GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 1.797 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.797 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CODAJÁS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema educacional em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a legislação federal que institui o Plano Nacional de Educação e o processo de elaboração do novo Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente;
CONSIDERANDO a Decreto nº 1.794/2026, que instituiu a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar base técnica qualificada, participação interinstitucional e organização metodológica no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a complexidade, a abrangência e o caráter intersetorial do planejamento educacional de médio e longo prazo;
CONSIDERANDO a apresentação dos nomes proposto pela Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás para a composição das equipes Técnicas necessárias ao apoio à na Elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Equipes Técnicas com a finalidade de subsidiar técnica e operacionalmente a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Codajás, contribuindo para a análise diagnóstica, formulação de metas, estratégias, indicadores e mecanismos de monitoramento do PME.
Art. 2º As Equipes Técnicas terão caráter técnico, consultivo e propositivo, atuando de forma articulada com a Comissão Gestora, à qual deverão submeter seus estudos, relatórios, pareceres e propostas.
Art. 3º Ficam instituídas as seguintes Equipes Técnicas Temáticas:
I – Equipe Técnica de Diagnóstico Educacional, responsável pela análise de dados, indicadores educacionais, contexto socioeconômico e realidade da rede municipal de ensino;
EDILSON SILVA DA COSTA
MARCOS LARAY PACHECO
NELILSON RIBEIRO SECUNDINO
RÔMULO DA PAZ VIEIRA
II – Equipe Técnica de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, responsável pela formulação de metas e estratégias relativas às etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;
DAILA CARLIRI DA SILVA MAGNO
ELMA BRITO DA COSTA
EZEQUIEL SILVA DE SOUZA
JOICIKELLEN VIANA DA SILVA
LEANDRO BASTOS DE LIMA
MARIA DA CONCEÇÃO GOMES DA SILVA
MARIA TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA
RICHELLEM PERES FERREIRA
SEBASTIÃO MATOS DA SILVA
III – Equipe Técnica de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável pelas proposições relativas à formação inicial e continuada, carreira, remuneração e condições de trabalho;
ADELSON SANTOS DA SILVA
CELIO JORGE MARQUES VENANCIO
IV – Equipe Técnica de Gestão Democrática, Financiamento e Avaliação, responsável pelas proposições relacionadas à gestão educacional, participação social, financiamento da educação e mecanismos de acompanhamento e avaliação do PME;
EDSON FREITAS DA SILVA
JEIMESON CALDAS LIRA
OZIEL PADILHA DE ANDRADE
V – Equipe Técnica de Diversidade, Inclusão e Modalidades Educacionais, responsável pelas proposições relativas à educação inclusiva, educação do campo, educação indígena, educação especial, educação de jovens e adultos e demais especificidades educacionais locais.
GLAUCIANE ARAUJO DO CARMO
PAULA FRANCCINETE DE SOUZA
Art. 4º Cada Equipe Técnica será composta por membros indicados pela Comissão Gestora, assegurando-se, sempre que possível, a participação de profissionais da educação, técnicos, gestores públicos e representantes da sociedade civil com experiência na respectiva área temática.
Parágrafo único. Poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e colaboradores externos para contribuir com os trabalhos das Equipes Técnicas, sem direito a voto.
Art. 5º Compete às Equipes Técnicas:
I – Realizar estudos, levantamentos e análises referentes à sua área temática;
II – Propor metas, estratégias, indicadores e prazos para o Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos de apoio à Comissão Gestora;
IV – Participar de audiências públicas, consultas e debates, quando convocadas;
V – Contribuir para a coerência, viabilidade técnica e alinhamento do PME às diretrizes do Plano Nacional de Educação.
Art. 6º Os trabalhos das Equipes Técnicas terão duração vinculada ao cronograma de elaboração do Plano Municipal de Educação, extinguindo-se automaticamente com a conclusão e o encaminhamento do Projeto de Lei do PME ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º A participação nas Equipes Técnicas será considerada serviço público relevante, não remunerado, e exercida sem prejuízo das atribuições regulares de seus membros.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 19 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás