SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 13 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 001/2026-SMS/CODAJÁS-AM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 001/2026-SMS/CODAJÁS-AM
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Codajás e estabelece sua competência para a elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
AISLAN NASCIMENTO RUELA, Secretário municipal de saúde, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 75º, Inciso I e II da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes no Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, em especial o disposto nos artigos 27, 28 e 29, acerca da organização do SUS, do planejamento da saúde e da assistência à saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos (PNM);
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), estabelecendo as diretrizes para a estruturação do componente da Assistência Farmacêutica no SUS;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, especialmente o Anexo I, que consolida as normas sobre o financiamento e a execução da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação da Assistência Farmacêutica, visando à ampliação do acesso da população a medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional destes;
CONSIDERANDO a relevância da gestão de um instrumento norteador para a padronização, aquisição e dispensação de itens no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Codajás, a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT).
Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT) será composta pelos seguintes membros:
NOME
CARGO/FUNÇÃO
ESTEFHANE MARTINS DE AGUIAR
FARMACÊUTICA E PRESIDENTE
FABIO HENRIQUE DE SOUZA PASSOS
MÉDICO
NORMÃ GOMES CATIVO
MÉDICO
CELIANE FERREIRA DA SILVA
ENFERMEIRA
LYNE CHRISLENE LIMA DE OLIVEIRA
ENFERMEIRA
ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO
DENTISTA
AISLAN NASCIMENTO RUELA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
CRISTIANE LIMA DOS SANTOS
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO
FRASCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA
DIRETORA DA UNIDADE HOSPITALAR
SILVANEY GONÇALVES REIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 3º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, com competência para decidir sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
Art. 4º. A padronização e a aquisição de qualquer medicamento, fórmulas especiais para nutrição e insumos destinados ao uso na Secretaria Municipal de Saúde de Codajás ficam condicionadas à prévia avaliação e deliberação da CFT.
Parágrafo Único. Sempre que julgar pertinente, a Comissão poderá solicitar a participação de outros profissionais ou convidados em suas reuniões, para fins de subsídio técnico.
Art. 5º. A solicitação, por parte dos profissionais dos serviços de saúde da SMS, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento ou insumo deverá ser formalmente encaminhada à CFT por meio de formulário próprio.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2026.
AISLAN NASCIMENTO RUELA
Secretário Municipal de Saúde