GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 25 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 25 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CODAJÁS A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO DO AMAZONAS, OUTROS MUNICÍPIOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes, parcerias, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres com:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
III – consórcios públicos;
IV – entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive organizações da sociedade civil.
Art. 2º Os instrumentos de que trata esta Lei poderão ter por objeto a execução de programas, projetos, ações e serviços de interesse público local, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, saneamento, meio ambiente, cultura, esporte, turismo, agricultura, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, segurança pública, defesa civil e outras de relevante interesse municipal.
Art. 3º A celebração dos instrumentos autorizados por esta Lei observará, obrigatoriamente a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber, as normas de direito financeiro, orçamentário e de controle e a legislação municipal vigente.
Art. 4º A execução financeira dos convênios e instrumentos congêneres dependerá da existência de dotação orçamentária específica, observados os limites e condicionantes estabelecidos na legislação orçamentária anual, no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º Quando houver transferência de recursos financeiros, o instrumento deverá conter, no mínimo:
I – a identificação precisa do objeto;
II – as obrigações e responsabilidades das partes;
III – o plano de trabalho aprovado;
IV – os critérios de liberação e aplicação dos recursos;
V – as regras de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;
VI – o prazo de vigência;
VII – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento.
Art. 6º Compete ao órgão municipal responsável pelo acompanhamento do objeto conveniado fiscalizar a execução e exigir a regular prestação de contas, sem prejuízo da atuação do controle interno e dos órgãos de controle externo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 25 de março de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito