GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Assunto: CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
A vista do conteúdo no Memorando 10/2024 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, que solicita a contratação temporária de pessoal para atendimento das atividades nos cargos de: Aux. Serviços Gerais.
CONSIDERANDO atender à necessidade temporária e excepcional da Administração Pública, conforme possibilidade prevista no artigo 37º, inciso IX da Constituição Federal, sendo que a contratação possui caráter de regime temporário, com suas regras devidamente respaldadas pela Lei Municipal n.º 100 de 16 de Março de 2001;
CONSIDERANDO os procedimentos adotados e as ponderações inseridas no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal;
AUTORIZO a contratação de pessoal para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme estabelecido no Memorando 40/2024;
Determino à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a adoção de medidas para elaboração de documentos para concretude das contratações.
Determino, ainda, a celebração de termos individualizados de contrato temporário de pessoal, bem como apresentação de documentos pessoais.
Dê-se a devida publicidade.
Codajás/AM, 09 de maio de 2024
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás