legislatura passada não terem fixado os subsídios dos atuais Vereadores, ficam fixadas as remunerações dos atuais Vereadores para a Legislatura de 1990, 1991 e 1992, em 10070 (dez por cento) da receita arrecadada no mês anterior, retroativo ao mês de janeiro de 1990.
Art.24º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica, para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 25º - O Município terá prazo de cento e vinte dias após a promulgação desta lei, para retirar todo e qualquer imóvel assentado ilegalmente em terras públicas.
I - O executivo deverá remanejar os móveis para local regular de propriedade do Município, lodos móveis cujo proprietário não possuam terras próprias;
II - O transporte ficará por conta do Executivo.
Art. 26º - O Município regulamentará uso dos próprios municipais por particulares, através de lei.
Art. 27º - Fica o Município obrigado a construir postos de fiscalização nos dois extremos de sua jurisdição, nas vias fluviais e cedê-los à SEF AZ para que fique coibido a saída ilegal da produção rural e extrativista que provoca o desabastecimento e a diminuição da receita.
Art. 28º - Esta Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 29º - Da Lei Orgânica do Município, serão elaborados cinco autógrafos, para distribuição conforme dispõe o Regimento Interno de sua elaboração.
Eirunepé(AM)., 31 de março de 1990 - Paulo George Feitosa Alves da Conceição, President~ - Augusto César Alves da Cunha, Vice-Presidente - Sebastião Alves da Cunha Filho, Re1ator Geral- Francisco Amaro Monteiro, Relator Adjunto - Francisco Amazonas Lopes, Relator Adjunto - Antônio Cláudio Monteiro, Relator Adjunto - Francisco Chagas dos Santos, Membro - Raimundo Sergiony D'Ávila Tomaz, Membro - Raimundo Marinho da Silva, Membro.
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal prestarão no ato e na data da promulgação, o juramento de cumprir e manter esta Lei Orgânica.
Art. 2º - A contar da promulgação da presente lei, o Poder Público Municipal não edificará prédio, nem contratará aluguel, cessão de uso a seu favor ou ·comodato, na área definida· de interesse ecológico a ser especificado em lei complementar.
§ 1º - Obrigado a edificar ou contratar uso de imóveis para o serviço público só poderá fazê-lo em área identificada como centro urbano e centro de expansão urbana.
§ 2º - Excetuam-se das regras definidas no presente artigo, os imóveis destinados a posto médico, hospitais ou atendimento de urgência.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as procurações específicas outorgadas pelo Poder Executivo Municipal, existente em contratos e convênios e entidades de direito público e privado.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá outorgar procuração a seus servidores, desde que seja com prazo definido e fim específico.
Art. 4º - No prazo de cento e cinqüenta dias, contados da promulgação da presente lei, o Município procederá rigoroso levantamento de utilização, ampliará o cemitério local, com fins de definir a sua ampliação ou uso continuado.
Art. 5º - São considerados nulos as permissões e concessões de serviços públicos feitas após a instalação da Comissão Especial da Lei Orgânica.
Art. 6º - A partir da data de promulgação desta lei, será dado início a nova ordem cronológica na numeração das leis e decretos municipais objetivando a organização do Arquivo do Município.
Parágrafo Único - O Arquivo do Município para consolidação das leis e decretos editados em datas anteriores e estabelecidas no "caput" deste artigo.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal no prazo de cento e noventa dias o plano de cargo e salários e o Estatuto do Servidor Público Municipal observado os princípios estabelecidos na Constituição da República, na do Estado do Amazonas e nesta Lei Orgânica.
Art. 8º - A viúva, companheira ou companheiro de Vereador falecido no exercício do mandato é devido pensão mensal equivalente ao salário fixo dos parlamentares, reajustados na forma da lei.
§ 1º - Para fim do presente artigo os beneficiários deverão comprovar o vínculo e o período do falecimento, em requerimento ao Presidente da Câmara Municipal que determinará o pagamento.
§ 2º - Os beneficiários deverão credenciar-se na forma do parágrafo anterior, em sessenta dias contados da promulgação da presente lei, revogadas as pensões de que forem titulares.
Art. 9º . - A Lei Orçamentária de 1990, poderá ser revista para compatibilizar-se com as disposições desta Lei Orgânica.
Art. 10º - Fica concedido prazo de trinta dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, para a regularização, de pagamentos dos impostos municipais, sem multas de todos os imóveis erguidos no Município;
Art. 11º - O Município procederá no prazo máximo de um ano a revisão, atualização e adequação dos Códigos de Obras e de Posturas do Município, ajustando-se aos princípios estabelecidos por esta Lei Orgânica e outras leis que complemente.
Art. 12º - A Prefeitura Municipal, dentro de cento e sessenta dias, providenciará uma revisão dos nomes de ruas e números das casas promovendo, a partir de então, atualizações semestrais.
Parágrafo Único - Somente o Município dará nome às novas ruas por indicação da Câmara, providenciando placas indicativas para identificação das mesmas.
Art. 13º - Serão previstos, dentro de cento e vinte dias, pela Câmara Municipal, as denominações dos bairros, com a finalidade da oficialização e eliminação de titulares esdrúxulas e alheios à cultura local.
Art. 14º - Serão revistas pela Câmara, através de comissão especial, nos três anos, a contar da data da promulgação desta lei, todas as doações, vendas e concessões de terras com área superior a cinqüenta hectares, realizadas de 01 de janeiro de 1960 até a data de promulgação desta lei.
Parágrafo Único - Para a revisão serão observados os critérios estabelecidos no artigo 19 e seus parágrafos do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Amazonas.
Art. 15º - O Poder Executivo realizará no prazo máximo de quatro meses completo levantamento de todas as áreas públicas de obrigatoriedade do Município, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.
Art. 16º - A Prefeitura, no prazo de quarenta e cinco dias procederá a identificação e delimitação oficial dos bairros e levantamento dos assentamentos existentes neste Município, inclusive área urbana e rural irregulares para fins de apoio às atividades produtivas.
Art. 17º - O Município deverá no prazo de três anos, construir hospitais de atendimento infanto-juvenil, equipá-lo e alocar recursos para a manutenção do mesmo.
Art. 18º O Município organizará e estruturará, com a participação da comunidade, no prazo de um ano o museu e arquivo da Cidade de Eirunepé.
Art. 19º - O Poder Executivo, obrigatoriamente realizará, após 18 (dezoito) meses de promulgada esta Lei Orgânica, o curso natural das águas, que penetravam pelos atuais aterros compreendidos entre a Avenida Presidente Getúlio Vargas, Rua Luíza Urbano e Bairro Santo Antônio, sendo imprescindível para o setor sanitário da cidade, uma vez que o livre curso das águas nesta calha, catalisar todos os esgotos.
Art. 20º - Fica isento de impostos e taxas municipais, por um período de 01 ano, as indústrias que se instalarem no Município, após a promulgação desta lei.
Art. 21º - No prazo de 06 (seis) meses após a promulgação desta Lei Orgânica, o Município deverá organizar a Guarda Municipal com todas as estruturas previstas em lei própria, para a guarda dos patrimônios públicos municipais;