GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 786 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 786 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno exercício das ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, voltadas à proteção da saúde pública e à prevenção de riscos sanitários;
CONSIDERANDO as competências municipais previstas na Lei Federal nº 8.080/1990 e demais normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a importância de dispor de servidores devidamente designados para exercerem a fiscalização, inspeção e acompanhamento das atividades e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem como Fiscais de Vigilância Sanitária no Município de Codajás/AM:
Nome
Cargo/Função
Silvaney Gonçalves Reis
Coordenadora de Vigilância Sanitária
Nilcivane Lima de Oliveira
Fiscal Sanitário
Renata Laborda de Oliveira
Fiscal Sanitário
Andriely Souza de Oliveira
Fiscal Sanitário
Patricia Garcia Bento
Fiscal Sanitário
Art. 2º - Os servidores designados terão as seguintes atribuições:
I – Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde, observando as normas da legislação sanitária vigente;
II – Verificar as condições de higiene, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos, produtos e serviços de interesse sanitário;
III – Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à vigilância de medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene e correlatos;
IV – Lavrar autos de infração, termos de intimação, notificação e relatórios de inspeção, quando identificadas irregularidades;
V – Realizar ações de educação sanitária junto à população e aos estabelecimentos fiscalizados;
VI – Apoiar as campanhas de saúde pública e as ações de controle de endemias e zoonoses;
VII – Cumprir as determinações da Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária, zelando pela legalidade e eficiência das ações.
Art. 3º - Os servidores designados ficarão subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação de Vigilância Sanitária, devendo observar as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANVISA e pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM).
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal