GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas anual dos recursos cofinanciados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Codajás/AM, no uso das competências que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Lei Municipal nº 421, de 20 de outubro de 2021, e o seu Regimento Interno, e
CONSIDERANDO a responsabilidade do CMAS em acompanhar, fiscalizar, exercer o controle social e avaliar a execução financeira e orçamentária dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apresentação, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) — órgão gestor da política local —, do Relatório Anual de Gestão e do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira relativos ao ano de 2024;
CONSIDERANDO a análise minuciosa e o parecer técnico favorável emitido pelo Conselho, que constatou a regular aplicação dos saldos e a conformidade dos gastos com os Planos de Ação aprovados;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Colegiado em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR, por unanimidade, a Prestação de Contas anual, referente ao exercício financeiro de 2024, dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, abrangendo:
I. Prestação de contas: IGD-PBF;
II. Prestação de contas: IGD-SUAS;
III. Prestação de contas: Transferências SIGTV;
IV. Prestação de contas: Serviços e Programas Socioassistenciais;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás/AM, 16 de junho de 2026.
FRANCIMARA PENHA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Codajás