GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
PORTARIA N.º 811, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 811, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 99 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor solicitando licença para tratar de interesse particular;
CONSIDERANDO que o servidor é estável no serviço público municipal, conforme atestado nos registros funcionais;
CONSIDERANDO que a licença para interesse particular é um direito previsto em lei, a ser concedido a critério da administração pública, desde que observadas as condições legais e administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Mauro Izaias de Souza Maciel, matrícula nº 1621-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais N-II-A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos, com início em 1 de dezembro de 2025 e término previsto em 1 de dezembro de 2027.
Art. 2º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse da administração pública ou a pedido do servidor, mediante requerimento formal. Em caso de retorno antecipado, o servidor poderá se apresentar a qualquer momento, desde que haja anuência expressa da autoridade competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, Registre-se, cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal