Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2025
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – 066/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – 066/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 04.263.331/0001-75, com sede na Rua 05 de setembro 592 – Centro, representada pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º *** e CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro s/n.º - Laguinho;
CONTRATADO: e da outra matricula 6868, registro 009091, CLICYNARA LOPES DA ROCHA, portador (a) do CPF nº ***.***.***-**, RG nº ***, residente e domiciliado (a) na RUA 7 DE SETEMBRO, S/N – COLONIA MAJOR THURY - Codajás - AM, a seguir denominado (a) CONTRATADO (a).
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
1.1. Por meio deste termo, por iniciativa do CONTRATADO as partes acordam em rescindir o contrato firmado em 01 de janeiro de 2024, cujo objeto era a prestação de atividades, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, para o exercício da função de AUX. SERVIÇOS GERAIS pelo CONTRATADO, necessária em decorrência de aumento transitório no volume de trabalho no âmbito do SAUDE – CONTRATOS TEMPORARIOS, nos termos da Lei Municipal 100/2001. A partir da presente data referido contrato passa a perder todos os seus efeitos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO SIGILO
2.1. Pelo presente termo, as partes assumem a ampla e irrestrita obrigação de confidencialidade, a qual permanecerá mesmo após a rescisão do contrato, o que ora ocorre.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO
3.1. Por meio deste termo, as partes acordam a plena quitação de todos os valores e obrigações pactuados, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
3.2. As partes declaram que o presente distrato é pactuado sem a incidência de multas ou qualquer tipo de penalidade para ambas as partes.
CLÁUSULA QUARTA- CONDIÇÕES GERAIS
4.1. As partes declaram que assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não restando, destarte, qualquer reclamação quanto à liberdade de suas manifestações de vontade, ora aduzidas nestes termos.
4.2. As partes elegem o foro da cidade de para conhecer das questões porventura emergentes da presente relação contratual, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
E, por assim estarem justos e acordados, assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas.
Codajás/AM., 13 de novembro de 2025
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CLICYNARA LOPES DA ROCHA
Contratado(a)
Testemunhas:
01 - _________
RG:
02 - _________
RG: