GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.776/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.776/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Codajás, a Lei Complementar nº 30, de 26 de março de 2025, dispondo sobre a organização territorial pedagógica para lotação dos servidores da Educação, especialmente no que se refere à Zona Rural, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 30/2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 30/2025, no âmbito do Município de Codajás, organizando a distribuição territorial pedagógica para fins de lotação dos servidores da Educação, especialmente quanto às escolas da Zona Rural.
Art. 2º Este Decreto não cria novos cargos, limitando-se a organizar territorialmente a lotação dos servidores aprovados em concurso público, conforme planejamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL PEDAGÓGICA
Art. 3º A Zona Rural do Município de Codajás será subdividida em Áreas Pedagógicas, cada qual abrangendo comunidades e escolas, com vistas à lotação dos professores, pedagogos e demais profissionais da educação.
Art. 4º As Áreas Pedagógicas da Zona Rural ficam assim definidas:
I – Área Pedagógica Badajós I – comunidades de Tamandaré, Iracema, Ubim, Caiana I, Caiana III, Caiana IV, Mucuripe, Três Bocas e Flora, totalizando 17 (dezessete) vagas;
II – Área Pedagógica Badajós II – comunidades de Povoado do Badajós, São Francisco do Oriente, Capitari I, Manguari, Bom Jardim, Igarapé Açu, São Sebastião e São Pedro do Mastro, totalizando 19 (dezenove) vagas;
III – Área Pedagógica Miuá I – comunidades de São Francisco do Moreira, Bom Jesus (Copo), Maçaranduba, Monte Sião e Taracuá, totalizando 11 (onze) vagas;
IV – Área Pedagógica Miuá II – comunidades de Laranjal, Nova Galileia, São Francisco do Miuá, Monte das Oliveiras e Vila São Raimundo, totalizando 10 (dez) vagas;
V – Área Pedagógica Salsa – comunidades de Buiuçu, Nova Esperança, Terra Preta e Fortaleza, totalizando 08 (oito) vagas;
VI – Área Pedagógica Solimões I – comunidades de Florisbela, Urucurizinho, Urucuri, Sacambu, Profeta Moisés, totalizando 16 (Dezesseis) vagas;
VII – Área Pedagógica Solimões II – comunidades de Nova Jerusalém, Bom Jesus, São Francisco da Trindade e Vila Nova, totalizando 08 (oito) vagas;
VIII – Área Pedagógica Murituba – comunidade de Murituba e adjacências, abrangendo educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental, com 19 (dezenove) vagas.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO E REMANEJAMENTO
Art. 5º A lotação inicial dos servidores da educação será definida no edital do concurso público, vinculada à Área Pedagógica para a qual o candidato concorrer.
Art. 6º A movimentação de servidores entre escolas situadas em comunidades pertencentes à mesma Área Pedagógica poderá ocorrer, desde que autorizada por processo administrativo fundamentado, instaurado e decidido pela Secretaria Municipal de Educação, de forma que não prejudique a continuidade das atividades pedagógicas da escola.
Art. 7º A remoção de servidores entre Áreas Pedagógicas da mesma Zona Rural somente ocorrerá em caráter excepcional e/ou por necessidade comprovada da Administração, mediante processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º É vedada a transferência de servidores da Zona Rural para a Zona Urbana e da Zona Urbana para a Zona Rural, salvo em caráter excepcional e devidamente fundamentado pela Secretaria Municipal de Educação, resguardando-se o interesse público e a continuidade dos serviços.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação atualizará periodicamente a relação das comunidades integrantes de cada Área Pedagógica, de acordo com a variação populacional e as necessidades do sistema educacional.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, 09 de SETEMBRO de 2025.
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JEIMESON CALDAS LIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
JOSÉ RIBEIRO SECUNDINO JÚNIOR
Secretário Municipal de Educação