CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 18 de novembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 010/2025 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 010/2025 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
Aprova o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Codajás/AM, para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Codajás/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012, pela Lei Municipal n º 421, de 20 de outubro de 2021 e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 12 de novembro de 2025, conforme Ata nº 11/2025;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania 2026–2029 constitui instrumento de planejamento estratégico da Política de Assistência Social, que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a qualidade e a eficiência das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais no Município de Codajás/AM;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Codajás/AM, referente ao quadriênio 2026–2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
Art. 2º O Plano aprovado contempla diagnóstico socioterritorial, objetivos, metas, ações estratégicas, resultados esperados e indicadores de acompanhamento e avaliação, organizados de forma a garantir a efetividade da gestão da política pública de assistência social no município.
Art. 3º A aprovação deste Plano assegura a manutenção das ações e compromissos da gestão municipal, independentemente de alterações administrativas ou de governo, garantindo a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCIMARA PENHA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia do Município de Codajás