GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº 246 DE 02 JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 246 DE 02 JULHO DE 2026.
Designa Gestor e Fiscais para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 046/2026.
O Prefeito Municipal de Codajás-Am, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 18, §1º, inciso X, 92, inciso XVIII, 117 e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização da execução contratual, visando assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público;
CONSIDERANDO, ainda, as disposições constantes do regulamento interno deste órgão, quando houver,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor do Contrato, Fiscal Titular e Fiscal Suplente, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 046/2026, oriundo da Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 010/2026, celebrado entre O MUNICÍPIO DE CODAJÁS e a empresa PRODAM – PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S.A, inscrita no CNPJ sob nº 04.407.920/0001-80, cujo objeto é:
“Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), compreendendo: licença de uso da plataforma GERWEB/CMS, Portal da Transparência, hospedagem de 100GB e suporte técnico especializado, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Codajás/AM.”
I – GESTOR DO CONTRATO
Nome: Maria da Conceição da Silva Moraes
Cargo: Secretária Municipal de Comunicação Social
Matrícula: 6089-3
II – FISCAL TITULAR DO CONTRATO
Nome: Kelry Auzier de Oliveira
Cargo: Subsecretária Municipal de Comunicação Social
Matrícula: 6974-1
III – FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO
Nome: Patrício Barbosa Ramos
Cargo: Auxiliar Administrativo
Matrícula: 1602-1
Art. 2º - Compete ao Gestor do Contrato, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação e nos regulamentos internos:
I – coordenar a execução contratual;
II – promover a interlocução entre a Administração e a contratada;
III – acompanhar os prazos de vigência e execução;
IV – controlar o cumprimento das obrigações contratuais;
V – instruir processos de alteração contratual, prorrogação, reajuste, repactuação, revisão, reequilíbrio econômico-financeiro, renovação de garantia, aplicação de sanções e demais providências administrativas;
VI – acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, quando exigível;
VII – adotar as providências necessárias para garantir a adequada execução do contrato;
VIII – solicitar apoio técnico, jurídico e do controle interno sempre que necessário;
IX – emitir manifestação quanto ao recebimento definitivo do objeto, quando cabível.
Art. 3º - Compete ao Fiscal do Contrato, sem prejuízo das demais atribuições legais:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – verificar a conformidade da execução com as especificações técnicas, quantitativas e qualitativas previstas no contrato;
III – registrar, em processo ou sistema próprio, todas as ocorrências verificadas durante a execução contratual;
IV – determinar, quando cabível, a correção de falhas, irregularidades ou defeitos constatados;
V – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer ocorrência que ultrapasse sua competência;
VI – emitir relatórios de fiscalização;
VII – atestar notas fiscais e documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto;
VIII – subsidiar a Administração com informações necessárias para eventual aplicação de penalidades, glosas, retenções ou demais medidas administrativas.
Art. 4º - Nas ausências, impedimentos, férias, licenças ou afastamentos legais do Fiscal Titular, suas atribuições serão exercidas pelo Fiscal Suplente, mediante registro no processo administrativo.
Art. 5º - Os servidores designados deverão exercer suas atribuições observando:
I – a Lei Federal nº 14.133/2021;
II – os regulamentos internos do órgão;
III – as orientações dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno;
IV – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segregação de funções, transparência, planejamento e interesse público.
Art. 6º - Os servidores designados deverão comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer hipótese de impedimento, suspeição ou conflito de interesses superveniente que possa comprometer o exercício imparcial de suas atribuições.
Art. 7º - A presente designação não afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos que atuarem na instrução, execução ou controle do contrato, na forma da legislação vigente.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Codajás – Am, 02 de julho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal