GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Assunto:CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
A vista do conteúdo no Memorando80/2024da Secretaria Municipal deCultura e Turismo, que solicita a contratação temporária de pessoal para atendimentodas atividadesnoscargosde:Auxiliarde Serviços Gerais e Vigia.
CONSIDERANDO atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, conforme possibilidade prevista no artigo 37º, inciso IX da Constituição Federal, sendo que a contratação possui caráter de regime temporário, com suas regras devidamente respaldadas pela Lei Municipal n.º 100 de 16 demarço de 2001;
CONSIDERANDO os procedimentos adotados e as ponderações inseridas no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
AUTORIZO a contratação de pessoal para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal deCultura e Turismoconforme estabelecido no Memorando80/2024;
Determino àSecretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de medidas para elaboração de documentos para concretude das contratações.
Determino, ainda, a celebração de termos individualizados de contrato temporário de pessoal, bem como apresentação de documentos pessoais.
Dê-se a devida publicidade.
Codajás/AM,24demaiode 2024
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás