GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025
PORTARIA Nº 541/2025 – GP/PMC
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 541/2025 – GP/PMC
Dispõe sobre os critérios do processo de análise da evolução funcional por promoção dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo de Codajás-AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento nas Leis Complementares nº 029/2025, 031/2025, 032/2025 e 033/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os critérios e procedimentos referentes à evolução funcional por promoção dos servidores públicos efetivos, conforme previsto nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR);
CONSIDERANDO o princípio da valorização do servidor público e da meritocracia como fundamento para evolução funcional;
CONSIDERANDO a defasagem dos salários, o reconhecimento da administração pública ao trabalho do servidor público e a inexistência de processo anterior de evolução;
CONSIDERANDO as novas legislações em vigor, 029/2025, 030/2025, 031/2025, 032/2025 e 033/2025, que permitem ao Poder Público realizar a evolução funcional dos seus servidores;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000 e;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da administração pública:
RESOLVE:
Art. 1º – Definir os critérios para análise de evolução funcional para fins de promoção por antiguidade dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Codajás, nos termos das Leis Complementares nº 029/2025, 031/2025 e 033/2025.
Art. 2º – A promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, condicionados a disponibilidade de vaga.
Art. 3º – O servidor terá direito a promoção se cumpridos os requisitos do artigo 25 e seguintes das Leis Complementares nº 031, 032 e 033 de 2025, que será aferida mediante análise da sua ficha funcional, ficha financeira e Certidão de Tempo de Serviço.
Art. 4º – De acordo com art. 32 das Leis Complementares nº 031, 032 e 033 de 2025, suspende-se a contagem do período de tempo de exercício nas hipóteses previstas no artigo 23, incisos I a VIII, das referidas leis, sendo reiniciada a contagem do tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte de retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – o tempo em que o servidor estiver em licença para o serviço militar;
III – o tempo em que o servidor estiver em licença para concorrer a cargo eletivo ou para exercício de mandato político;
IV – o tempo em que o servidor estiver em licença por interesse particular;
V – o tempo em que o servidor estiver cedido para mandato classista;
VI – o tempo em que o servidor estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família após 90 (noventa) dias, conforme previsão no art. 17, I, “b” da Lei Complementar 033 de 2025;
VII – os afastamentos em virtude de doença, após 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsão no art. 17, I, “b” da Lei Complementar 033 de 2025;
VIII – o tempo de afastamento preventivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civil de Codajás, no caso de Procedimento Disciplinar, salvo se absolvido do respectivo processo.
Art. 5º - De acordo com artigo 27 das Leis Complementares nº 031, 032 e 033 de 2025, para fazer jus a promoção por merecimento o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais:
I - ter obtido 70% (setenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional anual;
II - estar no efetivo exercício do seu cargo;
III – ter concluído curso de capacitação com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, vinculado à área de atuação do servidor.
Parágrafo Único. Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferido ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 6º – Será designada uma Comissão Especial para análise de evolução funcional, composta por:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º – Compete à Comissão:
I – Estabelecer o cronograma do processo de análise da evolução funcional dos servidores;
II – Realizar a conferência, avaliação e validação dos documentos de cada servidor público;
III – Emitir parecer conclusivo e encaminhar à Secretaria de Administração e Planejamento para homologação.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Finanças atualizará os registros financeiros e promoverá o ajuste de remuneração dos servidores, após o ato de homologação expedido pelo Prefeito.
Art. 9º – A Procuradoria Geral do Município prestará suporte jurídico sempre que necessário, em especial para interpretação legal de dúvidas suscitadas no processo.
Art. 10 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Planejamento em conjunto com os demais membros da Comissão e em observância ao da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Codajás-AM, 02 de junho de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal