GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
PORTARIA N.º 628 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 628 DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR CLEBER BRAGA DA SILVA.
PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor Cleber Braga da Silva solicitando licença para tratar de interesses particulares;
CONSIDERANDO que o servidor é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;
CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Cleber Braga da Silva, matrícula nº 317, ocupante do cargo de Eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 4 (quatro) anos, com início em 1 de agosto de 2025 e término previsto em 1 de agosto de 2029.
Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido do servidor, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, o servidor poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal