GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
PORTARIA Nº 090 DE 01 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 090 DE 01 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso III, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Codajás;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 042/2026, que institui e regulamenta a Gratificação de Função Escolar especificamente para o encargo de Secretário Escolar;
CONSIDERANDO, por fim, o efeito retroativo estabelecido pelo Art. 37 da Lei Complementar nº 042/2026, que convalida os atos e efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR, a servidora NELSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de AGENTE ESCOLAR - ED-NME – A, matrícula nº 1274, para exercer a função de SECRETÁRIA ESCOLAR.
Art. 2º – A servidora designada no artigo anterior desempenhará suas atribuições junto à Escola Municipal da Zona Rural, compreendendo a seguinte unidade:
• a) Escola Municipal Vitorino Lucio Barbosa (Comunidade Murituba).
Art. 3º – CONCEDER Gratificação de Função (FG3), correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) definido na legislação vigente aplicado sobre o vencimento base do cargo efetivo, em conformidade com as normas de controle e pagamento estabelecidas pela Lei Complementar nº 042/2026.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus com efeitos a 01 de março de 2026 conforme o Art. 37 da LC nº 042/2026.
CERTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, em 01 de março de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal