GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 357 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 357 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa servidor público para exercer a função de Fiscal de Obras no âmbito do Município de Codajás/AM e define suas competências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 005, de 20 de novembro de 2005 (Código de Obras de Codajás),
RESOLVE:
Art. 1ºDESIGNARo(a) servidor(a) público(a)MARCIO JOSÉ VIEIRA RIBEIRO, portador(a) do CPF nº***.***.***-**, inscrito(a) na Matrícula nº10063-1, ocupante do cargo deAssessor, para exercer a função deFISCAL DE OBRAS da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismodo Município de Codajás.
Art. 2ºCompete ao Fiscal de Obras designado:
I. Vistoriar e fiscalizar presencialmente a execução de quaisquer obras, edificações, reformas, ampliações, demolições e instalações no território municipal;
II. Exigir do proprietário, possuidor ou responsável técnico, no local da obra, a exibição do respectivo Alvará de Licença para Construção, dos projetos aprovados pela Prefeitura e do registro de responsabilidade técnica (ART/RRT);
III. Lavrar e emitir, Notificações, Autos de Infração, Termos de Embargo Administrativo e Autos de Interdição referente a obras executadas sem a devida licença municipal, em desacordo com o projeto aprovado ou que apresentem riscos à segurança, higiene e salubridade pública;
IV. Notificar formalmente o responsável pela obra particular sobre a determinação de paralisação imediata dos trabalhos, procedendo à afixação de termo ou placa indicativa de "OBRA EMBARGADA/INTERDITADA" na fachada ou acesso do imóvel;
V. Comunicar imediatamente à autoridade superior e à Procuradoria-Geral do Município os casos de descumprimento do embargo ou resistência por parte do autuado em obras particulares, para fins de aplicação de multas diárias, requisição de apoio policial ou adoção de medidas judiciais cabíveis;
VI. Emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos de fiscalização sobre habite-se, alinhamento, recuos e regularização de edificações privadas no Município.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 14 de setembro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal