GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
DECRETO Nº 1.999 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.999 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal Nº 259, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação, composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CMMA, do Município de Codajás, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe compete o inciso III do artigo 69, c/c com a alínea “a”, inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, LOM., DECRETA:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CMMA, criado pela Lei Municipal Nº 259, de 16 de dezembro de 2009, órgão colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais e de sustentabilidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CMMA, integra os órgãos que compõem a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMMA.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, CMMA:
I - propor e formular diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA;
III – propor e aprovar a criação de Unidades de Conservação e/ou Preservação Municipal;
IV – aprovar o plano de manejo e as atividades que impliquem em intervenções significativas em Unidades de Conservação que vierem a ser criadas;
V – estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
VI – comunicar agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e acompanhamento junto aos órgãos competentes, as medidas cabíveis, e atribuindo, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade;
VII – deliberar em última instância administrativa, o julgamento de sanções emitidas pelo Poder Público Municipal;
VIII – estimular a integração com os órgãos estaduais, federais, e de outros municípios e entidades ambientais estaduais, nacionais e internacionais;
IX – estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e de melhoria na qualidade ambiental;
X – propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas à preservação do meio ambiente;
XI – propor seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação do Prefeito Municipal;
XII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo compatibilizá-las com ar normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federal, estadual e municipal responsáveis, e, sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – opinar quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVI – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades;
XVII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne a fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;
XVIII – deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencial poluidoras;
XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação, UC, visando a proteção de sítios de beleza excepcional; mananciais; patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas, destinadas a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX – decidir juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMMA, será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
I – Constituem-se representantes do Poder Público, que indicará 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMMA, que indicará o gestor da secretaria como titular e, seu eventual substituto como suplente.
b) Secretaria Municipal de Educação-SEMED;
c) Fundação de Vigilância em Saúde-FVS;
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEINF;
e) Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas-IDAM;
Parágrafo Único. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público, serão designados de ofício, por ato do titular de cada órgão.
II- Constituem-se representantes da Sociedade Civil, que indicará 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, por meio de processo eleitoral, ou de acordo com o regulamento da instituição e/ou seguimento:
a) representação de colônia de pescadores instalada no Município;
b) representação de trabalhadores e trabalharas na agricultura familiar ou não; independente de filiação sindical;
c) representação de trabalhadores e trabalhadoras no seguimento de movelaria;
d) representação do movimento de catadores de resíduos recicláveis, ligados ou não à instituição representativa do seguimento;
e) representação de movimento de artesãos, biojoias, economia criativa e outros.
Parágrafo Único. Nenhum dos membros, titular ou suplente, dos representantes da sociedade civil, não poderão ser detentores de cargo em comissão ou função de confiança vinculados aos poderes Executivo e Legislativo do Município.
Art. 4º. A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-CMMA, é considerada serviço social relevante não sendo remunerada.
Art. 5º. O mandato de Conselheiro do CMMA será de dois anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 6º. O Conselho em razão de suas competências, poderá criar e constituir Comissões Temáticas de existência permanente ou Grupos de Trabalho de caráter provisório.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás, 6 de fevereiro de 2026, 87º de elevação à categoria de cidade.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS,
Prefeito.