GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2025
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Assunto:CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
A vista do conteúdo noMemorando nº 130-A/2024da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a contratação temporária de pessoal para atendimentodas atividadesnos cargos de:Fiscal Sanitário, Técnico de Enfermagem 01, Médico, Assistente Social,Enfermeiro(a), Assistente Administrativo e Microscopista.
CONSIDERANDO atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, conforme possibilidade prevista no artigo 37º, inciso IX da Constituição Federal, sendo que a contratação possui caráter de regime temporário, com suas regras devidamente respaldadas pela Lei Municipaln.º100 de 16 de Março de 2001;
CONSIDERANDO os procedimentos adotados e as ponderações inseridas no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
AUTORIZO a contratação de pessoal para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido noMemorando nº 130-A/2024;
Determino àSecretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de medidas para elaboração de documentos para concretude das contratações.
Determino, ainda, a celebração de termos individualizados de contrato temporário de pessoal, bem como apresentação de documentos pessoais.
Dê-se a devida publicidade.
Codajás/AM, 27desetembrode 2024
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás