GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
PORTARIA N.º 839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
REVOGA OS EFEITOS DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 066/2024, FIRMADO COM A SERVIDORA CLICYNARA LOPES DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 e seu parágrafo único, bem como o Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que foi firmado o Termo de Rescisão do Contrato Temporário nº 066/2024, em 13 de novembro de 2025, referente à servidora CLICYNARA LOPES DA ROCHA, CPF nº ***.***.***-**;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de retificação do ato, tendo em vista que a rescisão não produzirá mais efeitos no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público em restabelecer a plena validade do vínculo contratual enquanto perdurar a necessidade excepcional de interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados todos os efeitos do Termo de Rescisão do Contrato Temporário nº 066/2024, firmado em 13 de novembro de 2025, entre o Município de Codajás e a servidora CLICYNARA LOPES DA ROCHA, restabelecendo-se o vínculo contratual nas mesmas condições anteriormente existentes.
Art. 2º Com a presente revogação, considera-se sem efeito a rescisão declarada naquele termo, preservando os direitos, deveres e continuidade das atividades da servidora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, Registre-se, cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal