SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 002/2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados ao gerenciamento e à destinação de resíduos de serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Codajás.
O Secretário Municipal de Saúde de Codajás, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e em cumprimento à determinação exarada pelo Gabinete do Prefeito por meio do Ofício número 0116/2026 GP CODAJÁS.
Considerando o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam caracterizar irregularidades administrativas, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa;
Considerando a necessidade de verificar as circunstâncias relacionadas ao gerenciamento e à destinação final de resíduos de serviços de saúde, compreendendo materiais perfurocortantes, medicamentos vencidos e demais resíduos provenientes das Unidades Básicas de Saúde, Hospital, Central de Abastecimento Farmacêutico e demais estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde deve observar a legislação sanitária e ambiental vigente, garantindo a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e do meio ambiente;
Resolve:
Artigo 1º Instaurar Sindicância Administrativa destinada a apurar os fatos relacionados ao gerenciamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde, especialmente materiais perfurocortantes e medicamentos vencidos, visando esclarecer as circunstâncias da ocorrência, identificar eventuais falhas nos procedimentos adotados e, quando cabível, apontar responsabilidades administrativas.
Artigo 2º Designar Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores:
Aislan Nascimento Ruela – Presidente
Cristiane Lima dos Santos - Vice-presidente
Silvaney Gonçalves Rei - Membro Vigilância Sanitária
Carlos Henrique Petit Roberto - Membro Vigilância em Saúde
Ruggery José Antunes da Silva - Membro Gestão
Mendelssonh Gomes Lima - Membro Assessor Técnico
Artigo 3º Compete à Comissão:
I realizar inspeções e diligências necessárias à completa apuração dos fatos;
II requisitar documentos, registros, relatórios e demais informações pertinentes;
III ouvir servidores, colaboradores e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;
IV analisar os procedimentos adotados para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde;
V propor medidas corretivas, preventivas e de aperfeiçoamento dos processos administrativos relacionados ao gerenciamento de resíduos.
Artigo 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico da Coordenação de Vigilância Sanitária Municipal para emissão de parecer técnico acerca da conformidade do gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde com a legislação sanitária vigente, bem como de outros setores técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos.
Artigo 5º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa.
Artigo 6º Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará Relatório Conclusivo contendo a descrição dos fatos apurados, análise técnica, documentos produzidos, conclusão quanto à existência ou não de irregularidades e recomendações para adoção das medidas administrativas cabíveis.
Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás, AM, 18 de julho de 2026.
Secretário Municipal de Saúde de Codajás