GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 1.797, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.797, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE O CRONOGRAMA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS E EVENTOS ENTRE OS DIAS 14 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais nº 237/2008 e nº 284/2011, que regulamentam o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e eventos no município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer clareza quanto aos horários de encerramento durante o período carnavalesco para garantir a ordem pública e a segurança jurídica;
DECRETA:
Art. 1º – O horário de encerramento para bares, similares, clubes de festas e eventos em logradouros públicos, no Município de Codajás, obedecerá ao seguinte cronograma:
• I – No dia 14/02 (sábado): encerramento conforme o horário estabelecido em Lei Municipal; encerramento às 03:00 horas da madrugada do dia 15/02 (domingo);
• II – No dia 15/02 (domingo): encerramento conforme o horário estabelecido em Lei Municipal; encerramento às 00:00 horas (meia-noite);
• III – No dia 16/02 (segunda-feira): encerramento conforme o horário estabelecido em Lei Municipal; encerramento às 00:00 horas (meia-noite);
• IV – No dia 17/02 (terça-feira de Carnaval): horário excepcional de encerramento às 05:00 horas da manhã do dia 18/02 (quarta-feira);
Art. 2º – Para fins de fiscalização, o horário fixado no inciso IV do Art. 1º é irrevogável, devendo todos os serviços sonoros e o atendimento ao público estarem integralmente encerrados no exato momento do horário regulamentado.
Art. 3º – Fica determinado à Secretaria Municipal de Segurança e à Guarda Municipal, com o apoio das Polícias Militar e Civil, a fiscalização rigorosa do cumprimento dos horários citados neste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário para as datas específicas aqui citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 12 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás