GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
PORTARIA Nº 130 DE 02 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 130 DE 02 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, Parágrafo Único, e Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Complementar Municipal nº 33 de 26 de março de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 470, de 26 de março de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 90 da Lei Complementar nº 29/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás;
CONSIDERANDO a solicitação formal do(a) servidor(a), devidamente instruída com documentação comprobatória;
CONSIDERANDO a comprovação médica da necessidade de acompanhamento de pessoa da família;
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER licença por motivo de doença em pessoa da família ao(à) servidor(a) Antônia Lazilda do Carmo Andrade Abreu, ocupante do cargo de Professora, matrículas nº 347 e 1166, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, em razão de doença da Mãe, conforme documentação médica apresentada.
Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 06/04/2026 a 05/05/2026, sem prejuízo da remuneração, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Caso haja necessidade de prorrogação, esta deverá ser requerida pelo(a) servidor(a), mediante nova avaliação e parecer da inspeção médica, conforme previsto no Estatuto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 2 (dois) dias do mês de abril de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal