GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2025
PORTARIA Nº 589/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 589/2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 108 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0002/2025 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM, que solicitou a concessão de licença para mandato classista ao servidor FABRÍCIO DOS SANTOS PICCOLLES;
CONSIDERANDO a solicitação de informações feita pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do Ofício nº 049/2025, encaminhado ao SINTEAM, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais;
CONSIDERANDO a resposta enviada pelo SINTEAM, através do Ofício nº 029/2025, acompanhada da documentação comprobatória exigida pelo art. 108 da Lei Complementar nº 29/2025, que comprovou a regularidade do pleito e o preenchimento dos critérios legais;
CONSIDERANDO a ata de posse da diretoria do SINTEAM, que fixou o mandato do servidor até 31 de março de 2027;
DECIDO:
Art. 1º Autorizar a disponibilidade do servidor FABRÍCIO DOS SANTOS PICCOLLES, ocupante do cargo efetivo de **Professor, matrículas nº **517 e nº 1016, para o exercício de mandato classista junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM, com ônus para o Município.
Art. 2º A licença concedida terá vigência até 31 de março de 2027, conforme estabelecido na ata de posse da diretoria da entidade sindical.
Art. 3º Durante o período da licença, o servidor manterá todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, inclusive a remuneração integral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Codajás (AM), 01 de julho de 2025.
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal