CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 9 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
Dispõe sobre a atualização das legislações municipais de Assistência Social, em adequação à Resolução CNAS nº 213/2025, e sobre o conhecimento do CMAS acerca da adesão do Município de Codajás/AM ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSB-D-GC, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE CODAJÁS/AM, em cumprimento às atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 421, de 20 de outubro de 2021, e pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); e
CONSIDERANDO a realização da Reunião Ordinária deste Colegiado, ocorrida em 26 de agosto de 2026, com a presença do colegiado do CMAS, bem como representante do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece novos parâmetros nacionais orientadores para a deliberação de critérios, fluxos e prazos na provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO o Artigo 35 da referida resolução nacional, que fixa o prazo impreterível até 28 de outubro de 2026 para que os Municípios e seus respectivos Conselhos adéquem integralmente suas normativas locais;
CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pelo Órgão Gestor em plenária, demonstrando que o município de Codajás já se encontra em pleno andamento com as tratativas mediante as necessárias atualizações sobre a concessão de Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDOa apresentação, pelo Órgão Gestor, do Termo de Aceite e Compromisso referente à adesão do Município de Codajás/AM ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSB-D-GC;
RESOLVE:
Art. 1º– REGISTRAR e REFERENDAR o andamento das ações destinadas à atualização das legislações municipais de Assistência Social, especialmente quanto aos Benefícios Eventuais, em conformidade com a Resolução CNAS nº 213/2025.
Art. 2º– TOMAR CONHECIMENTO do Termo de Aceite e Compromisso apresentado pelo Órgão Gestor Municipal de Assistência Social, referente à adesão do Município de Codajás/AM ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSB-D-GC.
Parágrafo único.A execução do serviço deverá observar as normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como as orientações técnicas e responsabilidades estabelecidas no respectivo Termo de Aceite e Compromisso.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Codajás/AM, 27 de agosto de 2026.
FRANCIMARA PENHA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Codajás