GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2026
PORTARIA N.º 247 DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 247 DE 02 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora, Hérica de Almeida Madureira, solicitando licença para tratar de interesse particular;
CONSIDERANDO que a servidora é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;
CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora HÉRICA DE ALMEIDA MADUREIRA, matrícula nº 1641-1, ocupante do cargo de Auxiliar Agente Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, com início em 1º de julho de 2026 e término previsto em 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido da servidora, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, a servidora poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026.
Dê-se ciência, Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal