GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2025
DECRETO Nº 1.773 DE 23 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.773 DE 23 DE JULHO DE 2025
O Prefeito Municipal de Codajás, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre aparticipação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ecria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
Considerando a imprescindível realização da Conferência Municipal de Saúde no sentido de garantir a participação deste município no estabelecimento das diretrizes para a construção do Plano Municipal de Saúde e Plano Pluri Anual, além da execução das respectivas políticas públicas, bem como definição das prioridades para a comunidade;
DECRETA,
Artigo 1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
Artigo 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde em reunião Ordinária em 09 de abril de 2025 , fica convocada a II Conferência de Saúde do Município para os dias 28 E 29 de Julho de 2025.
Artigo 3º - O tema central da Conferência será, “Construindo o SUS que queremos: Intregração,Acesso e Qualidade na Rede de Atenção à Saúde. "
Artigo 4º - A Conferência de Saúde, será realizada na Primeira Igreja Batista de Codajás (PIB).
Artigo 5º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 6º - As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas em Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 7º - Publique-se, divulgue-se, cumpra-se.
CODAJÁS, (JULHO)
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito