GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
TERMO ADITIVO № 02 CONTRATО № 106/2023
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO № 02 CONTRATО № 106/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRAТО № 106/2023, QUE, ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE CODAJÁS E O BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO.
O MUNICÍPIO DE CODAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 04.263.331/0001-75, com sede administrativa localizada na Rua 5 de setembro, nº 592, Bairro Centro, Codajás/AМ, representado pelo Exmo. Senhor Prefeito, ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, e domiciliado neste Município, portador da carteira de identidade nº. *** SSP/AM e CPF sob o nº ***.***.***-**, de ora em diante designado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado o BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na Rua Benedito Américo de Oliveira, s/nº, Bairro Vila Yara, núcleo Cidade de Deus, Osasco/SP, neste ato representada pelas senhoras, DANIELA SAMPAIO DE SOUZA OYADOMARI, Supervisora de Suporte Administrativo, casada, brasileira, portadora do RG nº *** - SSP/BA е CPF º ***.***.***-** e, a Sra. ELIETE MARIA MARTINS DE SOUZA, Analista Negócios Poder Público Pleno, casada, brasileira, portadora do RG nº *** - SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, doravante simplesmente designada como CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito Municipal de Codajás, e na presença das testemunhas adiante nominadas, assinam o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO №. 106/2023, firmado entre as partes em 29 de novembro de 2025, o qual tem por objeto a prestação de serviços bancários de recebimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa е demais receitas municipais através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, padrão FEBRABAN, Termo este que se regerá pelas normas da Lei nº. 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOО ОВЈЕТО – О presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/11/2025 a 29/11/2026, observando o indicador publicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para o período, fixado em 2,10%, em conformidade com a Cláusula V, item 3, do Termo do Contrato Inicial. Serviço Prestação de serviços bancários de recebimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas municipais através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, padrão FEBRABAN Valor Global (R$) R$ 33.590,90
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO TERMO ADITIVO Em decorrência da prorrogação do prazo, objeto deste Termo Aditivo, e para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, a Administração suplementa financeiramente o Termo de Contrato no valor de R$ 33.590,90 (Trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e noventa centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA: Para as despesas decorrentes deste Termo de Aditivo, a CONTRATANTE empenha, por estimativo, o valor de R$ 33.590,90 (Trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e noventa centavos), recebíveis no ano:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O recurso orçamentário será atendido pela seguinte dotação: Órgão - 02.00.00 - Poder Executivo; Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Finanças; Proj./Ativ.: 04.123.0004.2.013 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças; Natureza de Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente).
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL Ο presente termo aditivo decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito, exarada no 106/2023, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS TC Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Codajás/AM,
29 de novembro de 2025.
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal