GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 2009, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2009, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta as ações intersetoriais de monitoramento vacinal e institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de Codajás/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e no estrito uso de seu Poder Regulamentar, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever absoluto da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme expressamente determinado pelo art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do SUS), que prega a articulação das ações de saúde com as políticas educacionais para a promoção do bem-estar e prevenção de agravos na infância;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas administrativas intersetoriais de busca ativa e monitoramento vacinal para elevar as coberturas imunológicas e proteger o ambiente escolar contra doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO as diretrizes federais de integração entre os Ministérios da Saúde e da Educação para a promoção da saúde escolar e intensificação de campanhas de multivacinação no ambiente de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Codajás/AM, o Programa de Vacinação nas Escolas, aplicável aos(às) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de coordenar as ações de saúde e educação para a melhoria da cobertura vacinal local.
Art. 2º Para a execução do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) farão articulação com as escolas pertencentes ao território de sua área de abrangência para o agendamento das datas de visita das equipes de saúde, que ocorrerão pelo menos 1 (uma) vez por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar amplamente as datas e horários da ação para que a comunidade escolar e as famílias sejam previamente informadas.
Art. 3º Serão vacinados os alunos que apresentarem, na data agendada, a caderneta de vacinação, após análise técnica e identificação de atraso ou oportunidade de atualização pelo profissional de saúde.
§ 1º Não serão vacinados no ambiente escolar os alunos que não portarem a caderneta de vacinação na data, bem como aqueles que possuam contraindicação médica ou histórico de eventos adversos graves a componente vacinal, formalmente comprovados por atestado médico.
§ 2º A direção da unidade escolar deverá enviar aos pais ou responsáveis, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, comunicado oficial solicitando o envio da caderneta de vacinação na data estipulada.
§ 3º Os pais ou responsáveis cujos filhos não apresentarem a caderneta na data da visita receberão uma notificação da escola orientando o comparecimento à unidade de saúde de referência, no menor prazo possível, para regularização.
§ 4º Para subsidiar as ações de busca ativa e proteção à saúde da infância, a escola encaminhará à unidade de saúde de referência a relação dos alunos que não apresentaram o documento de vacinação, acompanhada dos dados de contato dos responsáveis disponíveis no cadastro escolar, observados os critérios de sigilo e restrição de acesso a terceiros.
§ 5º Caso os responsáveis notificados não compareçam à unidade de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias pós-visita escolar, a equipe de saúde local programará ações de busca ativa, que poderão incluir visitas domiciliares de orientação.
Art. 4º No período inicial do ano letivo, após a consolidação das matrículas, a unidade escolar colaborará com a unidade de saúde de referência disponibilizando o registro da situação vacinal constante das cadernetas apresentadas no ato da matrícula, para a finalidade exclusiva de triagem, tratamento de dados de saúde e proteção à vida do menor, nos termos da legislação de proteção de dados vigente.
Art. 5º O referenciamento e o mapeamento das unidades escolares em relação às Unidades Básicas de Saúde (UBS) serão definidos de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 30 de junho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás